soma gabinetes
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente ... a margem de solvência dos resseguradores locais será calculada pela soma dos resultados obtidos nos incisos I e II;. VII - para os resseguradores ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ções incidentes e da margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos, mais impostos e contribuições. #Decreto-Lei nº 1.578, de ... com componentes elétricos e eletrônicos montados, aos gabinetes...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ódigos 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.43 e 8473.30.49 da TIPI), gabinetes (Código 8473.30.1 da TIPI) e fontes de alimentação (Código 8504.40.90 ... à parte do produto que sair do estabelecimento, de forma que a soma dos valores das remessas parceladas não seja inferior ao valor total da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de Estado, inclusive os Extraordinários, os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República, o Chefe do Serviço ... dos cargos que ocuparem alcance importâncias correspondente à soma do vencimento básico e da diferença de vencimento. #Vide Lei nº 5.421, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... dos critérios estabelecidos no Anexo XVI-D desta Lei, é vedada a soma de cargas horárias de cursos de capacitação. § 6o Conforme ...º A GSISTE poderá ser deferida a servidores em exercício nos Gabinetes de Ministros e Secretarias Executivas das respectivas Pastas a que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... dos critérios estabelecidos no Anexo XVI-D desta Lei, é vedada a soma de cargas horárias de cursos de capacitação. § 6o Conforme ... 6o A GSISTE poderá ser deferida a servidores em exercício nos Gabinetes de Ministros e Secretarias Executivas das respectivas Pastas a que se ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, a 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do ... I - Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República;. II - Ministério ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 14107-39.2014.5.90.0000) 31-10-2014
...Desses . oito cargos, seis foram realocados nos gabinetes de Desembargadores e . dois deles destinados ao Secretário da ... - CJ-2 = R$ 9.106,74 . - CJ-1 = R$ 7.945,86 . . A soma dos valores de um CJ-3 com seis CJ-2 resulta . em R$ 64.992,96. Já, o ...
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Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...á calculado de acordo com tabela progressiva anual correspondente à soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de cada ... impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de cada ... impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
...§ 4º A cultura profissional e geral é avaliada pela soma dos conhecimentos profissionais e gerais, especializados ou não, ...a) Oficiais-Gienerais;. b) Chetes de Gabinetes", Estados Maiores e Seções;. c) Chefes de Serviços regionais ou division\xC3"...
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Caxias tem o 3º vereador morto este ano
... do gênero contra candidatos, parlamentares e funcionários de gabinetes. Desses, quase dois terços (12) ocorreram na Baixada.Caxias soma, segundo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...VIII ? dirigir-se aos juízes nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de audiência préviamente marcada, ... do dano apurado e, quando se tratar de ilícito contra a pessoa, o da soma, dos danos emergentes com o capital fixado para a constituição da renda. ...
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'Supremo Tribunal Federal deveria voltar a ter discussões prévias'
Entrevista: André Rufino do Vale, doutor em Direito e procurador federal
... discutidas internamente, entre os diversos magistrados e seus gabinetes. E no Supremo brasileiro os votos só são revelados em Plenário, ao vivo ... de cada ministro, e o resultado é que a decisão final é a soma dos resultados de várias decisões, que são publicadas na íntegra. ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Gabinetes de Vossas Excelências, em relação a minha proposta de. modulação. ...O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então, Vossa. Excelência soma com os votos da Ministra-Relatora Cármen Lúcia, Edson. Fachin e Gilmar ... -
Lei nº 3.552 de 16/02/1959. DISPÕE SOBRE NOVA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INDUSTRIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... devem sempre contar com biblioteca, laboratórios, oficinas, gabinetes e salas-ambiente, aparelhados para um ensino eficiente e prático. Art. ...§ 1º O valor anual dêsse auxílio será correspondente à soma das quantias necessárias ao pagamento de todo o pessoal da escola, à ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...nossos votos, pela técnica, pela soma de expressões, inclusive, que não. são comuns aos meros usuários ...Gabinetes de Vossas Excelências, em relação a minha proposta de. modulação. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... FILHO:- No triplex, no sítio e nos outros empreendimentos, a soma total disso me parece que era em torno de 15 milhões de reais . Juiz ... punem-se, em geral, os generais estrategistas que, desde seus gabinetes, planejam os ataques, e não os simples soldados que os executam, sempre ...
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Acórdão nº 0020842-98.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
1. Por ocasião do ENEM aplicado na edição de 2012, diversos agravos de instrumento foram interpostos perante esse Tribunal Regional e restaram apreciados pelos 06 (seis) gabinetes integrantes da Terceira Seção. Neles, em sede de decisões monocráticas, foi afastada a obrigatoriedade do INEP fornecer vista da prova discursiva e dos respectivos espelhos de correção, bem como de proceder à revisão da
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Acórdão nº 0020842-98.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
1. Por ocasião do ENEM aplicado na edição de 2012, diversos agravos de instrumento foram interpostos perante esse Tribunal Regional e restaram apreciados pelos 06 (seis) gabinetes integrantes da Terceira Seção. Neles, em sede de decisões monocráticas, foi afastada a obrigatoriedade do INEP fornecer vista da prova discursiva e dos respectivos espelhos de correção, bem como de proceder à revisão da
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Acórdão nº 0020842-98.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
1. Por ocasião do ENEM aplicado na edição de 2012, diversos agravos de instrumento foram interpostos perante esse Tribunal Regional e restaram apreciados pelos 06 (seis) gabinetes integrantes da Terceira Seção. Neles, em sede de decisões monocráticas, foi afastada a obrigatoriedade do INEP fornecer vista da prova discursiva e dos respectivos espelhos de correção, bem como de proceder à revisão da
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Acórdão nº 0020842-98.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
1. Por ocasião do ENEM aplicado na edição de 2012, diversos agravos de instrumento foram interpostos perante esse Tribunal Regional e restaram apreciados pelos 06 (seis) gabinetes integrantes da Terceira Seção. Neles, em sede de decisões monocráticas, foi afastada a obrigatoriedade do INEP fornecer vista da prova discursiva e dos respectivos espelhos de correção, bem como de proceder à revisão da
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Acórdão nº 0020842-98.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
1. Por ocasião do ENEM aplicado na edição de 2012, diversos agravos de instrumento foram interpostos perante esse Tribunal Regional e restaram apreciados pelos 06 (seis) gabinetes integrantes da Terceira Seção. Neles, em sede de decisões monocráticas, foi afastada a obrigatoriedade do INEP fornecer vista da prova discursiva e dos respectivos espelhos de correção, bem como de proceder à revisão da
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Acórdão nº 0020842-98.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
1. Por ocasião do ENEM aplicado na edição de 2012, diversos agravos de instrumento foram interpostos perante esse Tribunal Regional e restaram apreciados pelos 06 (seis) gabinetes integrantes da Terceira Seção. Neles, em sede de decisões monocráticas, foi afastada a obrigatoriedade do INEP fornecer vista da prova discursiva e dos respectivos espelhos de correção, bem como de proceder à revisão da
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Acórdão nº 0020842-98.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
1. Por ocasião do ENEM aplicado na edição de 2012, diversos agravos de instrumento foram interpostos perante esse Tribunal Regional e restaram apreciados pelos 06 (seis) gabinetes integrantes da Terceira Seção. Neles, em sede de decisões monocráticas, foi afastada a obrigatoriedade do INEP fornecer vista da prova discursiva e dos respectivos espelhos de correção, bem como de proceder à revisão da