Sonegação de contribuição previdenciária

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  • LEI 9983 de 14/07/2000  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    ...“Apropriação indébita previdenciária ” (AC). Art. 168-A. Deixar de repassar à ...“I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência ...“Sonegação de contribuição previdenciária” (AC). ...

  • Receita identifica sonegação da contribuição previdenciária em 46.483 empresas

    Agência O Globo - BRASÍLIA - A Receita Federal identificou irregularidades no pagamento da contribuição previdenciária em 46.483 empresas de pequeno e médio porte. Esse grupo apresentou dados inconsistentes na hora de acertar as contas com o Leão, o ...

  • Acórdão nº 2014/0016281-5 de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO

  • Acórdão nº 2015/0115663-1 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Setembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

  • Receita identifica sonegação da contribuição previdenciária em mais de 46 mil empresas

    BRASÍLIA A Receita Federal identificou irregularidades no pagamento da contribuição previdenciária em 46.483 empresas de pequeno e médio portes. Esse grupo apresentou dados inconsistentes na hora de acertar as contas com o Leão, o que indica uma sone...

  • Acórdão nº 2016/0224223-3 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

  • Acórdão nº 2015/0098087-9 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VALOR SONEGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO AUMENTO DA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão absolutória,

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. Parágrafo único. A ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ...9o, em face de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua ...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1358577 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Maio de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRATAMENTO SEMELHANTE. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp nº 1.112.748/TO, representativo

    ...SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRATAMENTO ...

  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

    ... planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda mensal dos benefícios, ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ...§ 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua ...

  • Acórdão nº 2015/0006265-8 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Março de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por

  • Acórdão nº 2014/0034128-2 de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Abril de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. SUJEITO ATIVO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. 1. O prefeito municipal pode, em tese, ser sujeito ativo do delito de sonegação de contribuição previdenciária. 2. Recurso provido para receber a denúncia, determinando o retorno dos autos ao juízo do primeiro grau para o...

  • Crise financeira exclui punição por sonegação de contribuição previdenciária, diz TRF-4

    Dono de empresa assolada por crise econômica não comete crime se deixa de recolher tributos ao fisco federal. Afinal, as graves dificuldades financeiras enfrentadas pela pessoa jurídica para cumprir suas obrigações tributárias podem ser considerad...

  • Acórdão nº 2013/0136039-3 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TESE DE CONTINUIDADE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçad

  • Acórdão nº 2012/0236698-8 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVA PRODUZIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERIFICAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA E RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE RELATIVA À INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOLO ESPECÍFICO....

  • Acórdão nº 2015/0078095-3 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Setembro de 2015

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DO DÉBITO SUPERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.1.393.317/PR, representativo da controvérsia, concluiu que não há insignificância no crime de descaminho quando o valor dos tributos iludidos ultrapassar o...

  • Acórdão nº 2012/0227986-9 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DOS TRIBUTOS ILUDIDOS INFERIORES A R$10 MIL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Embora tenha entendimento pessoal de que soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de ...

  • Acórdão nº 2016/0180944-8 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. DEMAIS TESES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se...

  • Penal e Processo Penal. Omissão de dados na CTPS que gera sonegação de contribuição previdenciária é crime de falsificação de documento público

    Agravo Regimental em Embargos De Declaração. Recurso Especial. Direito Penal. Art. 229 do CP. Sonegação de contribuição previdenciária mediante omissão de registros em carteira de trabalho e previdência so-cial. CTPS. Indícios de dolo e de mat...

  • Acórdão nº 2015/0212884-5 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CP. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo a orientação desta Corte, para a consumação do crime sonegação de contribuições previdenciárias, é suficiente a constatação do dolo genérico. 2

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Abril de 2017

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA...

  • Acórdão nº 2016/0237964-4 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: PENAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PARCELAMENTO. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 11.941/09. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTE DOS DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL QUE SE JUSTIFICA. RECURSO DESPROVIDO. I - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas...

  • Acórdão nº 2014/0287402-9 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Abril de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das ...

  • Acórdão nº 2012/0085159-9 de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO: VALOR PREVISTO NO ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.112.748/TO. AGRAVO DESPROVIDO. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que o princípio da insignificância é aplicável...

  • Acórdão nº 2014/0148152-5 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Outubro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO REFUTADO. SÚMULA 182/STJ. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam...