Solve et repete
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Os efeitos da ação anulatória em relação à execução fiscal e embargos do devedor
...Este depósito (tido como nova roupagem da anacrônica regra do solve et repete ), no entanto, não se constitui em condição da ação ou ...
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Decisão Monocrática nº 5019794-74.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Abril de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", deve ser concedida medida liminar para reconhecer-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5020735-24.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 5 de Mayo de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", deve ser concedida medida liminar para reconhecer-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5023203-58.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Mayo de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", deve ser concedida medida liminar para reconhecer-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5025166-04.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Mayo de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", deve ser concedida medida liminar para reconhecer-se a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5002753-55.2021.4.04.0000), 01-02-2021
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte foi obrigado a " solve et repete ", cabe conceder a medida liminar no mandado de segurança de ...
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Decisão Monocrática nº 5018010-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Abril de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", deve ser concedida medida liminar para reconhecer-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5019831-04.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", deve ser concedida medida liminar para reconhecer-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5024354-59.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Mayo de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", cabe medida liminar para reconhecer-se a inexigibilidade do ...
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Decisão Monocrática nº 5025198-09.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Mayo de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", deve ser concedida medida liminar para reconhecer-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5034558-65.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Julio de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", agiu acertadamente o juízo de origem ao conceder medida ...
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Decisão Monocrática nº 5027077-51.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Julio de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", impõe-se conceder medida liminar para reconhecer a ...
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Decisão Monocrática nº 5018010-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Abril de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", deve ser concedida medida liminar para reconhecer-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5019509-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 27 de Abril de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", deve ser concedida medida liminar para reconhecer-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5023104-88.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Mayo de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", deve ser concedida medida liminar para reconhecer-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5024354-59.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Mayo de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", cabe medida liminar para reconhecer-se a inexigibilidade do ...
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Decisão Monocrática nº 5023655-68.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Mayo de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", agiu acertadamente o juízo de origem ao conceder medida ...
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Decisão Monocrática nº 5023655-68.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Mayo de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", agiu acertadamente o juízo de origem ao conceder medida ...
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Decisão Monocrática nº 5025641-57.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Mayo de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", deve ser concedida medida liminar para reconhecer-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5019281-09.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Abril de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", deve ser concedida medida liminar para reconhecer-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5019352-11.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 27 de Abril de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", deve ser concedida medida liminar para reconhecer-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5019509-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 27 de Abril de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", deve ser concedida medida liminar para reconhecer-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5038665-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Julio de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", agiu acertadamente o juízo de origem ao conceder medida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5012844-44.2020.4.04.0000), 03-04-2020
... judicialmente o que deve pagar - evitando juros, multa e o solve" et repete -, não havendo qualquer elemento de prova que indique a emerg\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 5019210-07.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Abril de 2017
... deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a "solve et repete", deve ser concedida medida liminar para reconhecer-se a ...