soldo marinha
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Acórdão nº 0815514-27.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 09-05-2023
... uma vez que já é maior de idade e que se encontra trabalhando na Marinha ... 3. Como é cediço na doutrina e jurisprudência pátria, a ... da pensão, por ser o agravado inclusive regular beneficiário de soldo da Marinha do Brasil ... Pleiteia, assim, pela concessão de efeito ...
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Decreto nº 10.471 de 24/08/2020. Regulamenta o adicional de compensação por disponibilidade militar, de que trata o art. 8º da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
... disponibilidade militar a que o militar faz jus incidirá sobre o soldo do posto ou da graduação atual e não serão considerados: ... I – ... ça Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira e da Marinha do Brasil, que participaram ativamente das operações de guerra, de que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 824-92.2010.5.01.0021)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do...
... SOUZA MELO recebe proventos de aposentadoria da MARINHA DO BRASIL ... Desta forma, notifique-se o referido terceiro, ... reverter a determinação de penhora de 30% do soldo que recebe da Marinha do Brasil, em ... razão da qualidade de ... -
nº 2002.33.00.015315-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... todos os militares e que, portanto, deva ter como base de cálculo o soldo e o complemento de soldo inerente ao posto ou graduação de cada autor, ... Sem hierarquia não há como organizar Exército, Marinha e Aeronáutica em prol da segurança nacional. Os vencimentos dos ...
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Acórdão Nº 3152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... que efetuado o pagamento do soldo militar ... 11. Em 1926, o Decreto 17.231-A traz comando ao Exército e Marinha de imediata observância do Código da Justiça Militar, o qual ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0110900-60.1997.5.07.0026), 2019-06-07
... o desbloqueio da quantia ao argumento que o valor se refere a soldo proveniente de pensão da Marinha, sendo, portanto, impenhorável ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044082420204050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0804408-24.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO COSTA DA SILVA ADVOGADO: Madson Douglas Xavier Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804783-54.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO
... adequado, na condição de adido, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. Precedentes: AgInt no TutPrv no ... que a ré, ora agravante, reintegre o autor ao serviço ativo da Marinha do Brasil, com direito a tratamento médico e ao recebimento de soldo e ... -
Decisões Monocráticas nº 118575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2013
... de seu sogro, Clóvis Apolinário de Araújo, servidor inativo da Marinha, falecido em 05.8.2006, obteve o soldo de 3 (três) meses do militar, no ...
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Decisão da Presidência nº 118575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2013
... de seu sogro, Clóvis Apolinário de Araújo, servidor inativo da Marinha, falecido em 05.8.2006, obteve o soldo de 3 (três) meses do militar, no ...
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Acordão da , 05-12-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DOENÇA ADQUIRIDA DURANTE O SERVIÇO ATIVO NO EXÉRCITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÃCITO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DO PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE.1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00061357120064058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0006135-71.2006.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLENE DE OLIVEIRA FERREIRA e outros ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES. LEI 4.242/63. REJULGAMENTO DETERMINADO...
... ça Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira e da Marinha, exigindo, para tanto, que o interessado houvesse participado ativamente ... estabelecem a possibilidade de concessão de pensão, equivalente ao soldo do posto de Segundo Sargento, às filhas de ex-combatente, ainda que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044524320204050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0804452-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME EDECIO CALADO SILVA ADVOGADO: Fernando Otero Caamaño e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803146-68.2020.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO....
... soldo" e demais vantagens , in verbis: ... \" I - RELATÓRIO ... GUILHERME ED\xC3" ... que a ré, ora agravante, reintegre o autor ao serviço ativo da Marinha do Brasil, com direito a tratamento médico e ao recebimento de soldo e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026672220134058300), 23-11-2021
PJE 0802667-22.2013.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MILITAR ANISTIADO. PRESTAÇÃO MENSAL, CONTINUADA E PERMANENTE. REVISÃO. ADICIONAIS MILITAR E DE HABILITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS RESPECTIVOS PERCENTUAIS. CABIMENTO. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra MARIO ADELINO DA SILVA FILHO, em face de sentença proferida...
