Solve et repete

4787 resultados para Solve et repete

  • Acórdãos nº 2177863-84.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015

    ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Auto de infração de trânsito. Alegação de nulidade por não caber o exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Controvertida a questão de direito a recomendar a suspensão dos efeitos até o julgamento final, medida reversível que não acarreta qualquer prejuízo, mas resguarda o interessado da contingência do "solve et repete" e das consequências que as...

    ... mas resguarda o interessado da contingência do “solve" et repete” e das consequências que as infrações de tr\xC3"...
  • Acórdãos nº 2181141-93.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015

    ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Auto de infração de trânsito. Alegada nulidade por não caber o exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Controvertida a questão de direito a recomendar a suspensão dos efeitos até o julgamento final, medida reversível que não acarreta qualquer prejuízo, mas resguarda o interessado da contingência do "solve et repete" e das consequências que as infrações

    ... mas resguarda o interessado da contingência do “solve" et repete” e das consequências que as infrações de tr\xC3"...
  • Acórdãos nº 2176938-88.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015

    ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Auto de infração de trânsito. Alegada nulidade por não caber o exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Controvertida a questão de direito a recomendar a suspensão dos efeitos até o julgamento final, medida reversível que não acarreta qualquer prejuízo, mas resguarda o interessado da contingência do "solve et repete" e das consequências que as infrações

    ... mas resguarda o interessado da contingência do “solve" et repete” e das consequências que as infrações de tr\xC3"...
  • Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
    .... 6. A PREVALÊNCIA PRÁTICA DO SOLVE ET REPETE . O solve et repete surgiu como cláusula negocial destinada ...
  • Acórdãos nº 2025313-75.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013

    IPVA. Isenção. Negada a isenção em razão de débitos anteriores de IPVA. Verossimilhança do direito, uma vez que os veículos são utilizados no serviço público de transporte de passageiros. Suspensão da exigibilidade, mesmo sem o depósito do valor integral, com fundamento no artigo 151, V, do CTN, para evitar a contingência do "solve et repete", com as agruras das cobranças judiciais contra a...

    ... 151, V, do CTN, para evitar a contingência do “solve et repete”, com as agruras das cobranças judiciais contra ...
  • nº 1999.01.00.017919-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2001

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONDICIONADO AO PRÉVIO DEPÓSITO DE METADE DA MULTA ARBITRADA. SOLVE ET REPETE. CLT, ART. 635. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM A EMENDA 01, ART. 153, § 4º. CONSTITUIÇÃO VIGENTE, ART. 5º, XXXIV, XXXV, LV. VÍCIO FORMAL DA CDA AFASTADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PENA DE PERDIMENTO DA...

    ..., no atual sistema constitucional, não mais tolera a cláusula do solve et repete, i. e., a inexistência de condições econômicas para ...
  • nº 1998.01.00.063967-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Abril de 1999

    1. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda (Súmula nº 125 - STJ).2. Sendo relevante a fundamentação, e existindo o risco de dano de difícil reparação, radicado na necessidade de eviar o "solve et repete", é de manter-se a decisão que, em mandado de segurança, determina liminarmente a sustação da tributação.3. Improvimento do...

  • Acórdão nº 38952 de Primeira Turma, 12 de Junio de 1958

    NÃO SE LHE APLICA O ART. 965 DO CÓDIGO CIVIL, QUE, CUIDANDO DA RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO, SUJEITA QUEM PAGOU VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO DE PROVAR QUE O FEZ POR ERRO. APLICA-SE, SIM, A REGRA SOLVE ET REPETE. CONTROVERSIA SOBRE SE, TRATANDO-SE DE TRIBUTO INDIRETO, CABE A RESTITUIÇÃO, QUANDO O ONUS FISCAL, COM A SUA INCLUSAO NO PREÇO DA MERCADORIA, VEIO A SER SUPORTADO PELOS CONSUMIDORES....

  • nº 96.01.11243-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 23 de Abril de 1996

    1. Não se reconhece competência às instâncias ordinárias para em medida cautelar ou mandado de segurança determinar providências acautelatórias em processo sob a apreciação do STF, ainda que para obviar os percalços do princípio solve et repete.2. Agravo regimental improvido.

  • Acórdãos nº 0161203-20.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013

    ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Multa de trânsito. Alegada nulidade por não caber o exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Controvertida a questão de direito a recomendar a suspensão dos efeitos até o julgamento final, medida reversível que não acarreta qualquer prejuízo, mas resguarda o interessado da contingência do "solve et repete" e também das consequências que as infrações de

    ..., mas resguarda o interessado da contingência do “solve et repete” e também das consequências que as infrações de ...
  • nº 2003.04.01.021511-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE TRIBUTOS SUJEITO AO RECOLHIMENTO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORRESPONDÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS COM O TRIBUTO QUESTIONADO. INCORRETA DESIGNAÇÃO DA EXAÇÃO. 1. O depósito inibitório, aludido no art. 151, II, do CTN, é direito do contribuinte, que independe de licença expressa para sua realização. 2....

    ...ção, e que quer realizar o depósito no fito de não se sujeitar ao solve et repete , não tem a disponibilidade do seu recolhimento, como acontece ...
  • Acórdãos nº 0001656-59.2008.8.26.0180 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2013

    Apelação. Ação anulatória de débito fiscal c.c. repetição de indébito e declaratória de cancelamento de inscrição cadastral de contribuinte. ISSQN relativo aos exercícios de 2000 a 2006 e Taxa de licença e funcionamento do exercício de 2000. Preliminar de falta de interesse de agir repelida. Municipalidade que condicionou o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes ao pagamento de...

    ... Impossibilidade de aplicação do princípio “solve et repete”. Falta de interesse recursal configurada ...
  • Acórdãos nº 0005004-40.2007.8.26.0659 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2013

    APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO OPERAÇÃO DE FATURIZAÇÃO NOTA PROMISSÓRIA COM AVAL. 1. Embargos da faturizada acolhidos em parte Inexigibilidade da promissória vinculada como garantia para o reembolso da faturizadora pelos créditos incobráveis Título emitido com infração à Lei nº 8.981, de 1995 A tomadora dos serviços de faturização não está obrigada ao reembolso sem prova indiscutível de que os...

    ... 899, §2º Garante que se submete ao solve et repete podendo forrar se com a avalizada Lei ...
  • Os princípios gerais no direito administrativo
    ... no Pacto de São José da Costa Rica, que derrogou o princípio solve et repete 317 como obstáculos e ápices formais estabelecidos para o ...
  • Acórdãos nº 2162772-85.2014.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014

    ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Multa de trânsito. Alegada nulidade por não caber o exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Controvertida a questão de direito a recomendar a suspensão dos efeitos até o julgamento final, medida reversível que não acarreta qualquer prejuízo, mas resguarda o interessado da contingência do "solve et repete" e das consequências que as infrações de trânsit

  • nº 91.03.025320-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 19 de Noviembre de 1991

    MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. I - O IMPETRANTE BUSCOU A TUTELA JURISDICIONAL PORQUE ESTA OBRIGADO POR LEI AO PAGAMENTO. DESTARTE, O 'PERICULUM IN MORA' ESTA PRESENTE. O PRESSUPOSTO DO MANDADO DE SEGURANÇA ESTA CONFIGURADO DIANTE DA ILEGALIDADE. PRELIMINARES DE AUSENCIA DE 'PERICULUM IN MORA' E DE INVIABILIDADE DO 'WRIT' REJEITADAS. II - O ORDENAMENTO JURIDICO REPELE O

  • Acórdãos nº 1008555-73.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA AIIM - ICMS Redução do valor do débito pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) - Adesão ao Programa Especial de Parcelamento (Decreto nº 58.811/12) em 29.08.2013, pelo valor original, por não estar disponível no sistema eletrônico o novo cálculo, com o valor reduzido Pretensão de efetuar o pagamento do débito em conformidade com a decisão administrativa já...

