softwares
- Tributação de software por: Editora Noeses, 2020
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...XXXIV - próteses oculares classificadas no código 9021.39.80 da Tipi;. #Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012. XXXV - programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em voz sintetizada para auxílio de pessoas com deficiência visual;. #Incluído pela Lei nº 12.649, de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...§ 1. As reduções de alíquotas previstas no caput deste artigo alcançam também as ferramentas computacionais (softwares) e os insumos destinados às atividades de que trata o art. 2º desta Lei quando importados ou adquiridos no mercado interno por pessoa jurídica ...
- Medida Provisória nº 983 de 16/06/2020. Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
- Softwares
- Tributação dos 'softwares': mercadoria, serviço ou realidade nova?
- Inteligência art ificial em softwares que emulam perfis de falecidos e dados pessoais de mortos
-
'Vírus espião' como meio de investigação: a infiltração por softwares
"Vírus espião" como meio de investigação: a infiltração por softwares
Recentemente, o WhatsApp lançou nota[1] orientando seus usuários para que atualizassem a versão do aplicativo tendo em vista a descoberta ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...§ 2º Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, ...
-
Tributação de softwares leva à inevitáveis litígios com estado e município
Ana Carpinetti: Tributação de softwares leva à inevitáveis litígios
Não é de hoje que o crescente desenvolvimento da tecnologia tem gerado dúvidas com relação ao tratamento tributário aplicável aos novos produtos e serviços que surgem no mercado. Se antigamente os softwares eram adquiridos nas prateleiras ... -
Incidência de ISS na venda de softwares traz segurança jurídica ao setor
Juliana de Sousa: A incidência de ISS na venda de softwares
Nos últimos dias 18 e 24 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal parece ter posto fim à discussão da alta importância para o setor de tecnologia, discutidas nas Ações Diretas de Constitucionalidades (ADI) nº 1945 ... -
ICMS não incide sobre o download de softwares
ICMS não incide sobre o download de softwares
No final do ano passado, por meio do Convênio ICMS 181, de 28 de dezembro de 2015, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou 19 estados, entre eles Rio de Janeiro e São Paulo, a conceder redução na base de cálculo do ICMS incid... -
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
...ção, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. § 1º (antigo parágrafo único)........................ § 2º O disposto no inciso XXV do caput deste artigo não ...
-
Tributação aplicável às novas operações com softwares gera conflitos
Ana Carpinetti: Tributação em operações com softwares gera conflito
Muito tem se discutido sobre a tributação das operações com softwares, especialmente com a recente revogação, pelo governo do Estado de São Paulo, do decreto que estabelecia que, nas operações com programas de computador, o ICMS seria calculado so... -
Softwares de mensagem podem ajudar na comunicação entre advogado e cliente
Softwares podem ajudar na comunicação entre advogado e cliente
Nos Estados Unidos, a queixa mais frequente dos clientes sempre foi a falta de comunicação com seus advogados. Mas isso está melhorando, graças, principalmente, aos recursos de mensagem de texto dos smartphones. A mensagem de texto é um j... -
Decisões afastam a incidência do ICMS sobre as operações com softwares
Decisões afastam ICMS sobre as operações com softwares
A questão relativa à incidência do ICMS sobre as operações com softwares, aplicativos e demais arquivos eletrônicos foi recentemente submetida à apreciação do Judiciário. Muito embora não exista ainda entendimento jurisprudencial pacífico, o posic... -
Incide ISS, e não ICMS, em operações de softwares, decide Supremo
Incide ISS, e não ICMS, em operações de softwares, decide Supremo
Incide ISS, e não ICMS, nas operações de softwares. Esse foi o entendimento firmado nesta quinta-feira (18/2) pelo Plenário Supremo Tribunal Federal, por maioria. A corte julgará na próxima quarta-feira (24/2) proposta de modulação dos efeitos da ... -
Fisco paulistano desestimula exportação de serviços de softwares
Fisco paulistano desestimula exportação de serviços de softwares
A Constituição Federal consagrou o princípio da não incidência tributária nas prestações de serviços destinadas ao exterior. E é certo que tal imunidade foi criada com o intuito de tornar o país mais competitivo no mercado internacional – o que, c... -
A batalha ISS x ICMS na tributação dos softwares por transferência de dados
Parvati Teles Gonzalez: ISS x ICMS e o descompasso da legislação
Enquanto a economia cria “comportamentos e formatações sociais”, é sabido que o Direito nasce para os regular. Ou seja, pressupõe-se que uma norma jurídica possua como seus antecessores lógicos os fatos e os valores d... -
A exemplo de Espanha, Itália e Uruguai, Brasil precisa adotar softwares de vigilância
Brasil usa ferramentas defasadas contra crimes com criptomoedas
Enquanto a ação das organizações criminosas evolui cada vez mais, com meios que dificultam o rastreamento de ativos e da própria estrutura dos grupos, o Estado ainda utiliza ferramentas pouco avançadas para enfrentar crimes com criptomoedas, um do... -
Maioria do STF entende pela incidência do ISS sobre operações de softwares
Maioria do STF diz que incide ISS sobre operações de softwares
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (4/11) para definir que incide o Imposto Sobre Serviços (ISS) nas operações de softwares. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, que inf... -
Conheça os softwares jurídicos mais usados por escitórios e empresas
Conheça os softwares jurídicos mais usados por advogados
Criados com o objetivo de facilitar o dia a dia dos advogados, os softwares de gestão jurídica e controle de processos se proliferam e, a cada feira do setor, são apresentados novos produtos, sempre com a promessa de que será imbatível. Em... -
De buscas integradas a centralização de tarefas, softwares miram advogados
De buscas integradas a automação, softwares miram advogados
Diante de uma plateia de advogados, uma disputa acirrada foi travada em São Paulo na tarde desta quarta-feira (15/6). A cada meia hora, um empresário subia ao palco para argumentar por que seu software de gerenciamento de tarefas e buscas é o que ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022. § 5º O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, bem como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado não ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ção, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. #Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004. XXVI - as receitas relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de. competência em matéria tributária envolvendo softwares elencando, no. subitem 1.05 da lista de serviços tributáveis pelo ISS anexa à LC nº 116/03,. o licenciamento e a cessão de direito de uso de ...