solicitação de retificação de lançamento
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a ... capacidade laborativa, por meio de solicitação do aposentado que se julgar apto; ou ... III – ... ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico do emissor, e deverá ser ... antecipados do crédito, ou por solicitação justificada do credor da letra ... ARTIGO ... ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, ... ARTIGO 40 ... Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser ... motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... aduaneira efetuar o correspondente lançamento de ofício no caso de: ... #Redação dada pela ... ção do ato ou suprida pela sua retificação ou complementação, nos termos do regulamento ... , postos à sua disposição por solicitação do respectivo Presidente ... § 2º - O Comitê ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneira poderá indeferir a solicitação da destruição a que se refere o inciso VI do ... § 3º Será cancelado o eventual lançamento de crédito tributário relativo a remessa postal ... I - à retificação de ofício da declaração de admissão, na forma ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a ... capacidade laborativa, por meio de solicitação do aposentado que se julgar apto; ou ... ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ência pública previamente ao seu lançamento, nos termos do art. 8º desta Lei ... § ... qualquer momento, de ofício, por solicitação" da parte ou por denúncia de terceiros, fiscaliza\xC3" ... título, de desmembramento ou de retificação ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro; ... e) ... I - por solicitação do proprietário rural, em caso de desistência ... título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel ... § 7º As áreas ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... lançamento do ajuste primário ... CAPÍTULO III ... será aplicada, desde que haja a retificação da escrituração para a apuração do IRPJ e da ... os requisitos necessários à solicitação e ao atendimento da consulta ... § 1º A ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia; ... V - prevalecer-se da fraqueza ... do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da ... mediante petição fundamentada, a retificação ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... ou subjetiva, será exigida a retificação, no caso de requerimento do interessado na forma ... , decorridos vinte dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido ... II – averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, de que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 29) ... § 2º O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou ... VII - solicitação, obtenção e manutenção de direitos de ... procedimento fiscal, para efeito de retificação de declaração de rendimentos já apresentada, a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 3º Será cancelado o eventual lançamento de crédito tributário relativo a remessa postal ... , independentemente de solicitação do importador ... Das Disposições Finais ... I – à retificação de ofício da declaração de admissão, na forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... que o devedor recolha, no ato da solicitação, dez por cento do saldo devedor atualizado ... do débito for inferior, na data do lançamento", ao equivalente a cinqüenta Obrigações Reajust\xC3" ... Retificação" ... Na página 105, 2ª coluna, onde se l\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... de recebimento, ou, ainda, por solicitação ao oficial de registro de títulos e documentos ... decorridos 60 (sessenta) dias de seu lançamento no protocolo." (NR) ... "Art. 213 ... § 16. Na retificação de que trata o inciso II do caput, serão ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Nº 2003-005.309 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... Ano-calendário: 2006 ... SOLICITAÇÃO ... RETIFICAÇÃO ... LANÇAMENTO ...
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Acórdão Nº 2003-005.678 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... Exercício: 2006 ... PEDIDO DE RETIFICAÇÃO" ... DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. LIMITE DE ... ATUA\xC3"ÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA ... A solicitação ... PG do contribuinte para retificação da ... DE RENDIMENTO ... DPrevalece o lançamento de ofício de rendimentos recebidos de pessoas ...
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Acórdão Nº 2001-004.683 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... A PRELIMINAR DE NULIDADE. SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS ... A revisão da declaração ... No entanto, a ... Notificação de Lançamento resultante desse procedimento estará sujeita a ... ções mediante solicitação de retificação do lançamento - SRL ... eventualmente ...
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Acórdão Nº 2001-004.684 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... A PRELIMINAR DE NULIDADE. SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS ... A revisão da declaração ... No entanto, a ... Notificação de Lançamento resultante desse procedimento estará sujeita a ... ções mediante solicitação de retificação do lançamento - SRL ... eventualmente ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... , será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, se não houver ... 20 (vinte) dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido ... II – averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, de que ...
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Acordao N° 1415787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Tributário. Lançamento de iptu. Solicitação de retificação do valor do imposto, mediante a apresentação da carta de habite-se (imóvel edificado) antes do vencimento da primeira parcela, à secretaria de fazenda do distrito federal (decreto 28. 455/2007, art. 15, § 4º, ii). Redução da alíquota. Recurso provido. I. Conforme disposto no decreto 28. 445/2007, o imposto predial e territorial urbano (ipt
... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE IPTU. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... , contado da data do protocolo da solicitação ... § 6º Na hipótese de recusa à anuência a ... unidades imobiliárias, para fins de lançamento dos tributos municipais e distritais ... Art ... do imóvel, dispensadas a retificação do memorial descritivo e a apuração de área ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... de infração ou da notificação de lançamento. § 4º A multa prevista na alínea "b" do inciso ... será aplicada, desde que haja a retificação da escrituração para a apuração do IRPJ e da ... os requisitos necessários à solicitação e ao atendimento da consulta. § 1º A ...