solicitação de cartão de credito
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Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ... de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro ... § 5º O disposto neste ... árias perante a instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia; ... V - prevalecer-se da fraqueza ... que envolvam vendas a prazo ou com cartão de crédito, de informar por escrito ao ...
- Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0202660-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ENVIO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO. COBRANÇA OU CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O juízo acerca da existência de dano moral pelo envio não solicitado de cartão de cr
... CARTÃO" DE CRÉDITO. ENVIO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇ\xC3" ... - Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas ... Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso ... § 3º Mediante solicitação da pessoa jurídica, poderá ser restabelecida a ...
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TJ-PB nega indenização por envio de cartão de crédito sem solicitação
TJ-PB nega indenização por envio de cartão de crédito
Mesmo que a conduta seja indenizável, é preciso haver algum dano decorrente dela para que a indenização seja devida. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou reparação por danos morais a um cliente que receb... -
Súmula nº 532 de CE - CORTE ESPECIAL
Súmula: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de direitos e ... acadêmicas, mediante prévia solicitação" e comprovação da necessidade; ... VI - ado\xC3" ... ARTIGO 91 ... Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e ... #Redação dada pela Lei nº ... oitenta) dias, contados a partir da solicitação" do pedido, para fornecer ao segurado as informaç\xC3" ... ção de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... para cobertura de gastos efetuados no País com utilização de cartão de crédito emitido no exterior: zero; ... #Incluído pelo Decreto ... no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação ... #Lei nº 8.021, de 1990, art. 7º, § 1º ... § 4º As ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 152596 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SAQUES E DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS PELA CONSUMIDORA, EMISSÃO E ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO E INSCRIÇÃO NO CCF. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM PROFUSÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS (R$ 50.000,00). REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA RÉ. PRÁTICA ABUSIVA TIPIFICADA (CDC. ART. 39, III). RAZOABILIDADE. 1.- Esta Corte só conhece de valores...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... capacidade laborativa, por meio de solicitação do aposentado que se julgar apto; ou ... ção de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou ... #Incluído pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... pela Justiça Eleitoral, após solicitação do partido ... ARTIGO 15 ... A ... internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida ... de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta; ... X – ... ão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Obrigatoriedade de apresentação do cartão de identificação do contribuinte ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ... VII - solicitação, obtenção e manutenção de direitos de ...
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Em vigor
Código Penal
... ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações ... Falsificação de cartão ... Parágrafo único. Para fins do disposto ... informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... em estabelecimentos oficiais de crédito; ... #Redação dada pela Vide Lei nº ... Obs. : Quando a solicitação de vistoria para averbação de reserva legal for ... artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada ... Indústria de ...
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Civil e Comercial
Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral
Acórdãos em destaque ... ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO, MESMO BLOQUEADO, ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... artigo serão concedidas mediante solicitação aos órgãos executivos de trânsito dos Estados ... de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo ... , tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... VII – a incidência do Imposto sobre ... capacidade laborativa, por meio de solicitação do aposentado que se julgar apto; ou ... III – ... ção de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou ... b) utilização com a ...
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Acórdão nº 1.0142.18.000930-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - ENVIO SEM SOLICITAÇÃO - PRÁTICA ABUSIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.- Constitui prática abusiva o envio de cartão de crédito ao consumidor sem o seu requerimento prévio, ensejando a reparação.
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Acórdão nº 2015/0146685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURA
... RECORRENTE : CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO ... E INVESTIMENTO ... contra fornecedora de serviços de cartão de crédito, resultando na ... serviços sem solicitação do consumidor. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.485119-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO - MERO ABORRECIMENTO. Não obstante o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação constitua prática comercial abusiva, conforme expressamente enuncia a Súmula 532 do colendo Superior Tribunal de Justiça, tal fato, não gera
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Acórdão nº 1.0000.20.462932-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENCAMINHAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O dever indenizar impõe ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, sendo que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio. - Não caracteriza dano moral o fato de a parte apelada...