Sociedades de responsabilidade limitada
-
Acórdão nº 2007/0162632-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ALEGADA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA RECORRIDA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a orientação desta Corte no sentido de que é inviável o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de simples falta de pagamento do tributo, porquanto tal...
...TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ALEGADA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA ... pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista ... -
Acórdão nº 2005/0032798-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ARBITRAMENTO DE LUCRO – FALTA DE INTIMAÇÃO – SÚMULA 7/STJ – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF – FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO – SÚMULA 284/STF – PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO – SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – ART. 35 DA LEI 7.713/88 – PRECEDENTE DO STF (RE 172.058-1/SC). 1. Não é possível o reexame de provas em sede de recurso...
... LUCRO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - ART. 35 DA LEI 7.713/88 - PRECEDENTE ... fonte é modalidade que se adequa às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo ... -
Acórdão nº 2004/0017401-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE VINCULADA AO EXERCÍCIO DE GERÊNCIA OU ATO DE GESTÃO. LEI 8.620/93. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não...
...SÚMULA 7/STJ. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE VINCULADA AO EXERCÍCIO DE GERÊNCIA OU ATO DE ... pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada" somente ... -
Acórdão nº 2007/0180336-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. 1. Não se conhece do recurso especial se as matérias suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo à luz da legislação federal tida por violada, ante a falta do prequestionamento. 2....
...FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ... pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista ... -
Acórdão nº 2007/0101803-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da Fungibilidade. 2. "Mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade...
... para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, só existe ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1275279 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. TRIBUTAÇÃO FIXA. ART. 9º, § 3º DO DL 406/68. SOCIEDADE DE MÉDICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE INDEFERE A PRETENSÃO ANTE O CARÁTER EMPRESARIAL DA CONTRIBUINTE (CLÍNICA DE ONCOLOGIA). REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Constatado...
...535 do CPC. 2. "As sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo ...ócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial" ... sua constituição na forma de sociedade limitada. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido ... -
Acórdão nº 2005/0046974-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. AÇÃO SOCIAL UTI UNIVERSI. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 159 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. PRÉVIA REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE. SOCIEDADE DE APENAS DOIS SÓCIOS, AMBOS GERENTES, CADA UM DETENTOR DE METADE DO CAPITAL SOCIAL. - Os...
...SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. ...159 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. PRÉVIA REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS. ... -
O regime das participações societárias recíprocas e as sociedades por quotas de responsabilidade limitada
@I - Objeto 1. O presente estudo trata da possibilidade de aplicação do regime estabelecido pelo artigo 244 da Lei 6.404, de 15.12.1976, para as participações societárias recíprocas, às sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Ta...
-
Acórdão nº 2010/0196341-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGOU VÁLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DO DECRETO-LEI 406/68. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, "d", da CF/88 alínea incluída
... Tratando-se de serviços prestados por sociedades, desde que o serviço se enquadre no rol previsto ... da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável". A ..., constituída sob a forma de sociedade limitada, não pode usufruir do tratamento privilegiado, ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 33365 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES CIVIS. ISS. SOCIEDADE LIMITADA POR COTAS. FINALIDADE EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI N. 406/68. SÚMULA 7/STJ. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO REGIME DE RESPONSABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades...
-
Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... executados de forma indireta, vedada a transferência de responsabilidade para a realização de atos administrativos ou a tomada de decisão para o ..., em valor correspondente a cinco por cento do valor do contrato, limitada ao equivalente a dois meses do custo da folha de pagamento dos empregados ...
-
Acórdão nº 2006/0046729-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALCANCE DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. DIVERGÊNCIA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. 1. Ausente o prequestionamento dos artigos 2º, § 5º, I e IV, e 3º da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 202 do...
...TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ... pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista ... -
Acórdão nº 2007/0192963-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ISS. FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETO 3.708/19. 1. Antes da entrada em vigor do novo Código Civil, vigia o Decreto 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regulava a constituição das sociedades por quotas...
...SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ISS. FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA ..., que regulava a constituição das sociedades" por quotas de responsabilidade limitada. O art. 2\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
...IV - por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao ..., na CEF, das exigibilidades de responsabilidade do Fundo existentes na data de publicação desta ... dos objetivos do Programa será limitada a valor a ser estabelecido pelo Poder Executivo. ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ..., bem como das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3"... - as associações de entes federativos, limitada a aplicação dos recursos de capacitação e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
...§ 2º A utilização do crédito está limitada ao saldo da CSLL a pagar, observado o disposto no ...ARTIGO 30. As sociedades cooperativas de crédito e de transporte ...ção contratual, obrigações de responsabilidade de autarquias federais, desde que registradas ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção ... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ... localizado no veículo transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);. X - ...
-
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... a fim de assegurar a sua responsabilidade eventual pela indenização por dispensa dos seus ..., agências ou representações de sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, ... I e II do § 1º deste artigo fica limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
..., e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia ... no § 3º deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos ...VII - será constituída como sociedade limitada;. VIII - deverá, nas revendas às microempresas ...
-
Acórdão nº 2000/0123042-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. INVENTÁRIO. ART. 993, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. APURAÇÃO DE HAVERES. INADEQUAÇÃO DA VIA, IN CASU. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE O SÓCIO REMANESCENTE E OS DEMAIS HERDEIROS ACERCA DA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. ART. 984 DO CPC. REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE.
... ACERCA DA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. ART. 984 DO CPC. ... sua participação, por exemplo, em sociedades civis e comerciais por cotas de responsabilidade ... -
Acórdão nº 2007/0226707-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DA SEGURIDADE SOCIAL. ART. 13 DA LEI 8.620/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. I - O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará...
... para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei nº 8.620/93, só ... -
Penhorabilidade de cotas sociais nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada
Ementa: Processo Civil e Direito Comercial. Penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada por dívida particular do sócio. Doutrina. Precedentes. Recurso não conhecido. I - A penhorabilidade das cotas pertencentes ao...
-
Acórdão Nº 0069000-70.2009.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE. As sociedades anônimas de capital fechado têm características de sociedade de pessoas, e não de capitais, devendo ser a elas dispensado o mesmo tratamento das sociedades de responsabilidade limitada, sendo viável o redirecionamento da execução contra seus diretores, independentemente de serem, ou não, os gestores...
...POSSIBILIDADE. As sociedades anônimas de capital fechado têm ... tratamento das sociedades de responsabilidade limitada, sendo viável o redirecionamento da ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... Público, das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3"... - as associações de entes federativos, limitada à aplicação dos recursos de capacitação e ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
..., na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rual;. f) todos os sócios, ..., para cargo de direção das sociedades anônimas, não mantendo as características ...