Sonegação ou destruição de correspondência
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A reparação por danos morais à pessoa jurídica como forma de tutela aos direitos de sua personalidade
O legislador, na oportunidade de elaboração do Código Civil promulgado em 2002, preceituou em seu art. 52 a extensão da proteção dos direitos da personalidade também às pessoas jurídicas. Esta norma vem conferir respaldo legal a uma tendência já verificada há algum tempo nos tribunais nacionais, sobretudo após a promulgação da Constituição de 1988: a admissão da legitimidade da pessoa jurídica...
... possa resultar uma deterioração ou destruição à coisa dele ou um prejuízo a seu patrimônio." ... 151, violação de correspondência"; art. 154, divulgação de segredo; art. 168, cal\xC3" ... acusando, injustamente, tal ente de sonegação fiscal, desobediência às normas trabalhistas e, ... -
Capital - 20ª vara de relações de consumo
... é a “lesão (diminuição ou destruição) que, devido a certo evento, sofre uma pessoa, ... da indenização, alegar que houve sonegação de informações. Deveria a acionada adotar a ... seus genitores, não apresenta correspondência com a prova documental trazida pela própria ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... magistrado como de “alto grau de destruição, com grande repercussão negativa no seio social, ... CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DOLO. INDÍCIOS ... si, além de guardarem plena correspondência com as declarações que integram o Auto de ...
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Barra - Vara cível
... ão, aplicando-lhes multas pela sonegação" de informações documentais relevantes à resolu\xC3" ... , quando da confecção da correspondência, mandado e/ou carta precatória, apenas os dados ... É o caso de risco, destruição, perecimento ou qualquer mudança que inviabilize ...
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DECRETO Nº 61514, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados.
... expressões que não tenham correspondência em português, bem como a respectiva marca, se ... nota, equiparando-se ao crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº ... extravio, deterioração ou destruição, não intencionais, de livros, notas-fiscais ou ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL APONTADOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ... que o mercado não possuía correspondência com o investigado, entretanto, logo após, o ... à produção de um trabalho de destruição pela ação da força viva dos gases e da onda de ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ço no momento da entrega da correspondência ... Diferente seria o caso se o motivo da ... um vício insanável e conduta de sonegação fiscal, visto que por ser imóvel que é objeto ... ções e benfeitorias, com atos de destruição da vegetação, obstando o acesso do autor e seus ...
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Camaçari - 2ª vara crime
... , se ainda não o tiver feito, a destruição da droga apreendida, objeto destes autos, com ... correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou ... NÃO RESTOU ABSORVIDO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, UMA VEZ QUE, EM TESE, TERIA SIDO ...
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Princípio do não-confisco como realização do princípio da segurança em matéria tributária
... ção, impondo um sacrifício, uma destruição do direito. No confisco o particular dá causa à ... j. 2.4.2003): ... "Taxa - Correspondência entre o valor exigido e o custo da atividade ... A sonegação é apenas um dos efeitos, assim como a ...
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Versão original
DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de ... -se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos a seus empregados, por ... decorrentes de curso por correspondência ministrado por estabelecimento de ensino com sede ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.020 do Mato Grosso do Sul, 22-12-2022
... inutilização - destinação para a destruição, dada pela empresa ou pelo serviço oficial às ... Art. 146. Deve ser mantida a correspondência entre as carcaças, as partes das carcaças e ... produtos, bem como qualquer sonegação de informação que seja feita sobre assunto que, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.340 do Mato Grosso do Sul, 05-12-2023
... inutilização - destinação para a destruição, dada pela empresa ou pelo serviço oficial às ... Art. 146. Deve ser mantida a correspondência entre as carcaças, as partes das carcaças e ... como qualquer sonegação de informação que seja feita sobre assunto que, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.026 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2022
... inutilização - destinação para a destruição, dada pela empresa ou pelo serviço oficial às ... Art. 146. Deve ser mantida a correspondência entre as carcaças, as partes das carcaças e ... qualquer sonegação de informação que seja feita sobre assunto que, ...
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Diário Oficial Eletrônico Edição Extra N° 11.092 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2023
... inutilização - destinação para a destruição, dada pela empresa ou pelo serviço oficial às ... Art. 146. Deve ser mantida a correspondência entre as carcaças, as partes das carcaças e ... como qualquer sonegação de informação que seja feita sobre assunto que, ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (*)
... aos casos em que se verifique fraude, sonegação ou conluio, nos quais não seja possível apurar ... declaração de importação, a correspondência comercial, e os respectivos registros contábeis, ... a reexportação, o abandono ou a destruição das mercadorias, não haverá obrigação de ...