stf sumula vinculante
- Como reduzir débitos para com o INSS. Manual da Súmula Vinculante 8 do STF por: Editora Mundo Jurídico, 2009
- Súmula vinculante nº 51 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2015
- Súmula vinculante nº 50 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
- Súmula vinculante nº 56 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
- Súmula vinculante nº 42 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2015
- Súmula vinculante nº 55 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
- Súmula vinculante nº 52 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2015
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Súmula vinculante nº 43 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2015
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Data de Aprovação Sessão Plenária de 08/04/2015 Fonte de Publicação DJe nº 72 de 17/04/2015, p. 1. DOU de 17/04/2015, p. 1. ...
- Súmula vinculante nº 53 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2015
- Súmula vinculante nº 46 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2015
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Súmula vinculante nº 47 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Data de Aprovação Sessão Plenária de 27/05/2015 Fonte...
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Súmula vinculante nº 35 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2014
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. Data de Aprovação Sessão Plenária de ...
- Súmula vinculante nº 38 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2015
- Súmula vinculante nº 40 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2015
- Súmula vinculante nº 44 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2015
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Súmula vinculante nº 33 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2014
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Data de Aprovação Sessão Plenária de 09/04/2014 Fonte de Publicação DJe nº 77 de 24/04/2014, p. 1. DOU de 24/04/2...
- Súmula vinculante nº 37 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2014
- Súmula vinculante nº 28 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2010
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Súmula vinculante nº 26 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2009
Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo
- Súmula vinculante nº 23 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2009
- Súmula vinculante nº 7 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2008
- Súmula vinculante nº 25 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2009
- Súmula vinculante nº 29 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2010
- Súmula vinculante nº 31 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2010
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Súmula vinculante nº 14 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2009
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Data de Aprovação Sessão Plenária de 02/02/2009 Fonte de Publicação DJe nº 26 de 09/02/2009, p. ...
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Súmula vinculante nº 4 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2008
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Data de Aprovação Sessão Plenária de 30/04/2008 Fonte de Publicação DJe nº 83 de 09/05/2008, p. 1. DOU de 09/05/2008, p. 1. Referência Legislativa...