solicitação de senha eletronica
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... em afetação é constituído por solicitação do proprietário por meio de registro no ... assinatura em documentos eletrônicos, como senha eletrônica, biometria e código de ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
...ção de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível. § 2º Caberá à ... sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal. ...
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Em vigor
Código Penal
... informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:. #Incluído pela Lei ... atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneira poderá indeferir a solicitação da destruição a que se refere o inciso VI do ..., inclusive na hipótese de cessão de senha de acesso a sistema informatizado;. #Redação ...
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Acórdãos nº 1011842-19.2016.8.26.0577 de 22ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
APELAÇÃO – Empréstimo bancário – Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente – Existência e validade da obrigação, contraída mediante solicitação eletrônica do autor, que fez uso de cartão e senha pessoal – Notificação prévia do devedor, por carta com aviso de recebimento – Autor que, no prazo de réplica, silenciou sobre os fatos expostos na contestação. Licitude da...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
....asp sob o código 7528-DB98-F2CF-2AB4 e senha 9B16-76B5-6E21-EAE4. Supremo Tribunal Federal. ...com o vagar e a solicitação que os advogados efetivamente merecem. Mas, assim ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
....asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59. Supremo Tribunal Federal. ... o artigo digital, tendo sua solicitação. negada. Assim, em 2010, recorreu aos tribunais ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
....asp sob o código 3E93-E402-F5C5-43F8 e senha 4D6F-B195-C61D-CE2D. Supremo Tribunal Federal. ...Correta, portanto, a solicitação de informações ao Governador do Estado. de ..."virtuais" quando entregues por via eletrónica. 12. No Brasil, a diretriz a respeito da. ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
....asp sob o código A7D9-5BFE-7DC9-976E e senha 9F58-CBC3-CFE2-D52D. Supremo Tribunal Federal. ...solicitação do respectivo ordenador de despesas ou, na sua. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028621120164058200), 07-12-2021
PJE 0802862-11.2016.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAQUES EM CONTA POUPANÇA. OPERAÇÃO EM AGÊNCIA E BANCO VINTE E QUATRO HORAS, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. INCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Bianca Lusko Abrahao, Isabel Lusko Abrahao e Juracy Consuelo Lusko Abrahao, no...
... com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista; . . c) o fato de a ..., que, por sua vez, não atendeu à solicitação de bloqueio, permitindo que a conta fosse ... -
Decreto nº 10.209 de 22/01/2020. Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.
... competentes para procederem à solicitação dos dados e das informações de que trata o ... do § 1º pode ser formalizado por meio de senha e de assinatura eletrônica no momento do acesso ...
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DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
... dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha", pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. \xC2"... pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação" do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF. \xC2"...
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Acórdão nº 0402601-76.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA EM RELAÇÃO À SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - RESPONSABILIDADE DO TITULAR PELAS OPERAÇÕES CONSUMADAS ATÉ A SOLICITAÇÃO DO BLOQUEIO DO CARTÃO FURTADO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL INEXISTENTE SENTENÇA REFORMADA. Decorre da responsabilidade objetiva
...GUARDA E VIGILÂNCIA EM RELAÇÃO À SENHA. PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - RESPONSABILIDADE. DO ...SOLICITAÇÃO DO BLOQUEIO DO CARTÃO FURTADO -. CULPA EXCLUSIVA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807179-15.2022.8.19.0021 (Fazendária), 14-02-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807179-15.2022.8.19.0021 Recorrente (réu): ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido (autor): CICERO FERREIRA DE MELO Origem: 2º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
...ítima pelo autor, pois o cartão solicita senha. pessoal para uso, contudo, restou comprovado que ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
....asp sob o código C584-058F-AAE0-EF5C e senha 44AF-253F-28F7-50F3. Supremo Tribunal Federal. ... poderia “determinar, por solicitação do ofendido, a. retirada de publicações que ... -
Acórdão Nº 5030616-38.2021.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU O REFERIDO EMPRÉSTIMO. INSUBSISTÊNCIA. ACOSTADO AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEMONSTRANDO A SOLICITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. OPERAÇÃO...
... o empréstimo e confirmou com cartão e senha no caixa de auto-atendimento. Requereu, ao ... CONTRATUAL DEMONSTRANDO A SOLICITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. OPERAÇÃO REALIZADA VIA TERMINAL ... -
Acórdão Nº 0002450-62.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2022
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RECLAMADO – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO PESSOAL – INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO CONSUMIDOR - PECULIARIDADE...
...HOUVE SOLICITAÇÃO DE MUDANÇA DE DADOS CADASTRAIS. PELO CLIENTE – ...OCORREU MEDIANTE SENHA", NÃO TENDO A CASA BANCÁRIA. EXIGIDO A APRESENTA\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... de saque por meio de cartão bancário e/ou senha. Compete ao banco estar munido de instrumentos. ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
...229). A autarquia respondeu à solicitação em 22 de março de 2021 (doc. 232) com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... . i) a solicitação, ao juízo da 11ª Vara Federal, em 16.10.2020, ... um celular, teria se recusado a informar a senha" para acesso ao conteúdo do citado aparelho telef\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800659-18.2021.8.19.0007 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800659-18.2021.8.19.0007 Recorrente: ADRIANA DE PAULA DA SILVA - autora Recorrida: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2
...senha pessoal da autora. De outro lado, como meio de ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0165548-40.2021.8.19.0001 (Cível), 18-05-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO BRADESCO) ABERTURA DE CONTA CORRENTE MEDIANTE FRAUDE. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL...
... são efetivadas mediante a utilização da senha pessoal e intransferível e. validação de ...solicitação dos referidos cartões pela Autora, inexistindo. ... -
Acórdão Nº 0000907-91.2021.8.16.0171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-08-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E SECRETA. VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA BANCÁRIA E SACADO PELA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA POR...
...UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E SECRETA. VALOR. DISPONIBILIZADO EM ... a parte autora a ausência de solicitação da. contratação em questão, é certo que a ... -
Acórdão Nº 0064784-88.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-02-2023
RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. ASSINATURA ELETRÔNICA MEDIANTE SENHA E PROCESSO BIOMÉTRICO. VALIDADE. CONTA BANCÁRIA INATIVA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DESDE A ABERTURA. DÉBITOS REFERENTES EXCLUSIVAMENTE A ENCARGOS E PACOTES DE SERVIÇOS AO LONGO DE 1 ANO E 9 MESES. DESNECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO
...ASSINATURA. ELETRÔNICA MEDIANTE SENHA E PROCESSO BIOMÉTRICO. VALIDADE. CONTA BANCÁRIA ...DESNECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO. FORMAL DE ENCERRAMENTO. PRECEDENTES. INSCRIÇÃO ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... no exercício financeiro de 2021, solicitação esta que foi por eles reafirmada em 10-4-2020 e ... preferencialmente por malote digital com senha de acesso para consulta aos atos processuais. Tal ...