solicitação de cartão de credito

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DÉBITO EM CONTA CORRENTE DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA PELO CORRENTISTA. DESCONTO DE PARCELAS DE RENEGOCIAÇÃO EM DATA ANTERIOR À PACTUADA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO NÃO ACOLHIDO, POR SE TRATAR DE MONTANTE DEVIDO. ATO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE ACARRETOU A DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO, NOS TERMOS DA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO.PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DÃO AMPARO À HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE MANTIDA.ALEGAÇÃO INICIAL DA AUTORA DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PROPOSTA DE ADESÃO E SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADOS PELA PARTE AUTORA. INFORMAÇÕES SUFICIENTES...

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA - QUANTUM. A remessa de cartão de crédito ao consumidor, sem solicitação, constitui conduta abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso III), caracterizadora de dano moral a justificar a devida reparação pecuniária. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve operar-se...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE MERCADORIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INSISTÊNCIA NA INOCORRÊNCIA DE QUALQUER AQUISIÇÃO DE PRODUTOS JUNTO ÀS LOJAS DA RÉ. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA NEM A VALIDADE DA SOLICITAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.AP

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA NEM A VALIDADE DA SOLICITAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.AP

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR - SÚMULA 532, DO STJ - INTERPRETAÇÃO - ATO ILÍCITO - PRESUNÇÃO DE DANO MORAL - DESCABIMENTO - OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE.- A Súmula 532, do STJ, não exprime a ideia de presunção de dano, limitando-se a proclamar o enquadramento da conduta de enviar...

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Recorrente/Recorrido: Banco do Brasil S/ARecorridos/Recorrentes: Sirlene Domiciano Fabiano e outroRECURSOS INOMINADOS - BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL CONFIGURADO EM FAVOR DA AUTORA TITULAR DO CARTÃO DO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE PELA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DA AUTORA ATRIBUÍDA AO MARIDO DESTA (SEGUNDO AUTOR) - APÓS AVERIGUAÇÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARMENTE. 1. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº. 1.060/50....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS PLEITOS DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E DA REALIZAÇÃO DE LIGAÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES DA REQUERIDA. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SOB A...

*Ação declaratória c.c. indenizatória – Cartão de crédito consignado, com desconto das parcelas em benefício previdenciário do autor – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Improcedência – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização do autor de débito na folha de pagamento – Vício de...

*Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de RMC c.c. indenização por danos morais e materiais – Cartão de crédito consignado, com desconto das parcelas em benefício previdenciário do autor – Alegação de negativa solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Improcedência – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa...

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO ANTIGO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO (R$3.000,00) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇ

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Declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Saque por cartão de crédito consignado. Alegação de pretensão de aquisição de empréstimo consignado. Sentença que julga improcedente. Juntada de contrato pactuado entre as partes que prevê saque por cartão de crédito consignado. “Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM C/C PEDIDO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. ALEGADA IREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADOS...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, REJEITANDO O PLEITO DE DANO MORAL. FATO NÃO...

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Recorrente: Paulo Roberto da SilvaRecorrida:Saraiva e Siciliano S/ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE CONCESSÃO - LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO PRIVADA QUE CONCEDE CRÉDITO CONFORME ANÁLISE DO PERFIL E RELACIONAMENTO COM O CLIENTE - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SITUAÇÃO DE MERO...

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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.MÉRITO.LICITUDE DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIENCIÁRIO. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SOLICITAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA RMC E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO. CARTÃO UTILIZADO PARA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE PROVADA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A ILICITUDE DO PACTO, A TEOR DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXCUSA A NECESSIDADE DE PRINCÍPIO

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NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.DESCONTOS, EM PROVENTOS, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COMPROVAÇÃO, VIA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA PELO BANCO, DA SOLICITAÇÃO 

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NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.DESCONTOS, EM PROVENTOS, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COMPROVAÇÃO, VIA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA PELO BANCO, DA SOLICITAÇÃO DO

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RECURSO INOMINADO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. SÚMULA 523 DO STJ. EMBORA PRÁTICA SEJA ABUSIVA, NÃO HÁ FALAR EM OFENSA ANÍMICA PRESUMIDA. AUSÊNCIA FATO EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

*Ação declaratória c.c. restituição de valores e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Descontos das parcelas em benefício previdenciário da autora – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Improcedência – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da demandante...

*Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos materiais e morais – Descontos em benefício previdenciário do autor a título de reserva de margem consignável (RMC) de cartão de crédito consignado – Alegada negativa de solicitação do cartão de crédito, ao pretender-se, na realidade, a contratação de empréstimo consignado – Sentença de improcedência – Descabimento – Aplicação do CDC ao...