Sonegação de estado de filiação
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Leis
... este acompanha, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e ... § 2º A filiação e a inscrição do trabalhador de que trata este ... § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... pela previdência social determina a filiação obrigatória e automática ao regime ... que seja o seu regime de trabalho, de Estado, Município ou autarquia estadual ou municipal ... a recusa da apresentação ou a sonegação dos elementos ou das informações de que tratam ...
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Contrato de trabalho
... de trabalho desenvolvido por servidores do Estado, admitidos por concurso público ou ocupantes de ... ções sobre tendências ideológicas, filiação sindical, gravidez ou informações íntimas do ... pagamento de tributos, o que revela sonegação fiscal e concorrência desleal em relação aos ...
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Legislação
... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... óteses de omissão, erro, fraude ou sonegação. (Redação dada pela Lei n. 13.932, de ... filiação, a data de nascimento de cada um dos interessados ...
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Legislação para consulta
... º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e eco- ... § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qual- quer documento ou informação, ou sua ... Art. 20. Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... Art. 621. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a ... união estável, guarda, visitação e filiação ... Parágrafo único. A ação de alimentos e a ...
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Novo CPC
... § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... órcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; ... sonegação ao inventariante depois de encerrada a ...
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Novo CPC
... § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... órcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; ... sonegação ao inventariante depois de encerrada a ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... 9º, em face de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua ...
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Da Prescrição
... , as pretensões relativas ao estado das pessoas) não se sujeitam ao regime ... ao estado das pessoas (estado de filiação, a condição conjugal, tais como: separação ... sonegação ...
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Legislação Complementar
... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO — INTERINO, no uso das ... filiação, a data de nascimento de cada um dos interessados ... § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... Afinal, o Estado é laico, caso contrário, o ato presidido por ... íssimos, nome; patriarcalismo; filiação" e patrimônio, inclusive sucessório), era necess\xC3" ... dele em vida receberam, sob pena de sonegação. Parágrafo único. Para cálculo da legítima, o ...
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Avosidade e responsabilidade civil
... 8. Designar as ações relativas ao estado parental de investigação de paternidade é, por ... de conduta objetivos, cuja fonte é a filiação, e quando os deveres não são exercidos de forma ... se renova a cada dia, repercutindo a sonegação do dever de amparo na paulatina desestruturação ...
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Decisões Monocráticas nº 1282452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... CONDENAÇÃO MANTIDA ... SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE ... TRABALHISTA ... PRETENSÃO DE FILIAÇÃO À ENTIDADE SINDICAL PATRONAL ... EXISTÊNCIA DE ...
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Aspecto familiar
... – respeito social e reconhecimento do Estado, passando de espúrias a protegidas. E, uma vez ... A sonegação dessa informação implica grave penalidade, que ... ítimos e ilegítimos (se comprovada a filiação destes últimos). Também não há ...
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A clínica psicodinâmica do trabalho
... A normalidade (saúde concreta) designa um estado que não está estabilizado por completo, no qual ... os modelos de gestão, sobretudo o de filiação taylor-fordista ... Karan (2007) constata, ... de cooperação, clima péssimo, sonegação de informações, o que faz com que o trabalhador ...
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Princípio constitucional da ecodignidade pluralista: breve introdução aos caracteres do processo de etnodemocratização
O artigo estabelece uma abordagem bibliográfica de orientação dedutiva dialogando, implicitamente, com as teorias democráticas latino-americanas por constituírem um campo teórico discursivo que leva a sério a diversidade cultural e a participação política índia. A delimitação da teoria de fundo priorizou os conceitos de hegemonia de Laclau e Mouffe (1987), multiculturalismo crítico de Mclaren (199
... Professor Efetivo da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) e da Universidade Federal ... filiação indígena aos partidos com ideologia alinhada à ... Dessa tensão e sonegação de direitos florescem as demandas indianistas ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ção à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta última, também denominada de ... • Trabalho informal; ... • Sonegação de direitos mediante diversas fraudes (recibos em ... , referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais ...
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Bases informacionais transparentes: vitalidade da democracia e da justiça social
O objetivo deste artigo é demonstrar a relevância do conhecimento, do acesso e da transparência das bases informacionais, especificamente dos ativos financeiros circulantes no mundo, para o planejamento e a efetivação das políticas sociais que visam à diminuição das gritantes desigualdades sociais. Apesar do acelerado processo de globalização, as democracias contemporâneas enfrentam o problema da
... sociais e à deficiente atuação do Estado contribui para a desintegração social ... A ... condições de vida, incluindo a sua filiação cultural e religiosa, assim como os bens ... íticas sociais, seja para combater a sonegação ou o ganho ilícito, é sublinhada por Pikety 52 ...