solicitação de vale transporte
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... nos Municípios do norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, ... I - os prazos para a solicitação do desconto adicional; ... II - os ... em atividades de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no ...
- Sugestão de ficha de solicitação de vale-transporte
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XIII – vale-transporte, nos termos do disposto na Lei nº ... PAT será facultativa, mediante a solicitação expressa do trabalhador ... TÍTULO III ...
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Em vigor
Código Penal
... saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em ... , sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em ... informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... §§ 7.e 8.deste artigo, e mediante solicitação do mutuário, fica o Ministério da Fazenda ... nos Municípios do Norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, ... envolvida e favoreçam a logística de transporte e armazenagem, com economia de custos para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus ... ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale-Transporte, este último até 31 de dezembro de ... VII - solicitação, obtenção e manutenção de direitos de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta; ... X – ... VI – recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... Vale-Pedágio obrigatório instituído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de ... § 2º Na hipótese de a solicitação de que trata o § 1º deste artigo ser indeferida, a instituição de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ... capacidade laborativa, por meio de solicitação do aposentado que se julgar apto; ou ... previdência social ou representante desta, vale como assinatura para quitação de pagamento de ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... oitenta) dias, contados a partir da solicitação" do pedido, para fornecer ao segurado as informaç\xC3" ... c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário ... ça de servidor da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24178/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA - VALE-TRANSPORTE - SOLICITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 215 da C. SBDI-1, segundo a qual -é do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte-. Recurso de Revista não conhecido.
... MCP/cs/rom ... RECURSO DE REVISTA - VALE-TRANSPORTE - SOLICITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-50/2004-011-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Todo o quadro fático delineado pelo eg. Regional corrobora a tese de que presentes os requisitos insculpidos no art. 3º da CLT, caracterizadores do vínculo empregatício. Dessa forma, a aferição da veracidade das alegações recursais demandaria o reexame da prova, procedimento vedado nesta instância recursal ante o óbice da Súmula 126 desta Corte....
... Agravo de Instrumento não provido ... VALE-TRANSPORTE. Conforme registrado pelo Regional, o ... não alcançou os meios para solicitação do vale-transporte. Destarte, inaplicável a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; ... c) no caso de rescisão ... , de 30 de setembro de 1987, que instituiu o Vale-Transporte; e ... VI - no Decreto-Lei nº 2.284, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ... capacidade laborativa, por meio de solicitação do aposentado que se julgar apto; ou ... III – ... VI – a parcela recebida a título de vale-transporte, ainda que paga em dinheiro, na forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-159300/2005-0441-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. AVULSO. A prescrição aplicável ao trabalhador avulso é a mesma prevista para o trabalhador com vínculo de emprego. Isso porque o mencionado dispositivo refere-se a "relações de trabalho" de forma ampla, não havendo restringir sua aplicação às hipóteses de prestação de serviços com vínculo de emprego. Ademais, o inciso XXXIV, do artigo 7º da...
... Recurso de revista conhecido e provido ... VALE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132500-14.2008.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO ARTIGO 475-O, § 2º, I, DO CPC. Não há se falar em julgamento extra petita em relação a aplicação do art. 475-O, §2º, do CPC, que trata de medida relativa ao trâmite da execução, aplicável de ofício pelo julgador, nos termos do que dispõe a norma. Recurso de revista não conhecido....
... FRACIONAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... VALE-TRANSPORTE. A prova testemunhal registrou o não ... aos motoristas, mesmo diante de solicitação por escrito. Consignou, ainda, que não obstante ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... a conservação e a facilitar o transporte e o manuseio dos produtos; ... XVIII - entidade ... somente será ofertada com a solicitação prévia de médico pediatra ou de nutricionista e ... Subseção VII ... Do vale-transporte ... Art. 70. É assegurado ao aprendiz ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 29 ... A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão ... ção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 ... ARTIGO 392 ... Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18523/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2001
VALE-TRANSPORTE. Considerando-se que os arestos colacionados pelo Reclamante não enfrentam o principal fundamento da decisão regional, qual seja, de que cabe ao Reclamante o ônus de comprovar a solicitação do benefício do vale-transporte, não se conhece do recurso de revista (pertinência do Enunciado nº 296 do TST).
... VALE-TRANSPORTE. Considerando-se que os arestos ... Reclamante o ônus de comprovar a solicitação do benefício do vale-transporte, não se conhece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23470/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003
1.RECURSO DE REVISTA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA DO ART. 477, § 6º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O presente apelo esbarra no óbice do Enunciado 297 desta Corte, haja vista que para se pronunciar acerca do conflito pretoriano, mister se faz um cotejo com as teses em confronto, devendo o ponto diferencial encontrar-se translúcido e especificado tanto no acórdão vergastado quanto no...
... Recurso não conhecido ... 2. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. O encargo de provar a solicitação do benefício do vale-transporte é do empregado, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20644-33.2018.5.04.0733)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA . Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público...
... recibos de entrega de vale-transporte e vale-refeição, solicitação e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-68900/2008-0013-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - A responsabilidade subsidiária da recorrente acha-se materializada na esteira da culpa in vigilando e da culpa in eligendo, não infirmáveis pelo fato de a controvérsia ter envolvido direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora do serviço. Ambas as culpas estão associadas à concepção mais ampla de inobservância do dever da empresa tomadora de
... VALE REFEIÇÃO. I - O recurso não desafia o ... II - Recurso não conhecido. VALE-TRANSPORTE. I - O Regional considerou incontroversa a ... solicitação do benefício. III - Recurso não conhecido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 151300-33.2007.5.02.0050) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REVELIA. AFASTAMENTO. 1 - A alegação autoral é a de que a Corte Regional, ao acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela empresa e afastar a revelia decretada em primeira instância, anulando o processo a partir da pág. 63 (145 dos autos eletrônicos), contrariou a Súmula 122/TST,...
... , férias com 1/3, 13% salários e vale-transporte do período sem registro, devolução ... em branco dos formulários de solicitação do vale transporte encontra óbice na Súmula ... -
Acórdão Nº 0020288-13.2016.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que o vale transporte deve ser disponibilizado ao trabalhador, independente da solicitação, posto que se presume o interesse em percebê-lo. Portanto, cabia a Reclamada demonstrar ter colocado à disposição do trabalhador os documentos e formulários necessários à manifestação da vontade de receber o benefício ou de...
... VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que o ... ao trabalhador, independente da solicitação, posto que se presume o interesse em percebê-lo ...