Solve et repete
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nº 90.03.023467-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 3 de Junio de 1992
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE DEPOSITO. FINSOCIAL INCIDENTE SOBRE OS VALORES RELATIVOS A VENDAS CANCELADAS, MERCADORIAS DEVOLVIDAS, ABATIMENTOS E DESCONTOS INCONDICIONAIS E O ICM. I - INEXISTE NULIDADE NA SENTENÇA. CLARA A POSIÇÃO DO JUIZ AO MENCIONAR QUE A BASE DE CALCULO DO FINSOCIAL ESTAVA DISCIPLINADA EM LEI, NÃO CABENDO CONFUNDIR FATURAMENTO COM RECEITA BRUTA. II - A DENEGAÇÃO DA...
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Acórdão nº 2231 de Primeira Turma, 14 de Octubre de 1953
EXECUTIVO FISCAL PARA O FIM DE OBTER REPOSIÇÕES. ESTA EXPRESSAO NÃO ABRANGE TODO E QUALQUER CASO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO. NÃO TEM A FAZENDA A VIA EXECUTIVA PARA COBRAR O VALOR DE IMPOSTOS QUE VOLUNTARIAMENTE RESTITUIRA E QUE ASSIM SÓ PELA VIA ORDINARIA, MEDIANTE A PROVA DE HAVER PAGO POR ERRO, PODERA RECLAMAR, CONFORME O ART. 965 DO CÓDIGO CIVIL. QUANDO E O CONTRIBUINTE QUEM PLEITEIA A RESTITUIÇÃ
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nº 92.03.035475-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 2 de Marzo de 1993
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR N. 70/91. INTERPOSIÇÃO PREVIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE. I - DESNECESSARIO PERQUIRIR-SE ACERCA DA PREVIA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE A IMPETRAÇÃO, VEZ QUE TENDENCIA JURISPRUDENCIAL EXPRESSIVA DESTA CORTE ENTENDE SER TAL...
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nº 92.03.054200-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 18 de Mayo de 1993
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM WRIT AFORADO COM O FIM DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91. SEGURANÇA CONCEDIDA. - NÃO CONHECIDA A CONTESTAÇÃO OFERTADA PELA UNIÃO FEDERAL, EIS QUE DESTITUIDA DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO COM QUE IMPUGNA O PEDIDO DEDUZIDO. - A ADMISSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
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nº 91.03.021040-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 15 de Octubre de 1991
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DE EXAÇÃO TRIBUTARIA. DIREITO DO CONTRIBUINTE EM NÃO SER REMETIDO AO 'SOLVE ET REPETE'. VIABILIDADE DO 'WRIT' COMO UNICO REMEDIO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO. FINSOCIAL. I - PRELIMINARES AFASTADAS. ADMITE-SE A INTERPOSIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, INDEPENDENTEMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. "PERICULUM IN MORA"...
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nº 92.03.026829-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 29 de Junio de 1993
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI NO 7.689/88, ART. 9O, 2A PARTE, FINSOCIAL. I- SEGUNDO FARTA JURISPRUDENCIA, CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PRATICADO COM MENIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER CAPAZES DE PROVOCAR DANO IRREPARAVEL. PRECEDENTES. PRELIMINARES AFASTADAS. II- ANTE A IMPOSIBILIDADE CONCEITUAL DA...
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nº 92.03.038308-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 2 de Marzo de 1993
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 8.383/91. LEI 8.383/91. NULIDADE POR AUSENCIA DE CITAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO PREVIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE. I - PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA PREJUDICADA, VEZ QUE A FAZENDA...
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Estrutura Municipal
... ório e da Ampla Defesa, com a inadmissível adoção da cláusula solve et repete , ou seja, pague e depois reclame. 172 ... 171 O art. 12 da ...
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Direito Tributário
... Solve et Repete. (D) Exceção de contrato não cumprido ... O STF ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... entre as obrigações – mediante cláusula específica, chamada solve et repete ... Serafino Gatti sustenta que a correspectividade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5017413-59.2018.4.04.0000), 12-05-2018
... para, ao término da ação mandamental, realizar a prática do solve et repete, situação que deve ser afastada, nos termos da jurisprudência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5002518-93.2018.4.04.0000), 26-01-2018
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a " solve et repete ", agiu acertadamente o juízo de origem ao conceder medida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5020972-24.2018.4.04.0000), 01-06-2018
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a " solve et repete ", agiu acertadamente o juízo de origem ao conceder medida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5027804-05.2020.4.04.0000), 26-06-2020
... que, para serem recuperados, dependem do odioso caminho do “solve et repete” ... Fundamentação. A medida liminar em mandado de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5007095-46.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... da ação originária nº 2658, e que o perigo da demora decorre do solve et repete ... Requer a reforma da decisão agravada para que seja concedida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5007238-35.2020.4.04.0000), 26-02-2020
... , refere que a a agravante acabará se sujeitando ao famigerado solve et repete, com muito esforço financeiro, uma vez que se obriga a recolher ...
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Garantias locatícias
... Seguro de crédito e negócio fidejussório. Cláusula “solve et repete”. Novíssimas questões de direito civil ... São Paulo: ...
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Decisão da Presidência nº 941470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2016
... ÍQUIDO E CERTO À SEGURANÇA, COMO FORMA DE EVITAR A PENOSA VIA DO ´SOLVE ET REPETE´ ... A impetrante busca a concessão de ordem para assegurar o ...
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Acórdão, Processo nº 0020117-64.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15-09-2022
... pagos, dado que nosso sistema não compactua com a prática do solve et repete, repelida pela Doutrina e pela Jurisprudência ... Segundo ...
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Acórdão, Processo nº 5000003-81.2016.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-09-2022
... pagos, dado que nosso sistema não compactua com a prática do solve et repete, repelida pela Doutrina e pela Jurisprudência ... Segundo ...
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Decisão Monocrática nº 1452-8/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Marzo de 2010
Trata-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo Interposto Pela Coelba - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, Qualificada nos Autos, contra Decisão Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Una na Ação Cautelar Inominada Nº 0000024-42.2010.805.0267, Ajuizada Pelo Município de Una, Pessoa Jurídica de Direito Público Ali...
... -se-á, no campo das relações privadas, a velha máxima do solve et repete, também vedada no campo das relações públicas ... -
Acórdão, Processo nº 5024356-85.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... de tributo ilegítimo, com a consequente sujeição à via do via do solve et repete ou correr o risco de sofrer a imposição de penalidades e suas ...
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Acórdão, Processo nº 5013354-21.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... suas atividades empresariais, com a necessária submissão à via do solve et repete ou dos precatórios.Foi indeferida a tutela recursal antecipada ...
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Acórdão, Processo nº 5003573-29.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-06-2021
... pagos, dado que nosso sistema não compactua com a prática do solve et repete, repelida pela Doutrina e pela Jurisprudência ... Segundo ...
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Decisão Monocrática nº 0009501-1/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Agosto de 2010
Trata-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo Interposto contra Decisão Proferida Pela Mm. Juíza de Direito da Vara Cível de São Gonçalo dos Campos na Ação Cautelar, Deferiu a Antecipação de Tutela Vindicada para Determinar que a Ré Proceda ao Restabelecimento do Fornecimento de Energia Elétrica para o Imóvel da Demandante, no Prazo de 24 Horas, Independentemente do Pagamento...
... -se-á, no campo das relações privadas, a velha máxima do solve" et repete, também vedada no campo das relações públicas ... N\xC3" ...