sociedades por quotas de responsabilidade limitada

18048 resultados para sociedades por quotas de responsabilidade limitada

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
    ... e fiscalizar as operações das sociedades corretoras membros das Bôlsas de Valôres (arts. ... observados nessas operações; responsabilidade das sociedades corretoras nas operações;. IV - ... formado nos têrmos dêste artigo será limitada ao montante do risco que assumir no instrumento ... sôbre ações, obrigações endossáveis, quotas de fundos em condomínios, e respectivos ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ..., sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas;. IV- os demais investimentos, pelo ...
  • Em vigor Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
    ... efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da ...º e 10 deste artigo aplicam-se também às quotas de amortização de que trata o inciso IV do ... exclusão de que trata este artigo fica limitada ao valor do lucro real e da base de cálculo da ...-se igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing. § 4o Nas ...
  • Em vigor Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
    ...ões previstas nos incisos II e III está limitada a dez por cento da base de cálculo do imposto, ...15, III) poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o ... organizados, geridos ou sob responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo ...ões financeiras, auferidos por fundos, sociedades de investimento e carteiras de valores ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ...é a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do ...ARTIGO 26. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, ... - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 2013/0073860-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO QUE CONSTA NA CDA. REVOGAÇÃO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI N. 8.620/93. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÉVIO PARA INCLUIR NOME DO SÓCIO NA CDA. RESP N. 1.182.462/AM (543-C DO CPC). PRESUNÇÃO DE...

    ...  Seguridade  Social,  a  responsabilidade"  pessoal  dos  sócios  das  sociedades\xC2" . por quotas"  de responsabilidade  limitada  é regida\xC2"...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
    ... autorizadas e seus controladores, suas sociedades controladas ou coligadas e outras sociedades ... processo tarifário de que trata o § 5o limitada pelo efeito médio final do processo tarifário, ...§ 1º Do valor global das quotas da Reserva Global de Reversão - RGR, de que ...II - a responsabilidade da concessionária em realizar investimentos em ...
  • Acórdão nº 2007/0217292-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. 1. Mesmo quando se tratar de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei nº 8.620/93, só existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 1

    ...TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ... pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista ...
  • Em vigor Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
    ... do capital social representado por quotas-partes;. III - limitação do número de ...XI - área de admissão de associados limitada" às possibilidades de reunião, controle, operaç\xC3"... cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
    ... e de economia mista, pelas firmas e sociedades ou por particulares. #Redação dada pelo ...a) as quotas razoáveis de depreciação do capital do ... por ações e às por quotas de responsabilidade limitada, optar pela tributação baseada no ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do ...É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ..., em qualquer hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ... ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade ...
  • Acórdão nº 2007/0138665-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. 1. Mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, só existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135,...

    ...TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ... pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista ...
  • Acórdão nº 2007/0014347-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DE ARGUMENTO. INCABÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES. RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. 1. Descabe a inovação de argumentos no âmbito do agravo regimental. 2. Mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade...

    ...RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ... pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista ...
  • Acórdão nº 2007/0118582-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DÉBITOS JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. ART. 13 DA LEF. APLICAÇÃO. EM CONJUNTO COM O ART. 135, III, DO CTN. 1. "A 1ª Seção do STJ, no julgamento do RESP 717.717/SP, Min. José Delgado, sessão de 28.09.2005, consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos...

    ...RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. ART. 13 DA LEF. APLICAÇÃO. ... pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista ...
  • Acórdão nº 2010/0023754-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SOCIEDADE PROFISSIONAL. MATÉRIA DECIDIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SOCIEDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PRIVILEGIADO (ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DL 406/68). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES....

    ...SOCIEDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ... fixa do ISS somente é devido às sociedades unipessoais integradas por profissionais que m com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades ais, como as sociedades por quotas cuja responsabilidade é limitada ao capital ...
  • Acórdão nº 2007/0066146-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. "Mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, só existe quando presentes as condições...

    ... para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, só existe ...
  • Acórdão nº 2007/0162632-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ALEGADA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA RECORRIDA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a orientação desta Corte no sentido de que é inviável o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de simples falta de pagamento do tributo, porquanto tal...

    ...TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ALEGADA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA ... pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista ...
  • Acórdão nº 2004/0017401-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE VINCULADA AO EXERCÍCIO DE GERÊNCIA OU ATO DE GESTÃO. LEI 8.620/93. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não...

    ...SÚMULA 7/STJ. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE VINCULADA AO EXERCÍCIO DE GERÊNCIA OU ATO DE ... pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada" somente ...
  • Acórdão nº 2007/0180336-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. 1. Não se conhece do recurso especial se as matérias suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo à luz da legislação federal tida por violada, ante a falta do prequestionamento. 2....

    ...FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ... pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista ...
  • Acórdão nº 2005/0032798-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ARBITRAMENTO DE LUCRO – FALTA DE INTIMAÇÃO – SÚMULA 7/STJ – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF – FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO – SÚMULA 284/STF – PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO – SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – ART. 35 DA LEI 7.713/88 – PRECEDENTE DO STF (RE 172.058-1/SC). 1. Não é possível o reexame de provas em sede de recurso...

    ... DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - ART. 35 DA LEI ... fonte é modalidade que se adequa às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo ...
  • Acórdão nº 2007/0101803-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da Fungibilidade. 2. "Mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade...

    ... para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, só existe ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Incluído pelo ...g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria;. ...V- indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado ...
  • Acórdão nº 2006/0046729-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALCANCE DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. DIVERGÊNCIA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. 1. Ausente o prequestionamento dos artigos 2º, § 5º, I e IV, e 3º da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 202 do...

    ...TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ... pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista ...

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