Sorteio de Jurados

1064 resultados para Sorteio de Jurados

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 106. A suspeição dos jurados deverá ser argüida oralmente, decidindo de plano do presidente do Tribunal do Júri, que a ... juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo preparado até 5 (cinco) dias antes do sorteio a que se refere o art. 433 deste Código. #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008. Parágrafo ...

  • Sorteio e convocação dos jurados

    . Sorteio dos jurados - 7.2. Convocação

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...- A incompatibilidade resolve-se a favor do primeiro vogal designado ou empossado, ou por sorteio, se a designação ou posse for da mesma data. ARTIGO 649. As Juntas poderão conciliar, instruir ... investidura, gozam os vogais das Juntas e seus suplentes das prerrogativas asseguradas aos jurados. ARTIGO 666. Por audiência a que comparecerem, até o máximo de 20 (vinte) por mês, os vogais ...

  • Acórdão nº HC 145804 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO SORTEIO DOS JURADOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O pleito referente ao reconhecimento da nulidade decorrente do sorteio realizado sem o número mínimo de jurados não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO SORTEIO DOS JURADOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ...

  • Acórdão nº 2009/0167430-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO SORTEIO DOS JURADOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O pleito referente ao reconhecimento da nulidade decorrente do sorteio realizado sem o número mínimo de jurados não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO SORTEIO DOS JURADOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ...

  • Acórdão nº 0015645-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Setembro de 2016

    EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 121, §2°, INCISOS II e IV, ARTIGO 129, § 9º, E ARTIGO 146, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C A LEI 11.343/06 E ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA EM 08 DE ABRIL DE 2015, SEM CONTUDO SER DESIGNADA SESSÃO DO...

  • Acórdão nº 1.0701.06.160956-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO SORTEIO DOS JURADOS E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO IMPROVIDO. 1. Eventual nulidade atinente...

    ...TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO SORTEIO DOS JURADOS E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E ...

  • Acórdão nº 0001973-75.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Julho de 2016

    APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 211, DO CP. CONDENAÇÃO: 13 (TREZE) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA (1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DO EVENTO CRIMINOSO) EM REGIME INICIAL FECHADO (FOLHAS 142/143). RECURSO DEFENSIVO (FOLHAS 150/171): PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA...

  • Acórdão nº HC 127207 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PENAL. NULIDADES. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE JURADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. As eventuais irregularidades havidas no ato de sorteio de jurados e de convocação de suplentes devem ser concebidas como nulidades relativas, que merecem ser...

  • Acórdão nº 0017885-56.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Janeiro de 2016

    EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO DE PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DA PREVENTIVA BASEADA NO FATO DO ACUSADO RESPONDER A OUTRA AÇÃO PENAL POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, NA QUAL HOUVE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, DEVENDO...

  • Acórdão nº 72911 de 2ª Turma, 09 de Fevereiro de 1996

    'HABEAS CORPUS'. JÚRI. CERCEAMENTO DE DEFESA: NULIDADE: INEXISTÊNCIA. SORTEIO DOS JURADOS: INTIMAÇÃO DO DEFENSOR; SUBSTITUIÇÃO DE JURADOS; IMPEDIMENTO DE JURADO; INTIMAÇÃO DOS JURADOS: AUSÊNCIA; TERMO DE INCOMUNICABILIDADE. Não ocorre cerceamento a ensejar nulidade se não se prova prejuizo para a defesa. I - Inexiste obrigatoriedade de intimar-se pessoalmente o defensor constituido nos autos,...

    ...Indexação. PP0654, JÚRI, COMPOSIÇÃO, SORTEIO, DEFENSOR, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA. NULIDADE, INEXISTÊNCIA. PP0111, JÚRI, JURADO, SUBSTITUIÇÃO, ...

