Stare Decisis
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O stare decisis no brasil: análise do re 572.762/sc e suas repercussões no icms
No presente artigo pretendemos analisar os elementos fundamentais do civil law e do common law para, a partir disso, compreendermos como a adoção do precedente no Brasil tem ocorrido e, se a par da legislação existente e do novo código de processo civil, recém-promulgado, é possível estabelecer uma doutrina do stare decisis brasileira. Ademais, utilizamos a última decisão prolatada nos autos do...
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Obsolescência e precedentes judiciais obrigatórios: uma análise a partir da doutrina do stare decisis no Reino Unido e nos Estados Unidos da América
O presente artigo examina a obsolescência dos precedentes judiciais obrigatórios e seu papel na aplicação da doutrina do stare decisis no Reino Unido e nos Estados Unidos da América. O método da análise conceitual, através de revisão bibliográfica, é utilizado para identificar suas hipóteses. Propõe uma classificação tripartite destas vinculada aos seus potenciais contextos de origem (judicial,...
- Stare decisis e certiorari chegam ao Brasil: uma abordagem pela análise econômica do direito
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Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis
O tema comércio internacional e desenvolvimento sob a perspectiva do tratamento especiale diferenciado tem sido objeto de debates acalorados, principalmente no que diz respeito àefetividade das regras existentes no âmbito da Organização Mundial do Comércio. A revisãodos mecanismos de tratamento especial e diferenciado e diferenciação tem sido objeto deobstáculos negociais que têm impedido que...
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A jurisprudência dominante e a ordem processual brasileira: breves reflexões sob a ótica do stare decisis
O presente estudo, primeiramente, visa entender o instituto dos precedentes na common law. A partir da compreensão deste instituto, em um segundo momento, tenta identificar a possibilidade de sua aplicação no direito processual civil brasileiro, considerando a sua inserção na família da civil Law, bem como as influências mútuas dentro de ambos os sistemas jurídicos, notadamente considerando o...
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Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis - Parte II
O tema comércio internacional e desenvolvimento sob a perspectiva do tratamento especial e diferenciado tem sido objeto de debates acalorados, principalmente no que diz respeito à efetividade das regras existentes no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). A revisão dos mecanismos de tratamento especial e diferenciado e diferenciação tem sido objeto de obstáculos negociais que têm...
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Coisa julgada sobre questão em favor de terceiros e precedentes obrigatórios
A aproximação entre o nonmutual collateral estoppel e o stare decisis tem proporcionado importante discussão no direito estadunidense. Tendo em vista que o Código de Processo Civil de 2015 trata de ambos os temas (arts. 503, 926 e 927, CPC), é extremamente oportuno participar da discussão que vem sendo travada em um dos países que mais desenvolveu o tema até hoje.
... NONMUTUAL COLLATERAL ESTOPPEL AND THE STARE DECISIS . Luiz Guilherme Marinoni Professor Titular da Universidade ... -
Definindo precedentes
Sabe se que o precedente, enquanto forma de justificação dotada da autoridade de quem o promove, invariavelmente incide no fenômeno jurídico, especialmente no particular da argumentação jurídica, e serve p ara, em maior ou menor grau, conformar o julgamento de casos futuros análogos. Sob essa noção que outrora se firmou a máxima do treat like cases alike , que serve de esteio racional para o...
..., que serve de esteio racional para o sistema comumente designado de stare decisis. Se, pois, é da natureza do precedente ser hábil a conformar, ... -
Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis - Parte I
O tema comércio internacional e desenvolvimento sob a perspectiva do tratamento especial e diferenciado tem sido objeto de debates acalorados, principalmente no que diz respeito à efetividade das regras existentes no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). A revisão dos mecanismos de tratamento especial e diferenciado e diferenciação tem sido objeto de obstáculos negociais que têm...
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Sistema de precedentes: reafirmação do plenário do STF como órgão máximo no TOP-DOW do civil law brasileiro
Contextualização: Instituto típico do sistema de jurisdição da common law, o precedente, aqui internalizado pelo CPC, recebeu características próprias do civil law, sistema sob o qual a jurisdição brasileira está erigida. Contudo, não raro, ministros não guardam observância a precedentes formados no seio do Plenário do próprio STF. Objetivo: Objetiva-se verificar se, ao atuar individualmente em...
..., ante ao dever de vinculação ao precedente para fi ns de stare decisis . . Palavras-chave: Estado democrático. Persuasão racional. ... -
Acórdão nº 2008/0206012-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO AUTORAL. APARELHOS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE MOTEL. COBRANÇA DEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 63 DESTA CORTE. PRECEDENTES. I. Consoante afirmado pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 556340/MG (Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 11/10/04), os quartos de motéis ou hotéis, devem ser considerados lugares de freqüência coletiva para efeito de cobrança de...
... brasileira, exige o desenvolvimento de uma doutrina brasileira de stare decisis et non quieta movere. Nesse sentido vem sendo construído o novo ... -
Comparative reflections on the vindication of rights in Brazil
The present work examines the contrast between the vindication of rights in Brazil and the other countries in the Americas, especially with regard to the writ of security and analogous devices. It scrutinizes the historical development, along with points of convergence and divergence. Furthermore, the discussion contemplates legislation, doctrine, and the caselaw. Thereby, it purports to analyze...