  • Acórdãos nº 2018978-40.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2013

    ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Multa de trânsito. Alegada nulidade por não caber o exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Controvertida a questão de direito a recomendar a suspensão dos efeitos até o julgamento final, medida reversível que não acarreta qualquer prejuízo, mas resguarda o interessado da contingência do "solve et repete". Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de...

    ... mas resguarda o interessado da contingência do “solve et repete”. Recurso não provido. Trata-se de recurso de agravo ...
  • Acórdãos nº 0050795-59.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013

    ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Negada. Infrações de Trânsito. Documentos apresentados que constituem forte indicação de que as infrações de trânsito questionadas foram cometidas com veículo dublê. Cumpre, pois, suspender todos os efeitos das autuações para evitar para a autora a contingência do "solve et repete", no tocante às multas, que a lei obriga pagar para efeito do licenciamento anual do veículo,...

    ...ções para evitar para a autora a contingência do “solve et repete”, no tocante às multas, que a lei obriga pagar para ...
  • Acórdãos nº 2021716-98.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2013

    ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Multa de trânsito. Alegada nulidade por não caber o exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Controvertida a questão de direito a recomendar a suspensão dos efeitos até o julgamento final, medida reversível que não acarreta qualquer prejuízo, mas resguarda o interessado da contingência do "solve et repete" e das consequências que as infrações de trânsit

    ... mas resguarda o interessado da contingência do “solve et repete” e das consequências que as infrações de ...
  • Acórdãos nº 2029558-32.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013

    ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Multa de trânsito. Alegada nulidade por não caber o exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Controvertida a questão de direito a recomendar a suspensão dos efeitos até o julgamento final, medida reversível que não acarreta qualquer prejuízo, mas resguarda o interessado da contingência do "solve et repete" e das consequências que as infrações de trânsit

    ..., mas resguarda o interessado da contingência do “solve et repete” e das consequências que as infrações de ...
  • Acórdão nº 2005.01.00.023384-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2005

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS - COFINS - CSLL. BASE DE CÁLCULO. LEI 10.833/03. LEI 9.718/98 - ART. 3º § 1º. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 357.950/RS. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 354 DO RITRF - 1ª REGIÃO. APLICAÇÃO. ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 70/91. PREVALÊNCIA. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. 1. O conteúdo das disposições da Lei 10.833/03, atacadas nas razões deste...

    ... atividades operacionais, que, a persistir, a levará aos caminhos do solve et repete. Com essas considerações, dou provimento ao agravo, ...
  • nº 92.03.044502-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 15 de Diciembre de 1992

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR E DEPOSITOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 8.383/91, ART. 79. I - SEGUNDO FARTA JURISPRUDENCIA, CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PRATICADO COM MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER CAPAZES DE PROVOCAR DANO IRREPARAVEL. PRECEDENTES. PRELIMINARES AFASTADAS. II - ANTE A IMPOSSIBILIDADE CONCEITUAL DA...

  • nº 91.03.021671-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 7 de Abril de 1992

    MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. LEI 8177/91. INCIDENCIA DA 'TR' SOBRE RESGATE DE TITULOS. I - ADMITE-SE A INTERPOSIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. PRELIMINARES REJEITADAS. II - NÃO HA FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO, PORQUANTO DENTRE OUTRAS MATERIAS, DISCUTE-SE A INCIDENCIA DO IOF, QUESTÃO EVIDENTEMENTE FISCAL. REGULAR REPRESENTAÇÃO

  • nº 90.03.023467-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 3 de Junio de 1992

    PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE DEPOSITO. FINSOCIAL INCIDENTE SOBRE OS VALORES RELATIVOS A VENDAS CANCELADAS, MERCADORIAS DEVOLVIDAS, ABATIMENTOS E DESCONTOS INCONDICIONAIS E O ICM. I - INEXISTE NULIDADE NA SENTENÇA. CLARA A POSIÇÃO DO JUIZ AO MENCIONAR QUE A BASE DE CALCULO DO FINSOCIAL ESTAVA DISCIPLINADA EM LEI, NÃO CABENDO CONFUNDIR FATURAMENTO COM RECEITA BRUTA. II - A DENEGAÇÃO DA...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT