Sociedades de responsabilidade limitada
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Acórdão nº 2004/0138015-0 de T4 - QUARTA TURMA
... SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ALTERAÇÃO SOCIAL. AUMENTO DE CAPITAL ... 286 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS E NÃO DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. ARTS ...
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Acordao N° 1761324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Ação de execução. Extinção voluntária da sociedade limitada. Pleito de sucessão processual pelos sócios. Existência de patrimônio líquido positivo decorrente da dissolução não comprovado. Decisão indeferitória mantida. 1. ?em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio...
... EXTINÇÃO ... VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE LIMITADA. PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS ... sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , bem como das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... - as associações de entes federativos, limitada a aplicação dos recursos de capacitação e ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... i) o associado ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ... , empresa individual de responsabilidade limitada e sociedades mercantis, fornecida pelas juntas ...
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Acórdão nº 2003/0002413-7 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA COMPOSTA POR APENAS DOIS SÓCIOS, CADA QUAL ... AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA O ADMINISTRADOR PELOS PREJUÍZOS ... a aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas às sociedades por cotas, por isso ...
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Acórdão Nº 5011585-52.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... DE SENTENAPROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOAJURDICA.EQUIPARAO MORTE DA ... do tipo societrio e da gradao da responsabilidade pessoal dos scios.3. Em sociedades de ...
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Acórdão Nº 5028882-09.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... DE SENTENA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURDICA. EQUIPARAO MORTE ... do tipo societrio e da gradao da responsabilidade pessoal dos scios. 3. Em sociedades de ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... as subsidiárias integrais e as demais sociedades" em que a empresa estatal detenha o controle acion\xC3" ... de adoção da forma de sociedade limitada" para subsidiárias em liquidação ... § 2º Al\xC3" ... Do treinamento e do seguro de responsabilidade ... Art. 42. Os administradores e Conselheiros ...
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Acórdão nº 1.0144.16.004235-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO AO EFEITO MATERIAL DE REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE USO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ("LARANJA") - PRESUNÇÃO DE GRATUIDADE EM MANDATO. Para que alegações de fato formuladas por autor sejam presumidas verdadeiras, em razão de ausência de contestação tempestiva de réu, elas não podem ser inverossímeis ou estarem em contradição...
... Ora, diferentemente das sociedades e das empresas individuais de responsabilidade ... -
Acórdão nº 1.0144.16.004235-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO AO EFEITO MATERIAL DE REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE USO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ("LARANJA") - PRESUNÇÃO DE GRATUIDADE EM MANDATO. Para que alegações de fato formuladas por autor sejam presumidas verdadeiras, em razão de ausência de contestação tempestiva de réu, elas não podem ser inverossímeis ou estarem em contradição...
... Ora, diferentemente das sociedades e das empresas individuais de responsabilidade ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... Público, das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... limitada à aplicação dos recursos de capacitação e ...
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Acórdão nº 2010/0135070-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ISS. RESPONSABILIDADE" LIMITADA DOS SÓCIOS. ART. 9º, § 3º, DO DL 406\xE2" ... como limitada, o que é facultado às sociedades simples, hipótese em que se subordina às ...
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Acórdão nº 1.0000.23.034041-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA - ALÍQUOTA FIXA - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS - CARÁTER PESSOAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE EMPRESA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -...
... no preenche "os requisitos de responsabilidade pessoal dos scios em relao a cada servio prestado ... entendimento no sentido de que as sociedades que tm natureza empresarial no podem ser ... simples fato de a apelada ser sociedade limitada no afasta a natureza de sociedade simples e a ... -
Acórdão Nº 0050272-74.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 21-11-2023
... /SP AO CASO EM TELA – RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA ... SOCIEDADE LIMITADA SEGUE O ... 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... IV - por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao ... , na CEF, das exigibilidades de responsabilidade do Fundo existentes na data de publicação desta ... dos objetivos do Programa será limitada a valor a ser estabelecido pelo Poder Executivo ...
- Acórdão nº 807699 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão Nº 0058368-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-02-2023
... TÍPICA SOCIEDADE LIMITADA E SE SUA DISSOLUÇÃO/LIQUIDAÇÃO RESULTOU EM ... ÉPOCA JÁ QUE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA SEGUE ... O ... 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... protocolo do pedido de assentamento e limitada a 10% (dez por cento) do valor total da ... , a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... VIII - para as sociedades cooperativas, a metodologia adotada para a ...
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Acórdão nº 2006/0166663-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADES DE CARÁTER EMPRESARIAL ... 1.Depreende-se dos ... 1.052 do CC/2002, "na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao ...
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Acórdão nº 2002.35.00.009541-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... Interno dos Institutos e pela Lei das sociedades limitadas ... Informou o Impetrante que os ... da maioria do capital de sociedade limitada ... A partir da vigência do novo Código Civil ... as sociedades por quotas de responsabilidade" limitada, o qual apenas dispunha acerca da exclus\xC3" ...
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Acórdão nº 2002.35.00.009541-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... Interno dos Institutos e pela Lei das sociedades limitadas ... Informou o Impetrante que os ... da maioria do capital de sociedade limitada ... A partir da vigência do novo Código Civil ... as sociedades por quotas de responsabilidade" limitada, o qual apenas dispunha acerca da exclus\xC3" ...
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Acórdão nº 2002.35.00.009541-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... Interno dos Institutos e pela Lei das sociedades limitadas ... Informou o Impetrante que os ... da maioria do capital de sociedade limitada ... A partir da vigência do novo Código Civil ... as sociedades por quotas de responsabilidade" limitada, o qual apenas dispunha acerca da exclus\xC3" ...
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Acórdão nº 2002.35.00.009541-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... Interno dos Institutos e pela Lei das sociedades limitadas ... Informou o Impetrante que os ... da maioria do capital de sociedade limitada ... A partir da vigência do novo Código Civil ... as sociedades por quotas de responsabilidade" limitada, o qual apenas dispunha acerca da exclus\xC3" ...