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A efetividade dos direitos sociais constitucionais e a liberdade sindical
O artigo apresenta uma análise do sistema de relações coletivas de trabalho vigente no Brasil, no que diz respeito aos conflitos coletivos de trabalho e suas formas de solução, cotejando-o com o conceito de liberdade sindical protagonizado pela Organização Internacional do Trabalho. Identifica, a partir dos aspectos sociológicos e jurídicos dos conflitos coletivos de trabalho, a sua forma de soluç
... of the current system of collective relations of work in Brazil, concerning the collective conflicts of work and their means of solution, by comparing it with the concept of union freedom, which was led by the International Labor Organization. According to the legal and ... -
The Dilemma of Positive Legislator or the Difficulties of the Constitutional Procedural Law
Freedom of expression is one of the real gaining of the Romanian society after 1989. Commonly known as freedom of speech (even if we prefer the juridical term “expression”, since we do not deal only with the verbal statements in this case), this individual right is contained in the most important documents ratified or adopted by Romania, such as Universal Declaration of Human Rights, European...
...(2) The exercise of this right shall not be restricted by any law. (3) All parties shall be entitled to a fair trial and a solution of their cases within a reasonable term. (4) Administrative special jurisdiction is optional and free of charge”. . The content of paragraph 2 ... -
Aspectos econômicos dos direitos fundamentais: benefícios fiscais para portadores de deficiência
O presente artigo trata dos direitos fundamentais e sua eficácia no caso específico das pessoas portadoras de deficiência com direito a condições especiais para compra de veículo, mas que não podem dirigir. Aponta como coerente uma interpretação sistemática integrativa e institucional do art. 111 do CTN, da Constituição Federal e das leis ordinárias, e como os Tribunais vêm decidindo tais questões
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Celeridade do provimento jurisdicional e devido processo legal
Eventuais conflitos de interesses, decorrentes da vida do homem em sociedade, passaram a ser solucionados pelo Estado. O conjunto de regras de conduta denomina-se direito material ou substancial, enquanto o conjunto de regras que regulamentam os mecanismos e procedimentos para resolução dos eventuais litígios denomina-se direito processual. No Brasil, a Constituiç&atild
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
...Paris: OECD Publishing, 2021. Disponível em: https://www.oecd.org/tax/beps/statement ‑on‑a‑two‑pillar‑solution‑to‑address‑the‑ ‑tax‑challenges‑arising‑from‑the‑digitalisation‑of‑the‑economy‑october‑ 2021.htm. Acesso em: 10 dez. ...
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A arbitragem como mecanismo para solução dos litígios empresariais
Com a globalização, as empresas não encontram barreiras nas suas negociações, tornando cada vez mais comum, contratos entre empresas de diferentes países. Da mesma forma que as relações empresariais são mais constantes e céleres, as empresas estão exigindo que seus litígios sejam resolvidos com a mesma rapidez....
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Dumping e direito internacional econômico
Estamos na era da globalização, que tem por conseqüência o crescimento da concorrência, seja esta leal ou desleal. O dumping é considerado uma prática comercial desleal, sendo o Acordo Antidumping uma alternativa na defesa contra competições desleais no mercado internacional. Estes elementos constituem o objeto de estudo do presente...
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Princípios constitucionais do processo penal - questões polêmicas e atuais - Constitutional principles of criminal law - current issues
O estudo revela uma visão crítica da relação entre os princípios constitucionais positivados e o processo penal vigente. A análise ampliada do sistema processual penal, a partir da nova identidade assumida em razão dos valores constitucionais, exige, por parte do intérprete, esforço concentrado na busca por uma solução de compromisso que permita compatibilizar os direitos e as garantias...
... law system, considering the new ideology introduced by the constitutional values, requests an effort of the interpreter to seek a drawback solution, which could balance individual rights and grantees with social interests. This is the challenge, considering an individual approach of the ... -
Decisão Monocrática N° 07331035320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
1. Cuida-se de tutela antecipada antecedente (id 29959154) pleiteando a suspensão do cumprimento da sentença exarada no Proc. 0718349-74.2019.8.07.0001, visando a ulterior ajuizamento de ação rescisória. Sustenta, em apertada síntese, que a sentença objeto de cumprimento foi proferida à revelia, em afronta ao CPC 373 e 381, o que autoriza a propositura da rescisória (CPC 966, V). Pede a...
...No id 31273665, Smart Solution ? Reforma e Acabamento Eireli Ltda, então cadastrada no polo ativo da demanda, foi intimada para, no prazo de 15 dias, atribuir valor à causa e ... -
Decisão Monocrática N° 07274925120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
De acordo com as certidões de IDs 50585322 e 50804682, restaram frustradas as intimações de ACEL ? INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e SOLUTION MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA para apresentação de contrarrazões. Consulta ao andamento processual do feito na origem revela que os Agravados, apesar de intimados, não se manifestaram nem constituíram advogado nos autos, de maneira que os prazos...
