soldo militares
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...#Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019. Parágrafo único. A remuneração do militar será calculada com base no soldo inerente ao seu posto ou à sua graduação, independentemente do cargo que ocupar. #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. ARTIGO 26. As ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...Parágrafo único. A remuneração do militar será calculada com base no soldo inerente ao seu posto ou à sua graduação, independentemente do cargo que ocupar." (NR). "Art. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
...Art. 2º A estrutura remuneratória dos servidores militares federais da ativa tem a seguinte constituição:. I - soldo;. II - gratificações:. a) Gratificação de Tempo de Serviço;. b) Gratificação de Compensação Orgânica;. c) Gratificação de Habilitação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8627, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Especifica os Criterios para Reposicionamento de Servidores Publicos Federais Civis e Militares e da Outras Providencias.
...I - elevação de até três valores de padrões de soldo, com preservação da hierarquia entre os diferentes círculos de oficiais e de praças, conforme estatuto dos militares (Lei nº 6.880, de 9 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...§ 1º - Os policiais-militares na ativa percebem remuneração, compreendendo:. I - vencimentos, constituídos de soldo e gratificação de tempo de serviço; e. II - Indenizações. § 2º - Os policiais-militares em inatividade percebem remuneração, compreendendo:. ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...soldo;. II - adicionais:. a) de Posto ou Graduação;. b) de Certificação Profissional;. c) de Operações Militares;. d) de Tempo de Serviço, observado ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
...1° A estrutura remuneratória dos Servidores Militares Federais, no País, em tempo de paz, tem a seguinte constituição:. I - na ativa:. a) soldo; . b) gratificações;. c) indenizações;. d) adicionais;. II - na inatividade:. a) proventos;. b) adicionais.*. § 1° Soldo é a parte básica da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
...III - a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, forem transferidos para a reserva remunerada ex officio, por ...
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Lei nº 14.131 de 30/03/2021. Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... forma prevista nesta Lei, do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado automaticamente ...I – militares das Forças Armadas;. II – militares dos Estados e do Distrito Federal;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... 1 - Vencimentos: quantitativo mensal em dinheiro devido ao militar na ativa, compreendendo o soldo e as gratificações;. 2 - Indenizações: de conformidade com o Capítulo IV deste Título. Parágrafo único. O militar na ativa, ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... e dispõe sobre outros direitos dos servidores públicos e dos militares, em serviço da União no exterior. #Redação dada pela Lei nº 13.328, ... exterior o vencimento de cargo efetivo para o servidor público ou o soldo para o militar, acrescido da gratificação e das indenizações previstas ...
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DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), em conformidade com os dispositivos dos artigos 76 e 82, da Lei nº ...I - a 3% (três por cento) do valor do soldo, para os militares da ativa e na inatividade;. II - a 1,5% (um e meio por ...
- LEI 13321 de 27/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O SOLDO E O ESCALONAMENTO VERTICAL DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, CONSTANTES DA LEI Nº 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008.
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - o Oficial que contar mais de trinta e cinco anos de serviço, quando transferido para a inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se na Polícia Militar existir posto superior ao seu. Se ocupante do último posto da Polícia Militar, o Oficial ...
- Decreto-Lei nº 1.901 de 22/12/1981. FIXA O VALOR DO SOLDO BASE DO CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES, EXTINGUE GRATIFICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Código Penal Militar
...ção militar, e o crime atente contra as instituições militares. Conceito de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste Código, ...
- Decreto-Lei nº 2.201 de 27/12/1984. REAJUSTA O VALOR DO SOLDO BASE DO CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES.
- Decreto-Lei nº 1.819 de 11/12/1980. REAJUSTA O VALOR DO SOLDO BASE DE CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES.
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...b) o valor de cada quota é igual a um décimo do adicional integral, incidente sobre o soldo do posto ou da graduação do militar ao concluir o último plano de provas ou de exercícios; e. c) o número de quotas, nesses casos, não pode ...
- Decreto-Lei nº 2.086 de 22/12/1983. REAJUSTA O VALOR DO SOLDO BASE DE CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DA POLICIA-MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL.
- Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. REAJUSTE COM ÍNDICES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão
...SERVIDOR PÚBLICO. MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. . ...do seu valor nominal ao soldo dos militares, porquanto a própria Lei . ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 29 DE MAIO DE 1984. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.080, de 20 de Dezembro de 1983, que 'reajusta o Valor do Soldo Base de Calculo da Remuneração Dos Militares'.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7580, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. da Nova Redação Ao Artigo 110 da Lei 6.880, de 9 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares.
...108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente?. Art. 2º As disposições do art. 110 da Lei ...