solicitação de cartão de credito
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Acórdão nº 1.0000.20.462932-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENCAMINHAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O dever indenizar impõe ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, sendo que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio. - Não caracteriza dano moral o fato de a parte apelada...
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Acórdão nº 50192559320218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... no envio de cartão de crédito sem solicitação. Defende não ter restado demonstrada pelo banco ...
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Acórdão Nº 0002382-68.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.029851-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - RESERVA DE MARGEM EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE DESCONTOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência
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Acórdão nº 1.0000.20.560389-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE. PRÁTICA VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 532 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO E/OU LESÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. - Não obstante o envio de cartão de crédito sem solicitação ocasionar verdadeiro ato ilícito passível
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Acórdão nº 1.0000.18.029158-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR - SÚMULA 532 DO STJ - CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - REEMBOLSO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE.1 - A teor da Súmula 532 do STJ, constitui prática abusiva e enseja indenização por danos morais o envio de cartão de crédito...
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Processo nº 0001621-04.2016.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... INDENIZATÓRIA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO ... ao consumidor, sem solicitação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.038111-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 532 DO STJ. DANO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DANO MORAL. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - A emissão e envio de cartão de crédito sem a solicitação e autorização do consumidor, caracteriza conduta abusiva, descrita no
... de BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA, decidiu a lide nos seguintes termos:"Diante ... -
Acórdão nº 1.0000.21.166335-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 532 DO STJ. COBRANÇA ANUIDADE. DESCONTO CONTA CORRENTE. DANO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DANO MORAL. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. - A emissão e envio de cartão
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Acórdão nº 1.0194.13.003375-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE ANUIDADE E ENCARGOS - INDENIZAÇÃO. 1. O envio de cartão de crédito sem solicitação expressa, configura prática comercial abusiva, dando ensejo à responsabilização civil por dano moral. 2. Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por...
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Acórdão nº 1.0261.17.001542-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SEM SOLICITAÇÃO - CONTA CORRENTE INATIVA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da súmula 532 do STJ, constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, sendo este fato indenizável. 2. A reparação do...
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Acórdão nº 1.0261.17.001542-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SEM SOLICITAÇÃO - CONTA CORRENTE INATIVA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da súmula 532 do STJ, constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, sendo este fato indenizável. 2. A reparação do...
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Acórdão nº 1.0000.23.039460-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR - SÚMULA 532 DO STJ - CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO. De acordo com a Súmula 532 do STJ constitui prática abusiva e enseja indenização por...
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Acórdão nº 1.0720.17.008397-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. FATURAS INADIMPLIDAS. COBRANÇA REGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Comprovada a contratação do cartão de crédito - mediante proposta de solicitação do cartão devidamente assinada - e o inadimplemento das faturas respectivas, a procedência da ação de cobrança é medida que se impõe.
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Acórdão nº 50009151820138210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando fundamento na teoria do risco do empreendimento, respondendo, independentemente de...
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... do envio de cartão de crédito sem solicitação e dos descontos realizados em sua conta bancária ... -
Acórdão Nº 0025191-55.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável ... ; ficha cadastral de pessoa física; solicitação de saque via cartão de crédito consignado – ...
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Acórdão nº 1.0000.21.215137-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO - ILÍCITO - SÚMULA Nº532 STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA. I- Nos termos da Súmula nº532, do C. Superior Tribunal de Justiça, publicada no Dje em 08/06/15, "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor,...
... , aduzindo que o envio de cartes de credito no solicitados e cobranas relativas ao uso de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.540931-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO - ILÍCITO - SÚMULA Nº532 STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA. I- Nos termos da Súmula nº532, do C. Superior Tribunal de Justiça, publicada no Dje em 08/06/15, "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor,...
... , aduzindo que o envio de cartes de credito no solicitados e cobranas relativas ao uso de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.465068-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LIMINAR - SOLICITAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - FATO INCONTROVERSO - PRIMEIRA COMPRA REALIZADA - CARTÃO DESBLOQUEADO - VALIDADE DAS COBRANÇAS - COMPRA E ANUIDADE. I - O requerente/apelado promoveu a solicitação do cartão de crédito junto à financeira. II - A adesão ao contrato, conforme proposta
... interposto por FINANCEIRA ITAU CBD S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por meio do qual ... -
Acórdão nº 1.0000.20.465068-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LIMINAR - SOLICITAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - FATO INCONTROVERSO - PRIMEIRA COMPRA REALIZADA - CARTÃO DESBLOQUEADO - VALIDADE DAS COBRANÇAS - COMPRA E ANUIDADE. I - O requerente/apelado promoveu a solicitação do cartão de crédito junto à financeira. II - A adesão ao contrato, conforme proposta
... interposto por FINANCEIRA ITAU CBD S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por meio do qual ... -
Acórdão nº 1.0702.14.038299-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR - SÚMULA 532 DO STJ - CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR. A teor da Súmula 532 do STJ, constitui prática abusiva e enseja indenização por danos morais o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor.
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Acórdão nº 1.0042.13.001725-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - REVOGAÇÃO DE DECISÃO PRECLUSA - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE RECURSAL - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SEM SOLICITAÇÃO - DANO MORAL - DANO MATERIAL - EFETIVA COMPROVAÇÃO. 1. Não se pode anular parcialmente o processo com a revogação da decisão que determinou a emenda da petição inicial, para a adequação do polo...
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Acórdão nº 1.0261.16.000303-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS.- Ainda que se trate de relação consumerista, a inversão do ônus da prova não é automática, pois depende da existência de dois requisitos, isto é, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica da parte (art. 6º do CDC).- Para a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061743820154058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0806174-38.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO PONSINI ADVOGADO: Cintia Silva Evangelista Bezerra De Farias APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... autora dos cadastros de restrição ao crédito, no que se refere à dívida debatida nos autos, ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. CONTA-CORRENTE ... o envio de cartão de crédito sem solicitação prévia configura prática comercial abusiva, nos ... -
Acórdão Nº 0000366-16.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO NÃO ... de cartão de crédito, sem solicitação e sem prova de que tenha sido utilizado, ...