Soma de penas
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 48 ... Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela ... III- decidir sobre: ... a) soma ou unificação de penas; ... b) progressão ou regressão nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Frações não computáveis da pena ... Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ... soma seja superior a trinta anos, devem elas ser unificadas para atender ao ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... CAPTULO III Das penas ... ARTIGO 12 ... Independentemente do ressarcimento integral ... juiz promover a maior sano aplicada, aumentada de 1/3 (um tero), ou a soma das penas, o que for mais benfico ao ru; ... #Includo pela Lei n ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 11 ... Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ... º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço ... Se as penas são da mesma espécie, a pena única é a soma de tôdas; se, de espécies diferentes, a pena única e a mais grave, mas ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... VI – considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a sua atuação específica, ... á a maior sanção aplicada, aumentada de 1/3 (um terço), ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu; ... II – no caso de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; ... Prevenção ... c) firmar-se-á a ... , a unidade do processo só se dará ulteriormente, para efeito de soma ou de unificação de penas ... CAPÍTULO IX Da competência pela ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; ... #Redação dada pela Lei nº 263, de ... a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas ... CAPÍTULO VI. Da competência por ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ...
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Acórdão nº 2015/0075929-6 de T6 - SEXTA TURMA
... as penas" correspondentes a infrações diversas devem somar-se, \xC2" ... que seja procedida, no cálculo das penas, à prévia soma das ...
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Acórdão nº 2015/0148284-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ...
... DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO ... -
Acórdão nº 2003/0132974-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PROTESTO POR NOVO JÚRI (ART. 607 DO CPP - EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, VIGENTE À ÉPOCA). PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO COMETIDOS EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SOMA DAS PENAS PARA FINS DE PROTESTO POR NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO.
... CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SOMA DAS PENAS PARA FINS DE ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECURSO QUE ALMEJA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR...
... VEDAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. IMPROCEDÊNCIA. SOMA ... DAS PENAS, POR FORÇA DO CONCURSO MATERIAL DE ... -
Acórdão nº 2015/0079726-3 de T5 - QUINTA TURMA
... N. 7.420/2010. SOMA DAS PENAS DEFINITIVA E PROVISÓRIA. NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0345326-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAS. SOMA. QUANTUM SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0082530-9 de T5 - QUINTA TURMA
... de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos ...
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Acórdão nº 2016/0151013-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 5. Na hipótese dos autos, como a soma das penas máximas cominadas aos ...
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Acórdão nº 2016/0255657-2 de T5 - QUINTA TURMA
... soma das penas em 11 anos e 1 ...
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Acórdão nº 2016/0073450-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SOMA" DAS PENAS: SUPERIOR A 2 ... ANOS. COMPETÊNCIA DA \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0070318-4 de T5 - QUINTA TURMA
... soma" das penas máximas cominadas ao delito com ... a causa de \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0233142-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... OFENSIVO. SOMA DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU A QUESTÃO DE FORMA FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou...
... Juízo das Execuções, a quem compete decidir acerca da soma ... -
Acórdão nº 2015/0248044-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS . TERMO A QUO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente...
... UNIFICAÇÃO DE PENAS". PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS . ... TERMO A\xC2" ... deverá ser novamente calculado com base na soma das penas ... restantes a serem cumpridas. ... -
Acórdão nº 2016/0218596-2 de T5 - QUINTA TURMA
... soma ... inadmissível. ... 8. Considerando as penas" finais impostas aos pacientes (8 anos de reclusão), o ... fato\xC2" ...