sonegação fiscal conceito
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ... São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio (Lei nº 4.502, de 1964, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... III - análise fiscal - análise efetuada pela Rede Nacional de ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura ... e dos produtos ou qualquer sonegação de informação que interesse, direta ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... I - fraude, sonegação ou conluio, quando não for possível a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de ... § 3.Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ... -se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos a seus empregados, por ...
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Acórdão nº 2015/0170982-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LAVAGEM DE DINHEIRO. SONEGAÇÃO FISCAL. ... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA. ... ão criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2015/0171119-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SONEGAÇÃO ... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA. ... ão criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2007/0059559-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ... com o objetivo de combater a sonegação e coibir a inadimplência. Todas elas foram ... a de inadimplência em confronto com o conceito de fraude do CTN. Contra razões apresentados ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... Fiscal Federal Agropecuário com formação em Medicina ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura não ... , dos ingredientes e dos produtos, ou sonegação de informação que, direta ou indiretamente, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV – a que importe em alterar a ... São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio (Lei nº 4.502, de 1964, ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... ” usualmente em oposição à “evasão fiscal”, tendo em consideração a licitude da conduta ... conceitos que não estão abrigados pelo conceito de dissimulação. Houve uma inequívoca ... do sujeito passivo com intuito de sonegação ou fraude” (crime tributário, na forma do art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... colaborador do processo, e não mero fiscal de regras, visando à tutela ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em ... a sonegação deliberada de direitos trabalhistas ... -
Elisão, evasão e sonegação fiscal
Capítulo X ... ELISÃO, EVASÃO E SONEGAÇÃO FISCAL ... SUMÁRIO: 1. Conceito de elisão iscal. 1.1. A norma antielisão. 2. Conceito de evasão iscal. 2.1. Diferença entre elisão e evasão iscal. 3. Conceito de ...
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Simulação, Fraude, Sonegação e Aplicação da Multa Qualificada na Desconsideração de Planejamentos Tributários
... estamos mais no âmbito do planejamento tributário, mas da evasão fiscal, atrelada à ideia de fraude, sonegação e/ou conluio ... Assim, ... Sempre tive dificuldade para entender o conceito de elusão. Pois para mim, ou as condutas estão no campo da licitude ou ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Do Cadastro Imobiliário Fiscal ... Art. 7º Os terrenos, edificados ou não, ... aos reais, será considerada crime de sonegação fiscal nos têrmos da Lei número 4.729, de 14 de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... ção de créditos e combater a sonegação fiscal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ...
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Infrações e Sanções em Matéria Tributária
... a necessidade de excluir as multas do conceito de tributo, ao defini-lo, no art. 3º, como a ... CLASSES ... As infrações em matéria fiscal podem se classificar em dois grandes grupos: as ... , a falsificação de estampilha, a sonegação, a fraude e os crimes praticados por ...
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Decisao Nº 8014312-58.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-11-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DA BAHIA. ICMS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ... (iv) que “ a sonegação" fiscal é um crime que desestabiliza o conceito b\xC3" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... Art. 84. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a ...
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Escala e sustentabilidade dos empreendimentos econômicos solidários: uma ambiência necessária
O Artigo parte do suposto analítico de que os critérios usualmente utilizados para avaliar e aferir as atividades econômicas não são neutros ou abstratos, mas só podem ser apreendidos se considerar as formas concretas como os homens organizam socialmente essa produção. Esse suposto implica considerar as motivações, formas de organização produtiva e reprodução familiar, que distinguem esses...
... O conceito de informal encobre realidades muito distintas: ... ção ilegal de trabalhadores ou de sonegação fiscal, inclusive aquelas realizadas por empresas ... -
A responsabilidade tributária de grupos econômicos de fato
A responsabilidade tributária de grupos econômicos de fato
... Trata-se da discussão acerca do conceito de “interesse comum” para fins de ... sonegação fiscal ... Do trecho alhures transcrito, resta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063105020154058300), 14-01-2020
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. OMISSÃO DE RECEITA À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. SUPRESSÃO INDEVIDA DE TRIBUTO FEDERAL. ANOS-CALENDÁRIO 2003 E 2004. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEFENDER-SE QUANTO À EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL ESTRANHO À ESFERA DA JUSTIÇA PENAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL ESTRANHO À ESFERA DA JUSTIÇA PENAL. CRÉDITO ... PERSONALIDADE DO AGENTE. CONCEITO PSICOANTROPOLÓGICO, EM NÃO JURÍDICO ... , "diante do período de sucessiva sonegação, com várias condutas praticadas reiteradamente ... -
Decisões Monocráticas nº 126985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2015
... , necessária a apuração administrativa-fiscal" e a consequente constituição do crédito tribut\xC3" ... não se confunde com os crimes de sonegação fiscal, muito menos com aqueles praticados ... da ordem tributária, pois seu conceito abrange, ainda, a proteção à regularidade da ...
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Acórdão Nº 5008511-87.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 29-06-2022
... que seja absolvido do crime de sonegao fiscal com dano coletividade ou, subsidiariamente, ... TRIBUTRIO SONEGADO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DEDANODE ESPECIAL GRAVIDADE. DANO TRIBUTRIO QUE ...