Sonegação de contribuição previdenciária

33593 resultados para Sonegação de contribuição previdenciária

  • Acórdão nº 2014/0066738-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, C/C O 71 DO DO CP. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO INSS. REQUERIMENTO NA FASE DO ART. 499 DO CPP. DESNECESSIDADE AFIRMADA PELO MAGISTRADO. SÚMULA 7/STJ. DOLO ESPECÍFICO. INEXIG&#x

    ...PREVIDENCIÁRIA".  ART.  337-A,  C/C  O  71  DO  CP.\xC2"...
  • Em vigor Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
    ... e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios. § 8.Na ... valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do ...§ 3.Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua ...
  • Acórdão nº 2016/0076421-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS CRIMES IMPUTADOS. LAPSO TEMPORAL DOS CRIMES. DEVIDAMENTE DELINEADO NA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do CPP, com a descrição dos fatos e classificação do...

    ...  apropriação  indébita  previdenciaria  (art.  168-A, . ),  sonegação...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1024828 / SC de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEI N. 11.457/2007. DELITO PREVIDENCIÁRIO. SONEGAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PATAMAR INFERIOR AO ESTABELECIDO NA LEI N. 10.522/2002. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de aplicação do princípio da insignificância...

  • Acórdão nº 2007/0137020-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 337-A, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. OUTROS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PERMITEM A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO. I - O trancamento de ação por falta de justa causa,...

    ...NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. ..., a indicativos de eventual crime de sonegação de contribuição previdenciária. Recurso ...
  • Acórdão nº HC 153729 / PA de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DELITO MATERIAL. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RENÚNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO. RÉU NÃO ENCONTRADO NO...

  • Acórdão nº 2007/0130641-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS – APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CORRUPÇÃO ATIVA – INDEFERIMENTO DE LIMINAR – SÚM. 691/STF – FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – ORDEM NÃO-CONHECIDA. I. “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar” (Súm

    ... CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1168078 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONTRARIEDADE Ao art. 337-A, I, do CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. RESP REPETITIVO Nº 1.112.748/TO. DÉBITO NÃO SUPERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. LEI 11.457/07. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE....

    ...337-A, I, do CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO ... de descaminho e de sonegação de contribuição previdenciária, razão pela qual deve se ...
  • Acórdão Nº 1420612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: INCS. I E III DO ART. 337 DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: INC. I DO ART. 1º DA LEI N. 8.137/1990. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMAS 339 E 660. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO...

    ...PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO DE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: INCS. I E III ...
  • Acórdão nº 2015/0318539-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ANÁLISE DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DOLO ...

    ...PREVIDENCIÁRIA.  ANÁLISE  DE  OFENSA  DIRETA  À . ...6.     Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita . contribuição"  previdenciária,  este  STJ  pacificou \xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0101904-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 337-A, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. I - Esta Corte, em outras oportunidades, destacando a mudança de...

  • Acórdão nº 2007/0160720-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO "GRANDES LAGOS". CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PACIENTE QUE DESEMPENHARIA A FUNÇÃO DE GERENTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LIDERADA POR SEU GENITOR. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO MÍNIMA DE SUA CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECEDENTES. 1. Embora seja prescindível, nos crimes de autoria coletiva,

    ... DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PACIENTE QUE ...
  • Acórdão nº 2007/0187969-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA TENDO EM VISTA A NÃO CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO QUE NÃO SE COLOCA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA NOS AUTOS CAPAZ DE COMPROVAR A PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não há...

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DE ...
  • Acórdão Nº 1269728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. STATUS SUPRALEGAL. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. AGRAVO QUE SE NEGA...

    ...APROPRIAÇÃO. INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. PREVIDENCIÁRIA. ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro...

  • Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO. CONDUTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 337-A, DO CP. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. INDICAÇÃO DE PERÍODO E...

  • Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃOINDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA.1. No julgamento da RvCr n. 4.881/RJ, a Terceira Seção concluiu, emjulgamento unânime, acompanhando entendimento do Supremo TribunalFederal, que o princípio da insignificância não se aplicaria aoscrimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do...

  • Acórdão Nº 1342068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021

    Agravo regimental nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-A, inciso I, do Código Penal. 4. Incidência, no caso, do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC. Temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa à...

    ...Direito Penal e Processual Penal. 3. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-A, ...
  • Acórdão Nº 223486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES. AINDA: INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ...SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRÂNSITO. EM ...
  • Acórdão Nº 1342068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022

    Embargos de declaração no agravo regimental nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-A, inciso I, do Código Penal. 4. Embargos de declaração nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes. Recurso manifestamente...

    ...Penal e Processual Penal. 3. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-A, ...
  • Acórdão nº 2005/0070042-2 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia aponta a participação de liderança do recorrente em complexa organização...

    ...APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE ..., especificamente voltada para a sonegação fiscal, narrando fatos outros como a criação de ...
  • Acórdão nº 2007/0161422-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DELITO FORMAL. O NÃO-ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciária, por serem crimes formais (não exigem para sua consumação a ocorrência de...

    ...PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO ...ção e apropriação indébita previdenciária, por serem crimes formais (não exigem para sua ...
  • Acórdão Nº 1279027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O adimplemento da obrigação tributária principal antes do trânsito em julgado da decisão

    ...PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A ...
  • Acórdão nº RHC 24876 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DEFINITIVO DESCONSTITUÍDO POR AÇÃO DECLARATÓRIA. PENDÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SE DISCUTE A EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento alinhavado na Súmula...

  • Acórdão nº 2006/0257457-8 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CP. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO ART. 9º, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI 10.684/2003. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que os pacientes inseriram nas guias de GFIP, declaração falsa, com o fim de sonegar tributo. II. O art. 9º da Lei 10.684/2003 arrola as hipóteses de incidência,

    ... legal, de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição ...

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