Sonegação de estado de filiação
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Dos crimes contra a família
...8.2 DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO. 8.2.1 REGISTRO DE NASCIMENTO ...8.2.3 SONEGAÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃO (ART. 243 DO CP). 8.2.3.1 ...
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Dos crimes contra família
...8.2 DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO. 8.2.1 Registro de nascimento ...8.2.3 Sonegação de estado de filiação (Art. 243 do CP). 8.2.3.1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020
PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...
... seu turno, ofensa a valores consagrados no Estado de Direito Brasileiro (dignidade da pessoa ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ...órcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;. ...Art. 621. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...° A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ...ência do exercício de atividade cuja filiação é obrigatória e sujeita a salário-base, será ...Art. 52. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do. Rio de Janeiro negou provimento a apelação ...segredo ou da sonegação de informação. O Dr. Carlos Affonso Pereira de ...ção religiosa, opinião política, filiação a. sindicato ou a organização de caráter ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... no regime desta lei determina a filiação obrigatória do segurado a previdência social. ...ência e Assistência dos Servidores do Estado, sôbre o vencimento, remuneração ou salário, ...§ 3º Ocorrendo a recusa ou a sonegação dos elementos mencionados no parágrafo anterior, ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 4º São excluídos da filiação obrigatória ao sistema de que trata êste ... Trabalho, bem como o servidor da União, Estado, Território, Município ou autarquia, quando ... ocorrer fundada suspeita de fraude ou sonegação não prevalecendo, nesses casos, o disposto nos ...
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Planejamento sucessório
...A disciplina jurídica da filiação na perspectiva civil-constitucional. In: ...? Seriam informações a respeito do seu estado civil 37 , pois, dependendo do estado, ... ordem importará sancionamento por sonegação 122 , que acarretará ao herdeiro a perda do ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... o crédito ou a fé pública da União, de Estado ou de Município;. c) contra o patrimônio ...Sonegação ou destruição de correspondência. § 1° Na ...Sonegação de estado de filiação. Art. 243. Deixar em asilo de expostos ou outra ...
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... os efeitos, como comprovação de filiação à previdência social, relação de emprêgo, ...ção, inclusive para a prova de idade, estado civil e qualificação de dependentes, e serão ...Art. 155. Constituem crimes:. I - de sonegação fiscal, na forma da Lei nº 4.739, de 14 de julho ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Social, de caráter contributivo e de filiação" obrigatória dos empregadores, empregadores e aut\xC3"... 7, Título III, sobre Organização do Estado), e o Regime Geral da Previdência Social – ... 2018 Sonegação Previdenciária Art. 337e Incs. Decreto-Lei nº ...
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Acórdão Nº 0002252-66.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. PROTESTO POR NOVO JÚRI. POSSIBILIDADE. VEREDICTO. MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO.A decisão manifestamente contrária à prova dos autos obriga a realização de novo julgamento pelo Júri Popular. Precedentes do Tribunal da Cidadania e desta Câmara Criminal. Apelo conhecido e
...qualificado, maus tratos, sonegação" de estado de filiação. tipificados no art. 121, §2º, incisos II e VI, \xC2"... -
Da Prisão Preventiva
... preso praticou o fato em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever ...Parto suposto (art. 242 do CP); 38. Sonegação" do estado de filiação (art. 243 do CP); 39. Inc\xC3"...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a .... Art. 621. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a ... união estável, guarda, visitação e filiação. Parágrafo único. A ação de alimentos e a que ...
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Pedido de registro de candidatura
... no sistema eleitoral brasileiro (e.g., filiação partidária como condição de elegibilidade, ...ções para eleição de Governador/a de Estado ou do Distrito Federal, Senador/a, deputado/a ...(..) CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, II, 2ª parte, da Lei 8.137/90. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... profissão e da obrigatoriedade de sua filiação à Previdência Social, resulta, ...A fraude na sonegação do descanso se dá sem levar-se em conta o ...
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Prestações previdenciárias
... da enfermidade na data de sua filiação (AIDS, por exemplo), mas não pode encontrar-se ...j) nefropatia grave;. l) estado avançado da doença de Paget (osteíte ... configura, inclusive, crime de sonegação" de contribuições, tipificado no art. 337-A do C\xC3"...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. ...-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos a seus empregados, por ... serviços, relativas ao nome, à filiação, ao endereço e ao número de inscrição do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO À FILIAÇÃO, À IDENTIDADE GENÉTICA E À BUSCA PELA ...ência de prova acerca da indigitada sonegação de receitas, deve ser mantida hígida a sentença ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... e da documentação básica, pois, em um Estado democrático, tal exercício se manifesta pela ...: nome completo da pessoa falecida, filiação, data do óbito e número do registro de óbito, ..., pois “sem registro civil, há a sonegação do primeiro direito da cidadania” 22 . Afinal, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ão não pode ser cerceada pelo Estado" ou por particular. 4. O direito de informaç\xC3"...ão, idade, es tado civil, filiação, número de registro público oficial, ... diretamente das anteriores, é a sonegação da historiografia e da m emória coletivas. ...
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Direito grego
...O Estado intervém nas querelas, através de normas e ... de lições sobre adoção, casamento, filiação, sucessão e tudo aquilo que envolvesse pátrio ..., o leque era pequeno, havia muita sonegação de tributos, além de uma ou outra infração ...
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Direito das sucessões
... espólios; todavia, com a partilha cessa o estado de indivisão retroativamente, formando-se o ... de 1/4, ressalvada a hipótese de filiação híbrida. . 2.2.3 Cônjuge em concorrência com .... A sonegação pode ser conceituada como a ocultação dolosa ...