soldo marinha
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Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de: ... I - soldo; ... II - adicionais: ... a) militar; ... b) de habilitação; ... c) de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007942120124058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800794-21.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIA MARIA SERAFIM ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... ) na obrigação de proceder à Reforma Militar do autor, com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía ... e após perícia realizada pela Junta Médica de Saúde da Marinha que emita parecer favorável, por constatar a presença dos requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100856920174058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0810085-69.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOHNATAN REIS DIAS ADVOGADO: Ronaldo Barboza França APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. militar. reforma. incapacidade definitiva para as atividades...
... pois isto atenta contra o princípio da igualdade; c) o Militar da Marinha, seja ele temporário ou de carreira, que contrair moléstia, ou sofrer um ... recebe uma gratificação de compensação orgânica de 10% em seu soldo por exercer esta atividade; c) apesar de ter sido diagnosticado com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032278520184058300), 08-09-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se...
... inicial para determinar a reintegração do autor aos quadros da Marinha, na condição de adido, sendo-lhe assegurado o direito à percepção do soldo e à assistência à saúde até sua recuperação ... Nas razões ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0230194-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. Somente aqueles que recebiam a GCET calculada com base no soldo de Guarda-Marinha fazem jus ao pagamento da diferença resultante da ...
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Decisão monocrática Nº 1409298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE O LICENCIOU DAS FILEIRAS DA MARINHA E, POR CONSEGUINTE,SUA REINTEGRAÇÃO E REFORMA COM A REMUNERAÇÃO ADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO, UMA VEZ QUE É PORTADOR DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110916120194058100), 08-03-2022
PJE 0811091-61.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS. EQUIVALÊNCIA AO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE DETINHA NA ATIVA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-INVALIDEZ. CONCESSÃO. NECESSIDADE DE AUXÍLIO CONSTANTE DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal, no bojo de ação ordinária, ajuizada...
... a implantação, na remuneração de inatividade do autor, do soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, bem como do benefício de ... -
Decisão monocrática Nº 37744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
... de 2013, a viúva teve assegurado o direito à pensão, com base no soldo de Segundo-Tenente, julgada legal pela Corte de Contas em 5 de agosto de ... que a autoridade determine à Diretoria de Pessoal do Comando da Marinha que restabeleça, imediatamente, o pagamento dos benefícios da pensão ...
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Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de: ... I - soldo; ... II - adicionais: ... a) militar; ... b) de habilitação; ... c) de ...
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Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe‑se de: ... I ‑ soldo; ... II ‑ adicionais: ... a) militar; ... b) de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032157120184058300), 17-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. REINTEGRAÇÃO/REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES CIVIS E MILITARES. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO A ENCOSTAMENTO APENAS PARA TRATAMENTO MÉDICO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral objetivando a permanência no serviço ativo da Marinha
... ão autoral objetivando a permanência no serviço ati v o da Marinha como agregada/adida para fins de tratamento médico, até sua ... serviço ativo d a Marinha como agregada/ adid a , com direito ao soldo e demais vantagens remuneratórias, c om a anulação do ato de ... - Julgamento 0000008-74.2007.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 25-02-2009
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Decreto-Lei nº 1.449 de 13/02/1976. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contribuição para a pensão militar será igual a uma fração do soldo, arredondada, em cruzeiros, para importância imediatamente superior, ... III - 1.8 dias de soldo para Tenentes, Guarda-Marinha, Suboficial, 1º e 2º Sargentos; ... IV - 1.9 dias de soldo para 3º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2314, DE 03 DE SETEMBRO DE 1954. Fixa a Contribuição para o Montepio Militar e Altera Tabela de Meio Soldo Dos Oficiais das Forças Armadas.
... de 1946 e que, pela legislação em vigor, deveriam ter deixado montepio de general de Exército e marechal e postos correspondentes na Marinha e na Aeronáutica, poderão ter suas pensões reajustadas, desde que descontem treze cotas da correspondente contribuição de montepio de acôrdo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106997420174058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0810699-74.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO BERNARDINO DA SILVA e outros ADVOGADO: Rossana Conceição Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE.
... Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, bem como o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, ... ão de pensão especial por morte de ex-combatente correspondente ao soldo de segundo-tenente, com fulcro no art. 53, II e III, do ADCT da CF/88 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083523420204050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0808352-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MICHEL PEDRO SILVA FERREIRA ADVOGADO: Fernanda Bezerra Dantas Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803258-28.2020.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO....
... Brasileiro à época de seu afastamento, restabelecendo-se seu soldo mensal, com sua inclusão na folha de pagamento, assim como seu ... que a ré, ora agravante, reintegre o autor ao serviço ativo da Marinha do Brasil, com direito a tratamento médico e ao recebimento de soldo e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08024374320144058300), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. Discussão sobre reversão de Pensão de ex-Combatente para Filha. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "deixou de atentar o r. Decisum que o presente pleito não está discutindo (reversão de pensão de ex-combatente para filha) à luz da legislação infraconstitucional, mas sobre reajuste da pensão previdenciária de ex-combatente
... ária de ex-combatente paga pelo INSS, ao valor equivalente ao soldo de 2º Tenente ou, alternativamente, ao de 2º Sargento. Tampouco as ... -1945 - ou que tenha integrado a Fôrça Aérea Brasileira ou a Marinha de Guerra ou a Marinha Mercante e tendo nestas últimas participado de ... -
Acórdão Nº 08092225820228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-12-2022
... em perigo, uma vez que não está percebendo remuneração de seu soldo da Marinha, devido ao encerramento do seu contrato com a instituição em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058927420184058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0805892-74.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANNDREW VICTOR ALVES MOURA SILVA ADVOGADO: Ronaldo Barboza França APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DOENÇA
... e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento ... inicial (SMI), no período de 1º/03/2017 a 1º/03/2018, na Marinha do Brasil. Além disso, juntamente com a exordial, foram acostados os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066491020144058300), 05-04-2022
PJE 0806649-10.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REFORMA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, consistente na reforma da parte...
... VI - sendo Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal ... 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111255220204050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0811125-52.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXSON HUGO LOPES DE LIMA ADVOGADO: André Luiz Albuquerque Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812608-49.2020.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO....
... médico-hospitalar, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias ... Aduz a agravante, em síntese, ... que a ré, ora agravante, reintegre o autor ao serviço ativo da Marinha do Brasil, com direito a tratamento médico e ao recebimento de soldo e ... - Decisão Monocrática nº 5002995-53.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Febrero de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08019888020194050000), 27-11-2019
PROCESSO Nº: 0801988-80.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA . AUTOR: NEUSA PEREIRA LIMA ADVOGADO: Christian Ary Da Cruz Barbosa RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E MILITAR. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PENSÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO....
... , bem como a proceder à sua inclusão no plano de saúde da Marinha brasileira (FUSMA) ... A sentença rescindenda acolheu a prejudicial de ... em 27.11.90, com efeitos a partir de 22.07.90, calculada com base no soldo de Terceiro Sargento e ancorada nos arts. 1º, 7º e 15 da Lei nº ... -
Decisão Monocrática nº 5010135-41.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Marzo de 2017
... ato de licenciamento e determinar que seja o autor reintegrado à Marinha, na condição de adido(a), para tratamento médico-hospitalar adequado à sua incapacidade, sendo-lhe assegurada também a percepção do soldo e demais vantagens remuneratórias, bem como lhe sejam garantidos os ...
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... , as vantagens e os proventos dos militares do Exercito, da Marinha e da Aeronáutica ... CApíTULO II ... DEFINIÇÕES GERAIS ... Art. 2º ... a) Mestre mergulhador: 2/3 do soldo do pôsto de 2º Tenente; ... b) Mergulhador de 1ª classe: 3/4 da ...