stf sumula 146

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 2º DO DECRETO N. 4.657/1942. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSO Nº 00005154420148140401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSÉ EDUARDO DA SILVA SANTOS JÚNIOR(ADVOGADO: MARCELO SILVA DA SILVA) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSADE OLIVEIRA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR PENAL E PROCESSO PENAL – ALICIAMENTO DE MENOR DE 11 ANOSDE IDADE A FIM DE PRATICAR ATO LIBIDINOSO – CIRCUNSTÂNCIAS BEM FUNDAMENTADAS – PENA MANTIDA –

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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DO RECURSO. AUSÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Da leitura da lacônica petição do regimental, não é possível inferir os motivos pelos quais o agravante recorre da decisão de fls. 146. 2. Aplicável, dessa forma, a Súmula nº 284/STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não

TRIBUTÁRIO. INSUMOS. DRAW BACK. EXPORTAÇÃO NÃO REALIZADA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA COM MULTA DE MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, E 146, AMBOS DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Tendo o contribuinte notificado a Cacex , dentro do prazo previsto na legislação tributária, de que não poderia...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR. ELISÃO. ART. 31, §§ 3º E 4º DA LEI 8.212/91. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. GUIAS DE RECOLHIMENTO NÃO AUTENTICADAS. AUSÊNCIA DE FOLHAS DE PAGAMENTO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL....

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ARTS. 594 DO CC E 110 DO CTN. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ISSQN. TRANSMISSÃO TELEVISA, LICENCIAMENTO DE PRODUTOS E PROPAGANDA ESTÁTICA. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE IMAGEM DE CLUBE DE FUTEBOL, COM O QUAL A RECORRENTE FIRMARA

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MULHER. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DIREITO DA CRIANÇA DE TER SEU DESENVOLVIMENTO NA COMPANHIA DE SUA GENITORA EM AMBIENTE DOMICILIAR. ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC 143.641/DF QUE INSPIROU A EDIÇÃO DA LEI 13.769/2018. CRIME QUE NÃO FOI PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, NEM CONTRA SEU FILHO OU...

EMENTA Reclamação constitucional. Observância da Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal. Parâmetro de controle apontado como descumprido pelo ato reclamado. Súmula não vinculante do Supremo Tribunal Federal. Anterioridade à sistemática das súmulas vinculantes. Eventual descumprimento do comando da Súmula nº 146. Inadequação como causa de pedir na via da reclamação. Agravo ao qual se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. SÚMULA Nº 146 DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1- Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se a prescrição pela pena aplicada concretamente. 2- Considerando que a pena em concreto foi fixada em 6 (seis) meses de detenção, o trânsito em julgado para acusação e

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. SÚMULA Nº 146 DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1- Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se a prescrição pela pena aplicada concretamente. 2- Considerando que a pena em concreto foi fixada em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, o trânsito em...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". EXECUÇÃO PENAL. COLABORAÇÃO PREMIADA. APLICAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NÃO PREVISTA NO ACORDO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O JUÍZO DA EXECUÇÃO APLICAR, DE OFÍCIO, O

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. SÚMULA Nº 146 DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. 1- Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se a prescrição pela pena aplicada concretamente. 2- Considerando que a pena em concreto foi fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, que o...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA. GDAP. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTROVÉRSIA SOLVIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. FALTA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. SÚMULA N.º 146 DO STF. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 115 DO CP. MAIOR DE 70 ANOS À ÉPOCA DO FATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1- Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se a prescrição pela pena aplicada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. SÚMULA Nº 146 DO STF. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 115 DO CP. MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELO PROVIDO. 1- Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se a prescrição pela pena...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa HABEAS CORPUS. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 146 DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1- Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se a prescrição pela pena aplicada concretamente. 2- Considerando que a pena em concreto foi fixada em 6 anos de...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR MEIO DE CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS ENTRE PARTICULARES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA À PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N. 13/14. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. HOMOLOGAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80.

Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. TRIBUTÁRIO. MULTA DE 75% AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 44, INCISO I, DA LEI N. 9.430/96. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 14, LEI 10.826/03. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. LAPSO PRESCRICIONAL VERIFICADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. 1. Consoante dispõe o artigo 110, § 1º, do Código Penal, reforçado pela Súmula 146/STF, após o trânsito em julgado da sentença

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. 1. Consoante dispõe o artigo 110, § 1º, do Código Penal, reforçado pela Súmula 146/STF, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela pena...