... PACHECO CAVALCANTI, MED SYSTEM IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME, ACEL - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, SOLUTION MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, DEBER PACHECO CAVALCANTI, LUCY MARY CAVALCANTI STROHER, ESPÓLIO DE DORVAL PACHECO CAVALCANTI REPRESENTANTE ... -
Decisão Monocrática N° 07129893820228070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete do Juiz de Direito Carlos Alberto Martins Filho PROC. N.: 0712989-38.2022.8.07.0007 CLASSE JUDICIAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: THIAGO ALEXANDRE DA CRUZ RAMOS, MARILIA SANTANA DA SILVA RECORRIDO: JULIANA BORGES LANNES, G-3 SOLUCOES EM EVENTOS EIRELI, 2RB SOLUTION EVENTOS LTDA...
...) RECORRENTE: THIAGO ALEXANDRE DA CRUZ RAMOS, MARILIA SANTANA DA SILVA RECORRIDO: JULIANA BORGES LANNES, G-3 SOLUCOES EM EVENTOS EIRELI, 2RB SOLUTION EVENTOS LTDA DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está ... -
Decisão Monocrática N° 07131314220228070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
CÍVEL (1689) RECORRENTE: JOAO DE SOUZA FILHO, MARIA ALICE DE JESUS SANTANA, MARIA DA GUIA DE JESUS SANTANA, LUIZ SOUZA SANTANA RECORRIDO: JULIANA BORGES LANNES, G-3 SOLUCOES EM EVENTOS EIRELI, 2RB SOLUTION EVENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos autores, em face do ato proferido no ID 46292684, que nada proveu quanto à petição de ID 46215845, a qual, reconhecidamente
... DE JESUS SANTANA, MARIA DA GUIA DE JESUS SANTANA, LUIZ SOUZA SANTANA RECORRIDO: JULIANA BORGES LANNES, G-3 SOLUCOES EM EVENTOS EIRELI, 2RB SOLUTION EVENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos autores, em face do ato proferido no ID 46292684, que nada proveu ... -
Decisão Monocrática N° 07133401120228070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0713340-11.2022.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ERICK WANDERSON ARAUJO DE SOUZA, BRENDA ALVES DA SILVA, ELY HORACIO DE SOUZA, TANIA DE ARAUJO DE SOUZA, HELEN CRISTINA ALVES DA COSTA...
... DE SOUZA, TANIA DE ARAUJO DE SOUZA, HELEN CRISTINA ALVES DA COSTA RECORRIDO: JULIANA BORGES LANNES, G-3 SOLUCOES EM EVENTOS EIRELI, 2RB SOLUTION EVENTOS LTDA DESPACHO A gratuidade de Justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do ... -
Acórdãos nº 2097759-08.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
Agravo de Instrumento – Depósitos judiciais em favor da agravante Bi Solution – Existência de penhora no rosto dos autos por dívida contraída por esta junto á Justiça Trabalhista- Impossibilidade de levantamento por parte da agravante dos valores depositados, sendo de rigor a remessa destes para a Justiça do Trabalho.- Decisão mantida- Recurso impróvido . LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - Agravante Execplan...
... ZA PR OL A TO R A: AN E LI SE SO A RE S Agravo de Instrumento Depósitos judiciais em favor da agravante Bi Solution Existência de penhora no rosto dos autos por dívida contraída por esta junto á Justiça Trabalhista- Impossibilidade ... -
A juridicização do paradigma ético ambiental
O presente artigo tem como tema a ética e a legislação sob o paradigma ambiental. Já há algum tempo os recursos naturais vêm sendo usados irresponsavelmente pelo ser humano, ocasionando o desequilíbrio ambiental. Esses problemas não dependem de uma simples solução técnica e abrangem também mudanças...
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Comprender las motivaciones a lo largo de las etapas del ciclo de vida de una empresa social
Los emprendedores sociales tienen varias motivaciones que los llevan a abrir y continuar sus empresas, las cuales varían según la etapa del ciclo de vida de la empresa social. Este estudio busca analizar las motivaciones a lo largo de las etapas del ciclo de vida de una empresa social. Para ello, llevamos a cabo una investigación cualitativa con datos primarios recogidos a través de entrevistas a
... 2 Pilot Project Concept and Launch The entrepreneur aims to create a pilot of an innovative solution to a social problem . 3 Success and Development . When the social enterprise becomes a reference in the national or international market through ... -
O (re) clamar do princípio da proporcionalidade: acesso à justiça na Constituição
Os princípios constitucionais possuem ação determinante na efetivação de todo o ordenamento jurídico. Eles atuam como ponto de partida para a interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais. Dentre os princípios que integram o Direito Constitucional, ganha cada vez mais destaque, inclusive na jurisprudência do...