  • Acórdão nº 74492 de Primeira Turma, 22 de Novembro de 1996

    - DIREITO PROCESSUAL PENAL. JÚRI. QUESITOS. JURADOS: SORTEIO. 'HABEAS CORPUS'. NULIDADES. Alegações de que houve formulação de quesito complexo, inversão da ordem natural dos quesitos e falta de sorteio dos Jurados. Alegações repelidas. Como, durante todo o processo, a acusação contra o paciente foi no sentido de que efetuara disparos de armas de fogo contra a vítima, e que terceira pessoa nela...

    ...INEXISTÊNCIA. PP0111 , JÚRI, JURADO, SORTEIO, INCORREÇÃO, ALEGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA. Publicação. DJ 22-11-1996 PP-45689 EMENT VOL-01851-03 ...

  • Acórdão nº 69244 de 2ª Turma, 29 de Maio de 1992

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. JÚRI. SORTEIO DE JURADOS. NULIDADE RELATIVA. OMISSAO DE QUESITO. INOCORRENCIA DE PROTESTO. I. Alegação de irregularidade no sorteio de jurados: por se tratar de nulidades verificada após a pronuncia, deve ser arguida imediatamente após o anuncio do julgamento e o pregao das partes. Se isto não ocorreu, tem-se como sanada a falta. II. Omissão de quesito a respeito da...

    Indexação. PP0112, JÚRI, pronuncia, nulidade posterior. PP0111, JÚRI, jurado, sorteio, nulidade relativa. PP0114, JÚRI, quesito, nulidade, preclusão. Publicação. DJ 29-05-1992 ...

  • Acórdão nº 2005/0111269-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Março de 2009

    HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE ACUSADO DE TER MATADO A SUA EX-ESPOSA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR TER O CONSELHO DE SENTENÇA SIDO COMPOSTO APENAS POR MULHERES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE...

    ... ao pedido de decretação de nulidade do processo, a partir do Edital de Convocação dos Jurados, em razão do Conselho de Sentença ter sido composto exclusivamente por mulheres, melhor sorte ...4. De ressaltar que, por ocasião do sorteio de jurados, as partes, por critérios subjetivos, têm o direito de recusar até três deles, cada ...

  • Acórdão nº 2006/0243581-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Fevereiro de 2007

    HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. SUSPEIÇÃO DE JURADO. AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Observa-se, na hipótese, que a argüição de suspeição da jurada não foi suscitada no momento oportuno pela defesa do paciente, tornando-se a irregularidade, como bem asseverou o

    ...2. Com efeito, a defesa deveria ter argüido oralmente o vício logo após o sorteio do corpo de jurados, a teor do disposto no art. 459, § 2.º, do Código de Processo Penal. ...

  • Acórdão nº 2004/0036847-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Agosto de 2009

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONVOCAÇÃO DE JURADO DE OUTRO PLENÁRIO PARA INTEGRAR CONSELHO DE SENTENÇA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. Com o trânsito em...

    ..."Não enseja nulidade a complementação do número regulamentar mínimo de 15 jurados, por suplentes do mesmo Tribunal do Júri (Precedentes)." (HC-20.221/SP, Relator Ministro ... legal, "tomou por empréstimo" de outro plenário três jurados, sendo que, por sorteio um deles veio a integrar o Conselho de Sentença, sem que houvesse a esse respeito qualquer ...

  • Acórdão nº 72395 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1997

    - Habeas Corpus. Condenação pelo Júri. 3. Decisão condenatória que encontra amparo na prova, não cabendo considerá-la como manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Não cabe, em habeas corpus, rediscutir fatos e provas. 5. Alegação de cerceamento de defesa improcedente. 6. Sorteio dos jurados que atendeu às disposições legais. Inexistência de qualquer argüição de nulidade durante o...

  • Acórdão nº 0018373-79.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Março de 2015

    HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE RESPONDE A UMA EXECUÇÃO PENAL E A OUTRA AÇÃO PENAL. CONDUTA VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO DECISUM DE PRONÚNCIA, PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUANTO À NECESSIDADE OU NÃO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA...

