solicitação de cartão de credito
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Acórdão nº 1.0000.21.102755-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRÁTICA ABUSIVA - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - Pelo disposto no art. 39, III, do CDC, é considerado prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer
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Acórdão Nº 0000948-50.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO NÃO ... de cartão de crédito, sem solicitação e sem prova de que tenha sido utilizado, ...
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Acórdão Nº 0000013-28.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ... Cartão de Crédito Consignado Pan, Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito – ...
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Acórdão nº 50135282320218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. CANCELAMENTO IMEDIATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor constitui prática comercial abusiva, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa, no...
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... enviado pelo banco réu sem sua solicitação. Referiu que necessitou ajuizar a presente ... -
Acórdão Nº 0002147-67.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO NÃO ... de cartão de crédito, sem solicitação e sem prova de que tenha sido utilizado, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.542357-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR - SÚMULA 532, DO STJ - INTERPRETAÇÃO - ATO ILÍCITO - PRESUNÇÃO DE DANO MORAL - DESCABIMENTO - OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE.- A Súmula 532, do STJ, não exprime a ideia de presunção de dano, limitando-se a proclamar o enquadramento da conduta de enviar...
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Acórdão nº 1.0000.20.542357-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR - SÚMULA 532, DO STJ - INTERPRETAÇÃO - ATO ILÍCITO - PRESUNÇÃO DE DANO MORAL - DESCABIMENTO - OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE.- A Súmula 532, do STJ, não exprime a ideia de presunção de dano, limitando-se a proclamar o enquadramento da conduta de enviar...
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Acórdão Nº 0001773-51.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... 1. A cobrança relativa a anuidade de cartão de crédito, sem solicitação e sem prova de ...
- Acórdão Nº 5005835-06.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-03-2022
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Acórdãos nº 1001244-02.2017.8.26.0664 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... por danos morais Contrato de cartão de crédito consignado Alegada iva de solicitação do cartão de crédito Sentença de ...
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Acórdão nº 0552612-10.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... DIREITO DO ... CONSUMIDOR. DANO MORAL. CARTÃO DE ... CRÉDITO. SOLICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0311889-82.2017.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DA SUMULA 532 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... CARTÃO" DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO ... DO CONSUMIDOR \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0302317-95.2016.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DA SUMULA 532 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... DE CARTÃO" DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO ... CONSUMIDOR \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0304705-94.2016.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - ROMPIMENTO DE RELAÇÃO JURIDICA COMPROVADO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DA SUMULA 532 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... ENVIO DE CARTÃO" DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO ... DO CONSUMIDOR \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0300615-45.2017.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO ... PRÉVIA DO ...
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Acórdãos nº 1023237-50.2017.8.26.0196 de 13ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
... para descontos de débito de cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de solicitação de cartão de crédito consignado com ...
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Acórdão Nº 0310331-46.2015.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. EXEGESE DA SÚMULA N. 532 DO STJ. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Defende o recorrente que lhe foi enviado cartão de crédito oferecido pelo recorrido, contudo, ... substituído. Dessa forma, sem a solicitação do cliente e sem comprovação da apontada ... -
Acórdão nº 1.0261.15.012567-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SEM SOLICITAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da súmula 532 do STJ, constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, sendo este fato indenizável. 2. A reparação do dano moral deve
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Acórdão nº 1.0021.18.001024-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO PELA CONSUMIDORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DETERMINADA NO PRIMEIRO GRAU - TEMA INCONTROVERSO - VALOR DA REPARAÇÃO ANÍMICA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO.- Não havendo Recurso das partes em relação à quota da Sentença que condenou o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais,...
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Acórdão nº 1.0453.17.005480-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA - CANCELAMENTO DA TARJETA E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DETERMINADAS NO PRIMEIRO GRAU - TEMAS INCONTROVERSOS - VALOR DA REPARAÇÃO ANÍMICA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ELEVAÇÃO.- Não havendo Recurso das partes em relação às quotas
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Acórdão nº 1.0453.17.005480-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA - CANCELAMENTO DA TARJETA E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DETERMINADAS NO PRIMEIRO GRAU - TEMAS INCONTROVERSOS - VALOR DA REPARAÇÃO ANÍMICA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ELEVAÇÃO.- Não havendo Recurso das partes em relação às quotas
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Acórdão Nº 0000199-65.2022.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR ...
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Acórdão Nº 0300571-81.2019.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA RESTRITA AO RECONHECIMENTO DO ABALO MORAL SUPORTADO PELA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. LESÃO ANÍMICA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 50832978320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
... indevidamente em cadastro restritivo de crédito referente das dívidas nos valores de R$ ... por dívida de empréstimos e cartão de crédito, e do dever de indenizar, adoto as ... abertura de conta corrente e solicitação virtual de CARTÃO DE CRÉDITO e empréstimos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.127878-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. ILICITUDE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. FORNECEDOR. DANOS. MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A efetivação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito por débito...