Sociedades de responsabilidade limitada
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... dos conselhos deliberativo e fiscal é limitada a 10% (dez por cento) do valor da remuneração ...ável às empresas públicas e às sociedades de economia mista;. #Redação dada pela Lei nº ... não exime os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
..., Federação ou Confederação a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da ... transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada;. ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... pesquisa serão executados sob a responsabilidade de engenheiro de minas ou de geólogo, habilitado ...Sòmente as firmas individuais ou as sociedades, autorizadas a funcionar como emprêsa de ...II - Tratando-se de firma limitada ou de sociedade anônima, além da prova referida ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. 2. o diretor não ... por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil ou por entidades ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...12 da Lei nº 9.250, de 1995, fica limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não ... créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu ...ARTIGO 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a ...
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Acórdão Nº 0000513-88.2013.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE. As sociedades anônimas de capital fechado têm características de sociedade de pessoas, e não de capitais, devendo ser a elas dispensado o mesmo tratamento das sociedades de responsabilidade limitada, sendo viável o redirecionamento da execução contra seus diretores, independentemente de serem, ou não, os gestores...
...POSSIBILIDADE. As sociedades anônimas de capital fechado têm ... tratamento das sociedades de responsabilidade limitada, sendo viável o redirecionamento da ... -
Versão original
Lei nº 13.636 de 20/03/2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
..., definidos no § 1º deste artigo, fica limitada ao valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). ...VIII - agências de fomento;. IX - sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de ... os seguintes serviços, sob responsabilidade das demais entidades previstas no caput deste ...
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Acórdão Nº 0011700-19.2001.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DE PAULO ANTONIO DOS SANTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO . Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 12 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal, não cabe agravo de petição contra decisão que não acolhe a exceção de pré-executividade. Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS BENO SUCHODOLSKI E RENATA RODRIGUES SANCHES....
...POSSIBILIDADE. As sociedades anônimas de capital fechado têm ... tratamento das sociedades de responsabilidade limitada, sendo viável o redirecionamento da ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1182817 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ISS. TRATAMENTO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. SOCIEDADE LIMITADA. ESPÉCIE SOCIETÁRIA EM QUE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO É LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL. 1. A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do...
...SOCIEDADE LIMITADA. ESPÉCIE SOCIETÁRIA EM QUE A RESPONSABILIDADE ...-Lei 406⁄68 somente é aplicável às sociedades" uniprofissionais que tenham por objeto a prestaç\xC3"... -
Acórdão Nº 0020646-70.2016.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REDIRECIONAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Entendimento atual deste Colegiado no sentido de que mesmo nos casos em que a empresa executada está submetida a processo de recuperação judicial ou falência, em andamento, ou já encerrado, há possibilidade de redirecionamento da execução, na Justiça do...
...As sociedades anônimas de capital fechado têm ... tratamento das sociedades de responsabilidade limitada, sendo viável o redirecionamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079801520184058000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0807980-15.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAZARIO RAMOS PIMENTEL ADVOGADO: Monica Aragão Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO NO FEITO...
...ção do contrato social da sociedade limitada Editora O Jornal, datado de 07/05/2002, consta ...Somente pode se eximir de responsabilidade tributária o sócio que comprovar sua retirada ..., A responsabilidade dos sócios, nas sociedades de responsabilidade limitada, somente existe até ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
...Art. 24. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de ...Seção II. Da Responsabilidade. Art. 31. Quando houver infração a esta Lei em ... exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
..., fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço ... a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;. b) análise ... no âmbito de parceria já celebrada, limitada a vigência da nova parceria ao prazo do termo ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
..., incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista; e . V - Instituição ...óprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas ... para pesquisa e desenvolvimento, limitada ao valor máximo definido em lei, seguirá os ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... inerentes a isso serão de responsabilidade do Fies. § 3º Compete ao CG-Fies a definição ..., de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por ... para efeitos da transação, que será limitada ao montante referente ao saldo remanescente do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0190100-36.2002.5.06.0005), 13-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO/ POUPANÇA. LEI N. 8.112/90. LEI 13.105/15. Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que é possível, na Justiça do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades por quotas de responsabilidade limitada sem necessidade de se perquirir se a participação societária é majoritária ou minoritária; se as quotas foram ou...
...ção da personalidade jurídica das sociedades por quotas de responsabilidade limitada sem ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da ... à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. § ... transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada;. ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... caracterizada a exclusão de responsabilidade do empreendedor, no caso de atraso na emissão do ...§ 6º As empresas públicas e as sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou ... de petróleo, com sub-rogação limitada a, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da ... à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. § ... transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada;. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da ... transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada;. ...
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Acordão da , 22-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÃTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE RESGUARDADO. AFRONTA AO ART. 1.022, III, DO CPC/2015. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. INADMISSÃO COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. ISSQN. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO SOB ALÃQUOTA FIXA. CARÃTER EMPRESARIAL NÃO AFASTADO PELO...
...ISS somente é devido às sociedades unipessoais integradas por profissionais. que am com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades. ... por quotas, cuja responsabilidade é limitada. ao capital social (AgRg no Ag 1.349.283/RO, Rel. ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - as sociedades cooperativas;. VII - as receitas ... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ... localizado no veículo transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);. ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... os empresários individuais e as sociedades empresárias, independentemente de seu objeto ... interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento. ... do empresário individual e da sociedade limitada. #Redação dada pelo Decreto nº 11.250, de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000200-75.2019.5.02.0605)
AGRAVOS DOS EXECUTADOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS COMUNS. 1. RECLAMADOS PESSOAS FÍSICAS. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de...
... sócios de sociedades de responsabilidade limitada em hipóteses não ... -
Decreto-Lei nº 1.706 de 23/10/1979. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.468, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977, MODIFICADA PELO DECRETO-LEI 1.647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978, REGULANDO A TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...1º As firmas individuais e as sociedades por quotas de responsabilidade limitada ou em ...