... analyze admissibility, meritoriousness, appealability, preclusion, stare decisis, and the requirement of state action. . KEYWORDS : Comparative ... -
Acordão da Terceira Seção, 14-04-2021
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO,OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS INTERNOS DOJULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. "Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja oaprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração dejulgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro oucom erro material (
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000545-69.2013.5.06.0019 (01425-2008-014-06-00-1)), 13-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE BANCÁRIA. TELEATENDIMENTO. PRECEDENTE DE NATUREZA OBRIGATÓRIA. “STARE DECISIS BRASILIENSIS”. Trata-se de retorno de julgamento por determinação da 5ª Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que conheceu e proveu Recurso de Revista, por ofensa à Súmula n° 331, item I, do C. TST. A ação percorreu longo e tortuoso trâmite processual,...
...TELEATENDIMENTO. PRECEDENTE DE NATUREZA OBRIGAT Ó RIA. “ STARE DECISIS BRASILIENSIS ” . Trata-se de retorno de julgamento por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000859-79.2015.5.02.0361)
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI Nº 6.019/1974) - IMPOSSIBILIDADE . 1. O Tribunal Regional deferiu à empregada-reclamante a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, a qual beneficia a gestante que firmou contrato por
... à doutrina do stare decisis. Precedentes. . . . . . . . ... -
Sistema brasileiro de precedentes: principais características e desafios
Tendo em vista as relevantes modificações do sistema processual brasileiro, o presente trabalho procura indicar, de modo objetivo, algumas notas que devem ser ressaltadas sobre o "sistema brasileiro de precedentes" em uma comparação com o funcionamento do tradicional stare decisis de outros países oriundos da família de common law, e também da evolução da importância dos precedentes e da...
...” em uma comparação com o funcionamento do tradicional stare decisis de outros países oriundos da família de common law , e também ... -
O sistema de precedentes judiciais: aspectos controvertidos de sua aplicação no atual código de processo civil e o prenúncio de mudança de racionalidade no uso de julgados
A presente pesquisa tem por objetivo abordar o sistema de precedentes judiciais e sua aplicabilidade no sistema jurisdicional brasileiro, bem como a sua eficácia em sede da Teoria das decisões judiciais, sob o viés da análise da argumentação jurídica como procedimento racional. Nos tempos atuais o stare decisis tem sido introduzido de forma gradativa no sistema processual civil, isso de dá pela...
...Nos tempos atuais o stare decisis tem sido introduzido de forma gradativa no sistema processual ... -
Dimensão ecológica da dignidade humana: análise do resp 1.797.175/SP à luz da epistemologia social da mudança de paradigma de Thomas Kuhn
A proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental previsto no artigo 225 da Constituição Federal Brasileira de 1988. Contudo, ainda prevalecente de uma visão antropocêntrica, quando menciona ser um “bem” de uso comum do povo, ou seja: uma necessidade apropriável. A dignidade humana inserta nesse conceito é influência de uma visão Kantiana individualista. Porém, com o
...São tecidas considerações sobre a influência desse stare decisis sobre outros semelhantes que se sucederam para averiguar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000719-04.2010.5.06.0013), 21-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA ANTERIOR ÀS DECISÕES DO PRETÓRIO EXCELSO. A superveniência da Decisão de inconstitucionalidade firmada, pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324
..., pois, manter a decisão e não se molestar o que foi decidido (" stare decisis et non quieta movere "), em homenagem ao valor segurança ... -
Acórdão nº 1.0042.18.003649-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTO -PROCESSO CRIMINAL - PARTICIPAÇÃO NO CURSO - LEI N. 5.301/69 - POSSIBILIDADE - PRESUÇÃO DE INOCÊNCIA - STF - LESÃO - NÃO CONFIGURADA - EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RE 560900 - TEMA 22 - PREVISÃO LEGISLATIVA - SITUAÇÃO GRAVE E EXCEPCIONAL - STARE DECISIS VERTICAL.-O Estatuto dos Militares do Estado
...stare decisis, que Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel ... -
A Missão Transformadora da Jurisprudência
O termo jurisprudência encerra a noção de que o direito não é um objeto pronto ou acabado mas que, ao contrário, precisa ser construído a partir da prudência e sabedoria dos juízes" "No mundo do common law, a obediência de juízes de tribunais aos precedentes tem natureza análoga ao respeito que os magistrados devem ter em relação à constituição ou aos textos legais (statutes)" "Ainda que seja...
... “Ainda que seja costume pensar o stare decisis como aspecto indissociável do common law , a verdade é que o ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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A Doutrina dos Precedentes
...n. II, item 6.3, supra ). . 2 Doutrina dos precedentes e stare decisis : conceitos . Está-se a falar aqui da doutrina dos precedentes ...
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Acórdão nº 1.0000.21.205518-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - DIREITOS AUTORAIS - QUARTO DE MOTEL - ECAD - JUROS DE MORA - STARE DECISIS VERTICAL - STJ - TEMA 1066.A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição -
...ódigo de Processo Civil em vigor consagra o sistema de precedentes (stare decisis) que pode ser horizontal (artigo 926) (respeito aos próprios ... -
Acórdão Nº 0000070-58.2018.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-09-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR E APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXISTÊNCIA DE MEIOS PREVENTIVOS DE TUTELA À VIDA DO APENADO. STARE DECISIS VERTICAL. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020. NATUREZA NÃO VINCULATIVA.1. Empós análise do tablado processual, verifica-se que o apenado
...EXISTÊNCIA DE MEIOS PREVENTIVOS DE. TUTELA À VIDA DO APENADO. STARE DECISIS VERTICAL. RECOMENDAÇÃO. Nº 62/2020. NATUREZA NÃO VINCULATIVA. ...