soja receitas

Resolução Nº 3201-003.449 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022

...crédito vinculado a receitas pela não aplicação da suspensão da incidência da Contribuição para. ...milho e soja em grãos efetuadas no mercado interno porque, no caso, a pessoa. ...
Decisão da Presidência nº 19555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016

...2. Narra, a reclamante, que a Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Mato Grosso - APROSOJA/MT e a Federação da ... Complementar Estadual 9.859/2012, a qual determinou que () as receitas do FETHAB observarão as afetações geradas pelas vinculações ...
Acórdão Nº 9101-005.912 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/12/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2009PASSIVO FICTÍCIO. OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS. OMISSÃO DE RECEITA. ASPECTO TEMPORAL. DATA DO FATO GERADOR. PAGAMENTO.O passivo fictício é aquele valor que figura no passivo da empresa sem representar uma dívida efetiva, porque já paga. Neste caso, a data do fato gerador, para efeito da presunção de omissão de receitas, é a data...

...gerador, para efeito da presunção de omissão de receitas, é a data do. pagamento. Aplicação do racional da Súmula CARF nº 144, ...Soja (R$. 2.950.000,00); Isoalloys (R$ 8.324.742,88); Minas Chemical (R$ ...
Créditos não sujeitos à recuperação judicial do produtor rural - dados, hipóteses e a reforma pela lei 14.112/2020
- Recuperação judicial e falência evidências empírica
... os dados disponíveis atinentes à evolução do financiamento da soja no Estado do Mato Grosso. A razão do exemplo se explica pelo protagonismo ...§ 2º e 3º deste artigo, as informações contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas deverão estar organizadas de ...
Acórdão Nº 3201-010.517 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/05/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015CRÉDITO PRESUMIDO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL NÃO PREVISTA NA LEI INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. GLOSA.Restando demonstrado que a classificação fiscal correta do produto não se insere dentre as previstas em lei para apuração do crédito presumido, mantém-se a glosa efetuada pela fiscalização.MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS,...

...RATEIO PROPORCIONAL. E. Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado. G. O. interno aplicam-se apenas aos custos, ...relativos à aquisição de proteína concentrada de soja, vencidos os conselheiros Leonardo. Vinicius Toledo de Andrade, Márcio ...
Acórdão Nº 1277915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REPASSE A MUNICÍPIO. TEMA 653 DA REPERCUSSÃO GERAL. REGULARIDADE DOS INCENTIVOS FISCAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. 1. No RE 705.423, de minha relatoria (Tema 653), o Tribunal definiu que a expressão “produto da arrecadação” não admite interpretação de modo a incluir os benefícios e incentivos...

...repartição das receitas tributárias atualmente vigentes, o. que não merece prosperar, sobretudo ...que tratam da soja, refinaria, promaranhão, dentre outros. Todavia, o caso em apreço não ...
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5017689-90.2018.4.04.0000), 11-05-2018

... Monetário Nacional, em razão da frustração de safra e de receitas sofrida em sua atividade, que dilacerou a sua capacidade de pagamento; ...íodos agrícolas, o que redundou em nenhum lucro com a produção de soja e milho, além de grave prejuízo, fator imprevisível e que atribuiu ...
Contrastes de um país que não vence a miséria
- O Globo
...íncia) de Canindeyú é um dos mais enriquecidos com o sucesso da soja, mas esse benefício só é utilizado por agricultores com tecnologia, a ...Setenta por cento de todas as receitas de exportação vêm do campo:. - A agricultura mecanizada se expandiu ...
Acórdão Nº 3401-009.155 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL.Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do...

...ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE. SOJA. É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas ...
Acórdão Nº 3401-009.160 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL.Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de...

...ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE. SOJA. É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas ...
Acórdão Nº 3401-009.168 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL.Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de...

...ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE. SOJA. É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas ...
Acórdão Nº 3401-009.165 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL.Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do...

...ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE. SOJA. É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas ...
Acórdão Nº 3401-009.152 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL.Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de...

...ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE. SOJA. É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas ...
Acórdão Nº 3401-009.163 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL.Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de...

...ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE. SOJA. É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas ...
Acórdão Nº 3401-009.156 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL.Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do...

...ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE. SOJA. É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas ...
Acórdão Nº 3401-009.161 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL.Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de...

...ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE. SOJA. É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas ...
Acórdão Nº 3401-009.162 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL.Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de...

...ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE. SOJA. É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas ...
Acórdão Nº 3401-009.158 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL.Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do...

...ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE. SOJA. É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas ...
Acórdão Nº 3401-009.159 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL.Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do...

...ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE. SOJA. É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas ...
Acórdão Nº 3401-009.153 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2021

...ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE. SOJA. É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas ...
Acórdão Nº 3401-009.157 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL.Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do...

...ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE. SOJA. É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas ...
Acórdão Nº 3401-009.154 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL.Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de...

...ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE. SOJA. É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas ...
Acórdão Nº 3401-009.164 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL.Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do...

...ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE. SOJA. É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas ...
Acórdão Nº 3401-009.166 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL.Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do...

...ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE. SOJA. É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas ...
Acórdão Nº 3401-009.167 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL.Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do...

...ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE. SOJA. É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas ...