solicitação de cartão de credito
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Acórdão Nº 0300456-68.2017.8.24.0087 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS LITIGANTES. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. ILÍCITO CARACTERIZADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, TODAVIA, NÃO GERA ABALO MORAL IN RE IPSA. DANO NÃO DEMONSTRADO, IN CASU. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ...
... SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RÉU: OS MESMOS ... o argumento de que a ré lhe enviou um cartão de crédito não contratado. Teceu comentários ... cartão de crédito sem sua devida solicitação, tal circunstância, de per si, não é capaz de ... -
Acórdão Nº 0302380-93.2018.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONDICIONADO À ACEITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VENDA CASADA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E APLICAÇÃO DA SÚMULA 532 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO...
... CONDICIONADO À ACEITAÇÃO DE CARTÃO DE ... CRÉDITO. VENDA CASADA. ENVIO DE CARTÃO E CRÉDITO SEM ... SOLICITAÇÃO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. ATO ... ILÍCITO ... -
Acórdão Nº 5005026-14.2020.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... -2020, "Cdula de Crdito Bancrio - Carto de Credito Consignado" (Evento 15- OUTROS 2 e 3), ...
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Acórdão Nº 0306094-84.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO. FATO INCONTROVERSO. NEGÓCIO SUBJCAENTE E DÉBITO NÃO NEGADOS. TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR COMPROVANDO A SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INUTILIZAÇÃO DO CARTÃO E IRREGULARIDADE...
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Acórdão Nº 5001684-20.2020.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR - LANÇAMENTO DE ANUIDADE NA CONTA BANCÁRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 532 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E...
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Acórdão Nº 0303030-81.2019.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - ATO ILÍCITO RECONHECIDO - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PARA APLICAÇÃO DA SUMULA 532 DO STJ - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR O DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... DANOS MORAIS – ENVIO DE CARTÃO" DE CRÉDITO SEM ... SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR \xE2\x80" ... -
Acórdãos nº 1002555-24.2017.8.26.0439 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Julio de 2018
... indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Descontos ... Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado ...
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Acórdão nº 1.0000.20.459897-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR EX OFFICIO - INOVAÇÃO RECURSAL -CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer da matéria fática que não foi objeto de discussão na instância de origem. O contrato...
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Decisao Nº 0554063-75.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA TERCEIRA CÂMARA. A jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula n. 532, se firmou no sentido de que "constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitaçã
... , após contato do autor, em 15/07/2015, o cartão fora cancelado, sendo o saldo devedor ... ainda, que o simples envio do cartão de crédito, sem solicitação do consumidor, gera danos ... -
Acórdãos nº 1045471-50.2017.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... materiais e morais Contrato de cartão de crédito consignado Alegada negativa de solicitação do cartão de crédito, acreditando a ...
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Acórdãos nº 1033558-71.2017.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2019
... e morais Contrato de cartão de crédito consignado Alegada negativa de solicitação do cartão de crédito, acreditando o ...
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Acórdãos nº 1032643-22.2017.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... materiais e morais Contrato de cartão de crédito consignado Alegada egativa de solicitação do cartão de crédito Sentença de ...
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Acórdão Nº 0814336-44.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
... ÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E A CARÊNCIA DE ...
- Acórdão Nº 5002300-20.2021.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
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Acórdão Nº 0820913-88.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANO MORAL – ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DA AUTORA – DÍVIDA DO CARTÃO NO VALOR DE R$ 4.148,00 – APLICAÇÃO DA SÚMULA 532 DO STJ – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – DÍVIDA E CARTÃO CANCELADOS PELO BANCO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o disposto na Súmula 532 do STJ: "Constitui prática
... DE DÉBITO, C/C DANO MORAL – ENVIO DE CARTÃO" DE ... CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DA AUTORA – D\xC3" ... - Acórdão Nº 5033460-15.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
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Processo nº 0028644-30.2014.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 10 de Febrero de 2017
... DO CONSUMIDOR. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ... SOLICITAÇÃO. ...
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Acórdão nº 1.0000.23.026056-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - DESBLOQUEIO PELO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de...
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Acórdão nº 1.0000.23.064314-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES - INÉRCIA DA AUTORA - CANCELAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Tendo em vista que a autora não respondeu à solicitação feita pela ré para que fossem prestadas algumas informações e enviada documentação complementar necessária à continuidade dos serviços prestados, a...
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Acórdão Nº 5002351-15.2021.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... DEMONSTRAO DA UTILIZAO DO CARTO DE CREDITO. FATURA NOS AUTOS QUE COMPROVA A OCORRNCIA DE ...
- Acórdão Nº 5001560-71.2021.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
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Acórdão Nº 0050129-96.2020.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM RESTITUIÇÃO DE DESCONTO EM DOBRO. SENTENÇA PROCEDENTE. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. ILICITUDE CONFIGURADA. SÚMULA 532 STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS
... DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS ... SOLICITAÇÃO ... CONSUMIDOR ... CONFIGURADA. SÚMULA 532 STJ ... - Acórdão Nº 0302106-93.2018.8.24.0030 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
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Decisao Nº 0517750-76.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADA PELA CONSUMIDORA. UTILIZAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PROVA DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS. FATURA EMITIDA PARA O ENDEREÇO DA AUTORA. COMPRAS PARCELADAS. PROVA DO PAGAMENTO MÍNIMO DE DIVERSAS...
... SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADA PELA CONSUMIDORA ... -
Acórdão nº 1.0568.17.000859-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 532 DO STJ. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CELEUMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. FIXAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
... o problema de servios de carto de credito, que, por inconteste falha na prestao do servio ...