Sociedades ou associações civis
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...3º desta Lei:. I - as sociedades comerciais;. II - os sindicatos, as associações ...XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por ...
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DECRETO Nº 3551, DE 04 DE AGOSTO DE 2000. Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que Constituem Patrimonio Cultural Brasileiro, Cria o Programa Nacional do Patrimonio Imaterial e da Outras Providencias.
...IV - sociedades ou associações civis. Art. 3º As propostas ...
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Indeferido
Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935. Determina regras pelas quaes são as sociedades declaradas de utilidade publica.
...ARTIGO 1. As sociedades civis, as associações e as fundações constituidas no paiz com o fim ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...ão estimular a constituição de associações de amigos dos museus, grupos de interesse ... associações de amigos de museus as sociedades civis, sem fins lucrativos, constituídas na ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público ...I - estejam em pleno gozo dos direitos civis e políticos;. II - não estejam condenados por ... patronais de grau superior e pelas Associações Comerciais, com sede na jurisdição da junta;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...Sociedades" Civis. ARTIGO 55. As sociedades civis de prestaç\xC3"...Associações" de Poupança e Empréstimo. ARTIGO 57. As Associa\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 26. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, ... Voluntário de Servidores Públicos Civis. XIX - o pagamento efetuado por pessoas ... beneficentes, fundações, associações e sindicatos. ARTIGO 174. Estão isentas do ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... do governo, iniciativa privada e associações civis. 1.1. 11 Fortalecer as políticas culturais ...sociedades e outras formas comunitárias que potencializem o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
..., as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras. #Incluído pela Lei nº 9.932, de ...b) vencimento de tôdas as obrigações civis ou comerciais da Sociedade Seguradora liquidanda, ...§ 1º As Associações de Classe, de Beneficência e de Socorros mútuos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Público, das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3"... V – benefícios concedidos aos servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes, ...VI – clubes e associações de agentes públicos ou quaisquer outras ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Público, das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3"... despesas com os benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e aos seus dependentes, ...VI – clubes e associações de agentes públicos ou quaisquer outras ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...associações representativas voltadas à atividade ... de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com ...: ajustado diretamente por entidades civis associativas, sindicais, de classe, desportivas, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, ...CAPÍTULO XI Das regras civis" e empresariais. SEÇÃO I Das Regras Civis. SUBSE\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria;. ...á sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. #Incluído pelo Decreto nº ...V - mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...ços ou balancetes de verificação das sociedades de que a investida participe, direta ou ...30-A desta Lei das associações...30-A desta Lei das associações civis...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
...ARTIGO 30. As sociedades cooperativas de crédito e de transporte ...30-A desta Lei das associações civis e das sociedades cooperativas referidas no ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Público, das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3"... despesas com os benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e aos seus dependentes, ...VI - clubes e associações de agentes públicos ou quaisquer outras ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na ...Os dirigentes das fundações e sociedades civis autorizadas a explorar o Serviço, além ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Público, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades em que a ... despesas com os benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e aos seus dependentes, ...VI - clubes e associações de agentes públicos ou quaisquer outras ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade ..., cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem ...ARTIGO 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...á sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. § 3º Caso os documentos ...V – mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente ... por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil ou por entidades ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, ...Art. 24. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de ..., individualmente ou por meio de associações, poderão formular regras de boas práticas e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...ção e resgate das ações das sociedades anônimas. Art. 15. A partir do exercício ...XI - Pensões, civis ou militares de qualquer natureza, meios-soldos, ...III - As contribuições para associações científicas e as despesas com aquisição ou ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos ...ão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos, poderão ser:. I - ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação em ...á a criação e a expansão de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por ..., bem como aos funcionários públicos civis ou militares, assim definidos pela legislação ...