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Decisões Monocráticas nº 1573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julio de 2020
...17°) O indiciado encomendou junto à firma Data Group Business Solution GmbH em 71254 Ditzingen, respectivamente à firma Data Group Hamburg GmbH em 20539 Hamburgo, três Lenovo ThinkPad P71 20 HK pelo preço global de ...
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Decisão Monocrática N° 07129893820228070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete do Juiz de Direito Carlos Alberto Martins Filho PROC. N.: 0712989-38.2022.8.07.0007 CLASSE JUDICIAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: THIAGO ALEXANDRE DA CRUZ RAMOS, MARILIA SANTANA DA SILVA RECORRIDO: JULIANA BORGES LANNES, G-3 SOLUCOES EM EVENTOS EIRELI, 2RB SOLUTION EVENTOS LTDA...
...) RECORRENTE: THIAGO ALEXANDRE DA CRUZ RAMOS, MARILIA SANTANA DA SILVA RECORRIDO: JULIANA BORGES LANNES, G-3 SOLUCOES EM EVENTOS EIRELI, 2RB SOLUTION EVENTOS LTDA DESPACHO Concedo a derradeira oportunidade para que seja acostado ao feito o contracheque atualizado, CTPS ou ... -
Decisão Monocrática N° 07133401120228070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0713340-11.2022.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ERICK WANDERSON ARAUJO DE SOUZA, BRENDA ALVES DA SILVA, ELY HORACIO DE SOUZA, TANIA DE ARAUJO DE SOUZA, HELEN CRISTINA ALVES DA COSTA...
... DE SOUZA, TANIA DE ARAUJO DE SOUZA, HELEN CRISTINA ALVES DA COSTA RECORRIDO: JULIANA BORGES LANNES, G-3 SOLUCOES EM EVENTOS EIRELI, 2RB SOLUTION EVENTOS LTDA DESPACHO Dê-se vista à parte recorrida. Após, conclusos. Brasília/DF, 17 de abril de 2023. Fernando Antônio ... -
O Atual Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e seu Déficit Democrático
O presente trabalho procura analisar o atual sistema de solução de controvérsias no âmbito do Mercosul com o intuito de questionar se o atual sistema de solução de controvérsias no Mercosul está atingindo os ideais de defesa das liberdades fundamentais, dos direitos humanos, do meio ambiente e, principalmente, da democracia e da segurança jurídica. Palavras-chave: Solução de controvérsias no âm
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Decisão Monocrática N° 07331035320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
1. A inicial foi ajuizada em nome de Saulo Amaral de Freitas Construções Alcance e-Comerce Ltda. Não obstante, o processo foi cadastrado em nome de terceiro, a saber, Smart Solution ? Reforma e Acabamento Eireli Ltda. Tudo indica que o equívoco no cadastramento tenha se originado da errada indicação, na inicial, do CNPJ 14.775.143/0001-80 que se refere à Smart e não à autora da presente demanda,...
... DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0733103-53.2021.8.07.0000 REQUERENTE: SMART SOLUTION - REFORMA E ACABAMENTO - EIRELI - ME REQUERIDO: ALZIRA MARCAL DA SILVEIRA DECISÃO 1. A inicial foi ajuizada em nome de Saulo Amaral de Freitas ... -
Decisão Monocrática N° 07324334420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUIZO DA 12ª VARA CIVEL DE BRASILIA (Suscitante) em face do JUIZO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA (Suscitado), nos autos da ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por perdas e danos n. 0705768-58.2023.8.07.0010, ajuizada por JN SOLUTION SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA contra WALTER DOS SANTOS...
...0705768-58.2023.8.07.0010, ajuizada por JN SOLUTION SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA contra WALTER DOS SANTOS ROZYCKI e OUTROS, inicialmente, distribuída à 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e ... -
What Could Blockchain do for Community Networks
...Although blockchain could be the underlying implementation solution for any alternative currency, we discuss separately recent blockchain solutions that are part of the global cryptocurrency ecosystem, since they ...
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Capabilities and Innovative Performance in the Brazilian Agricultural Machinery Industry.
... below 0.800 means the observations allocated to them have a low degree of membership (belonging), affecting the consistency of the final solution. Once the truth table is validated, fsQCA generates three solutions: complex, parsimonious and intermediate. The intermediate solution was ...