Sonegação fiscal
- Em vigor Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
..., em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de ...§ 2.São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966. ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
...CORPUS . CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO . ... - LEI ORDINÁRIA Nº 5498, DE 09 DE SETEMBRO DE 1968. Extingue a Punibilidade de Crimes Previstos Na Lei 4729, de 14 de Julho de 1965, que Define o Crime de Sonegação Fiscal e da Outras Providencias.
- Reflexões acerca da justa causa nos crimes de sonegação fiscal
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Drawback e sonegação fiscal
Callegari, Weber e Carvalho: Drawback e sonegação fiscal
Antes de adentrarmos na questão nuclear deste artigo, que versa, como já adianta o título, sobre a dupla punição em relação ao descumprimento das regras do Regime Aduaneiro Especial Drawback, cabem aqui brevíssimos apont... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo:. I – ... couber, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa;. III – ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo:. I – ... couber, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa;. III – ...
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A dupla imputação ao crime de sonegação fiscal (e lavagem de dinheiro)
Opinião: Dupla imputação a sonegação fiscal (e lavagem de dinheiro)
Os tipos penais integrantes do plexo dos delitos de sonegação fiscal praticados contra a ordem tributária e alinhavados na Lei nº 8.137/90, à guisa de mera classificação quanto ao resultado naturalístico e consu... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...III - análise fiscal - análise efetuada pela Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do ... matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos ou qualquer sonegação de informação que interesse, direta ou indiretamente, ao Ministério da ...
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Quem nunca sofreu cobrança não pode ser processado por sonegação fiscal
Quem nunca foi cobrado não pode ser processado por sonegação fiscal
“Devemos agir de modo a que em qualquer altura já tenhamos vivido o bastante, coisa fora do alcance de quem está sempre procurando um rumo para a sua vida. E não penses que são poucos os homens nessas circunstâncias: são... -
Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... do crédito, sob pena de cobrança, pela SUDAM, mediante executivo fiscal e sem prejuízo das demais sanções cabíveis. ARTIGO 18. Equipara-se a rime de sonegação fiscal, observada a lei número 4.729 de 14 de julho de 1965, a ...
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Sonegação fiscal supera em muito os valores da corrupção pública
Villas-Bôas: Sonegação fiscal supera valores da corrupção pública
Como destacam alguns autores[1], é comum se deixar de lado a sonegação fiscal nos estudos sobre tributação, o que dificulta uma compreensão macro do sistema tributário e seus gargalos. A informalidade ... -
Trust não pode ser usado para sonegação fiscal
Trust não pode ser usado para sonegação fiscal
Nosso editor cobra sempre que esta coluna examine assuntos atuais e complexos, com o duplo propósito de informar e simplificar ao público leitor o emaranhado normativo e técnico do Direito Tributário. Não é tarefa fácil, como podem imaginar. Então... -
Sonegação fiscal não consiste em infração antecedente da lavagem
Sonegação fiscal não consiste em infração antecedente da lavagem
Com as alterações na Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro), introduzidas pela Lei 12.683/12, o referencial antecedente passou a ser qualquer infração penal. Todavia, as mudanças impostas pelo legislador merecem maior reflexão, em especial quando o de... -
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2019, compreendendo:. I - as ...sonegação, à progressividade tributária e à recuperação de créditos ...
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Convocados pela CPI da sonegação fiscal podem ficar em silêncio, diz TJ-SP
Convocados pela CPI da sonegação fiscal podem ficar em silêncio
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu parcialmente um mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira das Empresas de Leasing (Abel) para permitir que diretores das empresas filiadas à Abel permaneçam em silêncio p... -
TJ-SP absolve irmãos Schincariol, donos da Cervejaria Malta, de sonegação fiscal
TJ-SP absolve donos da Cervejaria Malta de sonegação fiscal
Havendo razoável divergência jurídica quanto ao pagamento de determinado tributo, e considerando que as orientações sobre como proceder em relação ao Fisco foram obtidas pelos setores responsáveis da empresa (departamentos jurídico e fiscal), não ... -
Dono de empresa não pode culpar contador por sonegação fiscal
Dono de empresa não pode culpar contador por sonegação fiscal
O contribuinte empresário tem o dever de zelar pelo recolhimento dos tributos, bem como providenciar o correto repasse ao Fisco, ainda que contrate serviço de contador. Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região- Acórdão nº 2016/0154709-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SONEGAÇÃO FISCAL EM ELEVADA ESCALA. FUNDAMENTO IDÔNEO. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência iterativa desta Corte Superior é...
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes físicos do programa ou as respectivas ...II - quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos ...- Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo:. I - as ... cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa;. III ...- Acórdão nº 2016/0272703-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL INICIADO NA JUSTIÇA FEDERAL. OPERAÇÃO "CARGA PESADA II". INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OBJETIVA ENTRE FALSIDADE IDEOLÓGICA E OS DELITOS DE CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E SONEGAÇÃO FISCAL. DESCOBERTA FORTUITA
...SONEGAÇÃO . FISCAL. DESCOBERTA FORTUITA DA FALSIDADE . IDEOLÓGICA . ...- STJ analisa requisitos para instauração de CPI para investigação de sonegação fiscal
STJ analisa requisitos para instauração de CPI para sonegação fiscal
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar semana passada um processo em que se discute os requisitos para instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada à investigação de sonegação fiscal. O julgamento foi sus... - Acórdão nº 2016/0154709-7 de T5 - QUINTA TURMA