... consubstanciada na impossibilidade de majoração da parcela do soldo relativa ao adicional de habilitação de 12% para 20% porque a partir da ... º A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de: ... - Marinha tem 69 vagas de nível médio em concurso para ambos os sexos
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Decisão Monocrática nº 2009/0130361-1 de T5 - QUINTA TURMA
... BASE-DE-CÁLCULO. COISA JULGADA ... 1. Considerando que tanto o soldo correspondente ao posto de ... Almirante-de-Esquadra como o de ... de Esquadra, para os oficiais, e com base no soldo de Guarda Marinha, para os praças. Para cada graduação ou posto, havia um fator ...
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nº 2001.34.00.002474-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2002
... ência dos autores nas Corporações, tomando como base de cálculo o soldo, inerente ao posto ou graduação de cada autor, e sobre esse incidindo ... Sem hierarquia não há como organizar Exército, Marinha e Aeronáutica em prol da segurança nacional. Os vencimentos dos ...
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nº 2001.34.00.028413-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Marzo de 2003
... ência dos autores nas Corporações, tomando como base de cálculo o soldo, inerente ao posto ou graduação de cada autor, e sobre esse incidindo ... Sem hierarquia não há como organizar Exército, Marinha e Aeronáutica em prol da segurança nacional. Os vencimentos dos ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0097394-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86 ... COMPLEMENTAÇÃO DO SOLDO AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. GCET. ÍNDICE ... LIMITAÇÃO TEMPORAL ... guarda-marinha ... 3. Diferenças pecuniárias, decorrentes do reajuste de 28,86, podem ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0159024-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. SOLDO. COMPENSAÇÃO COM O SALÁRIO MÍNIMO. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO AL DE TRABALHO (GCET). PRAÇAS. SOLDO DE GUARDA-MARINHA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2.131/2000. CORREÇÃO MONETÁRIA. (MÊS DA ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0226107-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... ítulo de GCET - é de 1,36%, para os praças, que tem, como base, o soldo de ... guarda-marinha ... 2. Diferenças pecuniárias, decorrentes do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00110063720124058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0011006-37.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLANGE MACHADO DA SILVA e outros ADVOGADO: Ana Cristina Coutinho Regis APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES. LEI 4.2
... ça Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira e da Marinha, exigindo, para tanto, que o interessado houvesse participado ativamente ... estabelecem a possibilidade de concessão de pensão, equivalente ao soldo do posto de Segundo Sargento, às filhas de ex-combatente, ainda que ... -
Decisão Monocrática nº 5054452-43.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Octubre de 2013
... 28,86%, cumpre o registro de que tal percentual deve incidir sobre o soldo" percebido adicionado à complementação do salário mínimo, em observaç\xC3" ... da GCET é feito tomando por base o soldo da graduação de guarda-marinha, soldo este que recebeu um percentual a menor de 1,36%, quando da ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0176116-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Armadas dá-se verticalmente, possuindo cada posto ou graduação um soldo-base e a GCET, desde a sua criação, obedeceu também a essa ... de almirante de esquadra, e, para o dos praças, o soldo de guarda-marinha. Sentença mantida ... II. Apelação improvida" (fl. 37) ... Sustenta a ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0116666-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... , em síntese, que o reajuste de 28,86% somente pode incidir sobre o soldo dos militares, nada sendo devido sobre a Gratificação de Condição ... Para os praças, o soldo do ... guarda-marinha ... Assevera que o caso dos autos retrata os ocupantes dos postos de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0176125-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... que trata o artigo 73 da Lei n.º 8.237/91, mas tão-somente sobre o soldo ... 3. O reajuste previsto na Lei 8.622/93 incide sobre os valores pagos ... Esquadra e, para os praças especiais, a base é o soldo do Guarda-marinha" (fl. 138e) ... c) Leis 8.622/93 e 8.627/93 argumentando que o reajuste ...