  • Acórdão nº 0018750-50.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 24 de Fevereiro de 2015

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II e IV, DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE DEFESA A PARTIR DA PRONÚNCIA E SUA DEFICIÊNCIA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS, NÃO SE VISLUMBRANDO DEFICIÊNCIA DEFENSIVA, NEM PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO STF. ALEGATIVA DE NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA REQUERIMENTO DE...

  • Acórdão nº 74093 de Primeira Turma, 27 de Junho de 1997

    Habeas corpus. Julgamento pelo Júri. - Improcedência das várias nulidades alegadas na impetração quanto ao libelo, ao depoimento de testemunhas, à falta de intimação da defesa no tocante à juntada de certidões de antecedentes, à indagação especificamente no concernente às atenuantes afirmadas, de modo genérico, pelos jurados, à falta da assinatura do promotor no termo de sorteio dos jurados, e à...

  • Acórdão nº 0000075-22.2008.8.05.0203 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CRIME. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2.º, INCISO II, DO CP) À PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO DEFENSIVO QUE, PRELIMINARMENTE, SUSTENTA A NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, PLEITEANDO, AINDA, A CONVERSÃO DO...

  • Acórdão nº 69416 de Tribunal Pleno, 28 de Agosto de 1992

    'HABEAS CORPUS' - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - DELITOS DE HOMICIDIO E DE PREVARICAÇÃO - INEPCIA DA DENUNCIA - INOCORRENCIA - SANEAMENTO IMPLICITO DO PROCESSO - CONVOCAÇÃO DO JÚRI - SORTEIO DOS JURADOS - CPP, ARTS. 425, 427, 428 E 429 - REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - PEDIDO INDEFERIDO. - Não e inepta a denuncia que, no crime de prevaricação,...

    ...PP0934, DENUNCIA, inepcia, alegação tardia, preclusão. PP0111, JÚRI, jurado, sorteio, termo. PP0111, JÚRI, jurado, edital de convocação, publicação na imprensa. PP0114, JÚRI, ...

  • Acórdão nº 1.0460.11.002113-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - PRELIMINARES - NULIDADE DURANTE SORTEIO E RECUSA DOS JURADOS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS EM JULGAMENTO - REJEIÇÃO - PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESCABIMENTO - JURADOS QUE OPTAM POR VERSÕES CONTIDAS NOS AUTOS

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - PRELIMINARES - NULIDADE DURANTE SORTEIO E RECUSA DOS JURADOS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS EM JULGAMENTO - REJEIÇÃO - ...

  • Acórdão nº 1046 de Tribunal Pleno, 22 de Junho de 2007

    HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR APELAÇÃO (ARTIGO 102, I, n DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). JURADOS CONVOCADOS EM NÚMERO EXCEDENTE. NULIDADE RELATIVA, A EXIGIR DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE. INCOMUNICABILIDADE DE JURADOS...

    ...CONCESSÃO, DEFESA, TRIPLO, TEMPO. EXIGÊNCIA, CPP, ANÁLISE, LISTA, JURADOS. DESCABIMENTO, PARTE, ALEGAÇÃO. NULIDADE, AUSÊNCIA, INFLUÊNCIA, APURAÇÃO, VERDADE ...-VOTO. VENCIDO, PRELIMINAR, MIN. MARCO AURÉLIO: ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, ENTENDIMENTO. SORTEIO, JURADO, NÚMERO, SUPERIORIDADE, FIXAÇÃO, CPP, INCLUSÃO, FATO, JUIZ. PERMISSÃO, JURADO, ...

  • Do Poder Judiciário no Brasil

    ... por juiz de direito, que os preside, e por quatro oficiais militares escolhidos por sorteio para servirem gratuitamente pelo período de três meses, quando serão substituídos por outros. ... § 3º Nas comarcas do interior do Estado, far-se-á o sorteio dos jurados até quinze dias antes da data designada para a instalação dos trabalhos; na Capital, esse prazo ...