Solve et repete
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Acórdãos nº 2221962-08.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” – Decisão mantida – Recurso desprovido ... 1 ...
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Acórdãos nº 2175272-18.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” Presentes os requisitos do art. 273, ...
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Acórdãos nº 2174157-25.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... a repetição do que foi pago, não se revelando no solve et repete razão bastante para a concessão de tutela de ...
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Acórdãos nº 3000631-97.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2017
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” Possibilidade de fixação de multa ...
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Acórdãos nº 2093745-73.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” – Precedentes do STJ e do TJSP – Presença ...
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Acórdãos nº 1002754-81.2016.8.26.0471 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... DAS CÁRTULAS - FALTA DE INTERESSE CONFIGURADA - SOLVE ET REPETE - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - ONUS DA ...
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Acórdãos nº 2180588-75.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2017
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” – Precedentes do STJ e do TJSP – Presença ...
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Acórdãos nº 2225580-58.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” Presença dos requisitos para o ...
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Acórdãos nº 0011889-24.2011.8.26.0047 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... Contrato extinto Possibilidade - Princípio do “solve et repete” Juros e acréscimos Legalidade de ...
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Acórdãos nº 2214264-48.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” Presença dos requisitos para o ...
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Acórdãos nº 2208260-92.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal ...
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Acórdãos nº 2238067-60.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” Presença dos requisitos para o ...
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Acórdãos nº 2181146-81.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” – – Presença dos requisitos para o ...
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Acórdãos nº 2175604-48.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2017
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” Presença dos requisitos para o deferimento ...
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Acórdãos nº 2004010-92.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... a repetição do que foi pago, não se revelando no solve et repete razão bastante para a antecipação dos efeitos ...
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Acórdãos nº 2208734-63.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” – Precedentes – Decisão agravada ...
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Acórdãos nº 2210666-86.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” Precedentes Decisão agravada ...
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Acórdãos nº 2213026-91.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” Precedentes Decisão agravada ...
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Acórdãos nº 2223075-26.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2018
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” Precedentes do STJ e do TJSP ...
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Acórdãos nº 2235114-26.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” Presença dos requisitos para o deferimento ...
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Acórdãos nº 2126575-58.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2019
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” – Precedentes do STJ e do TJSP – ...
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Acórdãos nº 2035668-71.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Julio de 2018
... ção do indébito, não se configurando, no simples fato do solve et repete, o periculum in mora, a justificar a antecipação da ...
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Acórdãos nº 2203581-49.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... a repetição do que foi pago, não se revelando no solve" et repete razão bastante para a concessão de tutela de urg\xC3" ...
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Acórdão nº 63042 de 2ª Turma, 10 de Mayo de 1968
- SOLVE ET REPETE. CONTROVERSIA SOBRE A COMPATIBILIDADE DO DEC. LEI N 5, DE 1937, COM AS CONST. DE 1946 E DE 1967.
SOLVE ET REPETE, CONTROVERSIA, COMPATIBILIDADE ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 63026 de Tribunal Pleno, 28 de Noviembre de 1969
SOLVE ET REPETE. NÃO E LICITO A AUTORIDADE PROIBIR O CONTRIBUINTE EM DÉBITO DE ADQUIRIR ESTAMPILHAS, DESPACHAR MERCADORIAS NAS ALFANDEGAS E EXERCER AS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS.
SOLVE ET REPETE. CONTRIBUINTE EM DÉBITO. ATIVIDADES PROFISSIONAIS ...