Solve et repete
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Decisão monocrática Nº 10668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... indevidamente, estará sendo validada a nefasta sistemática do solve et repete, amplamente já rechaçada em uníssono pela jurisprudência do ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do contribuinte
... efetue o pagamento do tributo, uma vez que não vigora a cláusula solve et repete. 457 Porém, se o pagamento for efetuado após o trânsito em ...
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Decisão Monocrática nº 0009501-1/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Agosto de 2010
... -se-á, no campo das relações privadas, a velha máxima do solve" et repete, também vedada no campo das relações públicas ... N\xC3" ...
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Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
... Tal situação repete-se nos dias de hoje com relação ao consumidor, considerado como a parte ... vedado a possibilidade de compensação e estipulado o princípio solve et repete ( ... )” (fls. 15). A defesa apresentada, em verdade, possuía ...
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S
... Solutus a vinculo - Livre de vínculo ... Solve et repete - Paga e reclama. Obrigação de pagar para poder reclamar, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5028115-93.2020.4.04.0000), 26-06-2020
... solve et repete , deve ser reformada a decisão agravada para conceder a medida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5026860-03.2020.4.04.0000), 26-06-2020
... solve et repete , deve ser reformada a decisão agravada para conceder a medida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5000889-16.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... haver perigo da demora decorrente de se submeter o contribuinte a solve et repete , agiu acertadamente o juízo de origem ao deferir a liminar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5001160-25.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... haver perigo da demora decorrente de se submeter o contribuinte a solve et repete , agiu acertadamente o juízo de origem ao deferir a liminar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5058776-55.2020.4.04.0000), 11-12-2020
... medida liminar deixará de ser plenamente eficaz se for obrigada a solve et repete. Pede a reforma da decisão agravada, a fim de que seja ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5001930-86.2018.4.04.0000), 26-01-2018
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a " solve et repete ", cabe deferir medida liminar na origem para reconhecer a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5012276-28.2020.4.04.0000), 03-04-2020
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a " solve et repete ", deve ser concedida a liminar no mandado de segurança ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5054636-75.2020.4.04.0000), 20-11-2020
... a concessão do pedido apenas ao final da demanda lhe submeterá a solve et repete ... Tece considerações sobre a desproporcionalidade entre o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5040753-61.2020.4.04.0000), 28-08-2020
... de segurança, além de haver perigo da demora consistente no solve et repete , agiu acertadamente o juízo de origem ao deferir pedido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5000966-93.2018.4.04.0000), 19-01-2018
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a " solve et repete ", impõe-se reformar a decisão agravada e deferir tutela ...
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Decisão da Presidência nº 993175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... o devido processo legal e a ampla defesa e configura o nefasto solve" et repete, a exigência de recolher o tributo antes da decisão final de m\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5054924-23.2020.4.04.0000), 20-11-2020
... de segurança, além de haver perigo da demora consistente no solve et repete , agiu acertadamente o juízo de origem ao deferir pedido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5001926-49.2018.4.04.0000), 26-01-2018
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a " solve et repete ", cabe deferir medida liminar na origem para reconhecer a ...
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Decisão da Presidência nº 7288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2017
... quantia de seu patrimônio, submetendo-se ao tortuoso caminho do solve et repete ... É o relatório ... A concessão de efeito suspensivo a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5003923-67.2018.4.04.0000), 05-02-2018
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a " solve et repete ", agiu acertadamente o juízo de origem ao conceder medida ...
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Formas 'paralelas' de satisfação do crédito fazendário
... se refere à impugnação da obrigação, remetendo-o ao vetusto solve et repete , circunstância que, levada ao extremo, coloca em xeque o ...
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Decisões jurisprudenciais
... em defesa de ação de cobrança, porquanto vigora o principio solve et repete. Tal matéria só será possível ser argüida em demanda ...
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Ministério Público do Trabalho (MPT) e Superintendência Regional do Trabalho (SRT)
... do depósito prévio às discussões tributárias em juízo (solve et repete), recebeu “interpretação corretiva” justamente para ...
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Crédito Tributário
... É a manutenção do velho princípio solve et repete (pague e reclame). O contribuinte deve pagar ou, ao menos, ...
- Acórdão, Processo nº 5013125-90.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021