soldo militares 2008
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Parágrafo único. A remuneração do militar será calculada com base no soldo inerente ao seu posto ou à sua graduação, independentemente do cargo que ocupar." (NR) ... "Art ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... exterior o vencimento de cargo efetivo para o servidor público ou o soldo para o militar, acrescido da gratificação e das indenizações previstas ... 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 80. As metas ...
- LEI 13321 de 27/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O SOLDO E O ESCALONAMENTO VERTICAL DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, CONSTANTES DA LEI Nº 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008.
- Lei nº 13.321 de 27/07/2016. ALTERA O SOLDO E O ESCALONAMENTO VERTICAL DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, CONSTANTES DA LEI Nº 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008.
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Acórdão nº 2015/0132514-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da remuneração dos militares ... ação ajuizada em 2008bre a diferença entre o soldo ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... aplicveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territrios Federais, ... 3 desta Lei, compe-se de: ... I - soldo; ... II - adicionais: ... a) de posto ou graduao; ... IV da Lei n 11.890, de 24 de dezembro de 2008 ... 5 Os valores do subsdio dos titulares dos ...
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Acórdão nº 0158569-72.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
... (OAB: 27907/BA) : Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão ... RELATÓRIO Adoto, como ... de Lima Santos e outros, policiais militares em atividade, ajuizaram ação ordinária contra ... ao soldo pela Lei Estadual nº 10.962/2008 ... 01 | Apelação n.º ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - soldo; ... II - adicionais: ... a) de Posto ou Graduação; ... b) de ...
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Acórdão nº 2007/0224211-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS MILITARES. CABIMENTO. ISONOMIA. BASE DE CÁLCULO ... básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os ... Brasília, 26 de novembro de 2008(Data do Julgamento) ... Ministra Maria Thereza de ...
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Acórdão nº 2007/0076551-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Repetitivo n.º 990.284⁄RS, em 26⁄11⁄2008, no tocante à questão da limitação, entendeu ... a reestruturação da remuneração dos militares, instituindo novas tabelas de soldo, adicionais e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... as Leis n°s 11.776, de 17 de setembro de 2008, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.344, de 8 de ... Ministério da Defesa ou aos Comandos Militares, na forma disposta em ato do Ministro de Estado ... pago no valor de 7,5 (sete e meia) cotas de soldo ou de R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais), ...
- Acórdão nº RMS 28470 / AM de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1136510 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE INCIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a complementação do salário mínimo, uma vez que tal verba não tem o soldo como base de cálculo. Precedentes. 2. Agravo...
... no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.136.510 - SC (2008⁄0257128-0) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA ... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE INCIDÊNCIA ... mínimo, uma vez que tal verba não tem o soldo como base de cálculo. Precedentes ... 2 ... -
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... , de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei ... , e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências. O P R E S I D E N T ... ção do militar será calculada com base no soldo inerente ao seu posto ou à sua graduação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099330920214058000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0809933-09.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADAO IRIS DA SILVA ADVOGADO: Sergio Antonio De Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. INSTITUIDOR...
... dos proventos da parte autora com base no soldo do grau hierárquico imediato ao ... possuía na ativa - restringe-se aos militares da ativa ou da reserva remunerada, não sendo ... Verifica-se que o autor/apelado, em 2008, ainda na ativa do Exército Brasileiro, foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009254920214050000), 11-05-2021
PJE 0800925-49.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLÉGIO MILITAR. INGRESSO INDEPENDENTEMENTE DE VAGAS E APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. FILHO DE MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE APENAS PARA ATIVIDADES MILITARES. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se à matrícula do agravante, filho de militar reformado por incapacidade definitiva...
... incapacidade apenas para as atividades militares. Entretanto, defende que o Estatuto dos Militares ... - R-69, aprovado pela Portaria 042/2008 e o art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980, ... com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070754620194058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0807075-46.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: FILIPE LEANDRO DE LIMA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR À LIDE: Vandilson Leandro De Lima CURADOR À LIDE: VANDILSON LEANDRO DE LIMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , têm direito à reforma todos os militares, estáveis ou temporários não estáveis, que ... , esta será calculada: 1) com base no soldo do grau hierárquico imediato ao que possuir - ... Esteves Lima, Quinta Turma, DJE 28/04/2008 ). Do mesmo modo, de acordo com a jurisprudência ... -
Acórdão, Processo nº 0013662-05.2010.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... 11.784/08 aos militares de menor patente, no percentual de 137,83%, ou do ... recrutas (no engajados); a Lei 11.874/2008 fez uma disfarada reviso, seja ela geral ou no, ... 11.784/2008 na tabela de soldo dos militares das Foras Armadas constitucional e ...
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Decisões Monocráticas nº 1133940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... seus vencimentos por subsidio e não mais soldo ... Depreende-se de 'Termo de Opção pela ... de Remuneração por Subsídio para Militares - 2008' de fI. 26, que o recorrente expressamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031242620194058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803124-26.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS AURELIO VIEIRA PASSOS ADVOGADO: Pedro Victor Machado APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO...
... não matricular o Autor no curso no ano de 2008, o que ocasionou atraso no seu avanço na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006968920194058300), 26-05-2020
PJE 0800696-89.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. SOGRA VIÚVA. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUSEX. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária proposta pelo militar W.S.S., julgou improcedente o pedido objetivando a inclusão da sua sogra viúva (segunda demandante) como beneficiária do Fundo de Saúde do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203152-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0203152-69.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO FERREIRA DE MELO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049812-68.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0049812-68.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ CANUTO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão nº 0542013-51.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE ... REAJUSTE DO SOLDO PELO MAIOR ... EXPRESSA PELA LEI ESTADUAL Nº 10.962/2008 QUE NÃO IMPEDE A ... RESPECTIVA PRETENSÃO ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... faixa de soldo do posto ou graduação, conforme o caso, que ocupava na ativa, quando da ... o disposto na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei ... Complementar nº 325, de 23 ...