Sonegação ou destruição de correspondência
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Em vigor
Código Penal
... contra a inviolabilidade de correspondência ... Violação de correspondência ... Sonegação" ou destruição de correspondência ... § 1\xC2" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... contrôle dêstes, regula-se a correspondência pelo padrão de remuneração ... Pena ... ao seu alcance para evitar perda, destruição ou inutilização de instalações militares, ... Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de ... poderá indeferir a solicitação da destruição a que se refere o inciso VI do caput, com base em ... I - fraude, sonegação ou conluio, quando não for possível a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... pela entrega domiciliar de correspondência; ... V - quando o autor, justificadamente, a ... naturais de difícil remoção ou destruição ... ARTIGO 585 ... A linha será ... Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de ... -se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos a seus empregados, por ... decorrentes de curso por correspondência ministrado por estabelecimento de ensino com sede ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... equivalente, destinado à destruição dos animais mortos e de seus resíduos; ... IV - ... Art. 119. Deve ser mantida a correspondência entre as carcaças, as partes das carcaças e ... e dos produtos ou qualquer sonegação de informação que interesse, direta ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... pela entrega domiciliar de correspondência; ... #Incluído pela Lei nº 8.710, de 1993 ... ARTIGO 912 ... Ocorrendo destruição parcial, o portador, exibindo o que restar do ... Só se pode argüir de sonegação ao inventariante depois de encerrada a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos (Lei nº 9.532, de ... expressões que não tenham correspondência em português, e a respectiva marca, se estiver ... São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio (Lei nº 4.502, de 1964, ...
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Acórdãos nº 0003001-82.2012.8.26.0095 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0003001-82.2012.8.26.0095; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2016; Data de Registro: 20/09/2016)
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Acórdãos nº 0002104-87.2013.8.26.0396 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
Apelação Criminal – LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA, DESACATO e INCITAÇÃO À PRÁTICA DE CRIME. Conjunto probatório suficiente para condenação. Penas. Manutenção. Negado provimento ao apelo. (TJSP; Apelação 0002104-87.2013.8.26.0396; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de Registro: 18
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Dos crimes contra a pessoa
... destruição da identidade da vítima e de sua condição de ... dos processos que encontrem correspondência na legislação penal comum, aplicável as ... Sonegação ou Destruição de Correspondência ... § 1º ...
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Acórdão nº 816 de Tribunal Pleno, 24 de Mayo de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXTRADIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CONCEITO DA INFRAÇÃO E SUA GRAVIDADE. AFRONTA AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXTRADICIONAL POR CRIME DE FRAUDE POSTAL, EM FACE DA PENA ABSTRATA PREVISTA NO ARTIGO 151 DO CPB. EVENTUALIDADE DE O EXTRADITANDO SER SUBMETIDO À PRISÃO PERPÉTUA. CONDIÇÕES PARA A SUA ENTREGA ÀS AUTORIDADES DO PAÍS REQUERENTE....
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Estudo de Direito Processual Penal
... Art. 152. correspondência comercial Art. 153. divulgação de segredo ... Sonegação ou destruição de correspondência ... § 1º ...
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Violação de correspondência (Art. 151)
... Sonegação ou destruição de correspondência § 1 o ... Na mesma pena incorre: I ...
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Decisão monocrática Nº 203023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-07-2021
... Crimes de sonegação" ou destruição de correspondência e falsificaç\xC3" ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... Mas não precisa apresentar correspondência típica, ou seja, denotar um malefício cuja ... ência, embora aberta, para sua sonegação ou destruição (art. 151, § 1º, n. I, CP) ...
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Por Um Direito Penal do Trabalho
... (imagem, honra, sigilo de correspondência, etc.); asilo; nacionalidade; matrimônio e ... Violação de correspondência, sonegação ou destruição de correspondência, violação ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ção prematura da gravidez e a destruição do produto da concepção ( morte do feto ), ... 1.6.7 Violação, Sonegação ou Destruição de Correspondência (Art. 151, ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ... Violação de correspondência ... Art ... Sonegação ou destruição de correspondência ... § 1º ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 84. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a ... declaração de importação, a correspondência comercial e, se obrigado à escrituração, os ... III – destruição" das mercadorias ... § 1º O recolhimento dos cr\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 177943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
... o elemento subjetivo do delito de sonegação" ou destruição de correspondência. 4 ... Incab\xC3" ...
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A invisível violência doméstica contra o patrimônio da mulher
A invisível violência doméstica contra o patrimônio da mulher
... configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de ... sobre o delito de violação de correspondência, que abrange a sonegação ou destruição de ... -
Decisão da Presidência nº 179619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... testemunho ou falsa perícia e de sonegação ou destruição de correspondência, tipificados ...
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Decisões Monocráticas nº 179619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... testemunho ou falsa perícia e de sonegação ou destruição de correspondência, tipificados ...