stf sumula vinculante
-
Acórdão nº 2014/0292005-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA VINCULANTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Os honorários advocatícios consubstanciam verba de natureza alimentar. Precedentes do STJ e Súmula Vinculante n. 47 do STF. 2. Consoante entendimento pacífico...
... SÚMULA ... Precedentes do STJ e Súmula Vinculante n. 47 do STF ... -
Acórdão nº 2009/0079516-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 100, § 12 DA CF (REDAÃÃO DA EC 62/09). SÃMULA VINCULANTE 17/STF. SÃMULA 408/STJ ... 1. Conforme prescreve o art. 15-B do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-241300-65.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO (SÚMULA VINCULANTE Nº 4, STF). EXAME DAS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS ESTADUAIS ...
-
Acórdão nº 2013/0325940-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO E QUEBRA DE SIGILO FISCAL. CRIME TRIBUTÁRIO MATERIAL. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. ARQUIVAMENTO. 1. Trata-se de pedido de instauração de inquérito e de quebra de sigilo fiscal para apurar supostas irregularidades nas declarações anuais de ajuste de imposto de renda de magistrados do TJ/BA,...
... VINCULANTE ... LANÇAMENTO. ARQUIVAMENTO. ... Súmula Vinculante 24 do STF, não poderia haver a investigação de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ... de trabalho, em violação à Súmula Vinculante 11, do STF, e, após, ...
-
Acórdão nº 2013/0110825-4 de T6 - SEXTA TURMA
... penal (Súmula ...
-
Acórdão nº 2013/0132637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA N. 280/STF. INADEQUAÇÃO DA ... MORA. SÚMULA VINCULANTE N. 17/STF ...
-
Acórdão nº EDcl no AREsp 25776 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUCESSORES DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 22⁄STF. SENTENÇA POSTERIOR À EC 45⁄2004. COMPETÊNCIA DA ...
- Acórdão nº 2015/0084407-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2009/0234409-3 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17/STF. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Com a ressalva do meu posicionamento, curvo-me à jurisprudência pacificada desta Corte no sentido da não incidência dos...
... NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17⁄STF. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 2014/0325467-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-392-04.2010.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula Vinculante nº 4/STF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. 2....
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1360589 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. 1. "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado
... quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45⁄04" (Súmula Vinculante 22⁄STF) ... 2. Na espécie, a sentença foi prolatada em ... -
Acórdão nº AgRg no CC 115983 / BA de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 22⁄STF. DECISÃO EM CONFLITO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM ...
-
Acórdão nº 2014/0030836-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DA LEI ESTADUAL POTIGUAR 420/2010. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1o., IV DA LC 101/2000. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPROVIDO.
... art. 97 da Constituição Federal e na Súmula" Vinculante 10/STF, pois não ... houve declaração de\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1338737 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Não há ofensa à Súmula Vinculante 10⁄STF quando o julgador interpretou o comando legal ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 39109 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEFESA TÉCNICA. LA VINCULANTE 5⁄STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA ...
-
Acórdão nº 2010/0104926-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PERDA DOS DIAS REMIDOS. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA VINCULANTE 9⁄STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM ...
-
Acórdão nº 2016/0315633-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Vinculante" nº 10 ... do STF, o que corrobora com a assertiva de que\xC2" ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 929106 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEMORA NO PAGAMENTO. CULPA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA VINCULANTE 17⁄STF.NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. "Durante ...
-
Acórdão nº 2010/0202810-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI N. 11.960⁄2009. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83⁄STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF⁄88. SÚMULA VINCULANTE 10⁄STF ... 1. O art. 1º-F da Lei n. 9.494⁄97, com a ...
-
Acórdão nº AgRg na Rcl 9949 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUPERVENIÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 22⁄STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... 1. Descabimento ...
-
Acórdão nº 2007/0242527-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Súmula Vinculante 10 do STF ...
-
Acórdão nº REsp 1362311 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... (Súmula Vinculante nº 24⁄STF) ... 2. O crime de descaminho, descrito na segunda ...
-
Súmula Vinculante 37 do STF é aplicável a todos os servidores
Gustavo Garcia: Súmula 37 do STF é aplicável a todos os servidores
O Supremo Tribunal Federal aprovou, no dia 16 de outubro de 2014, quatro novas Propostas de Súmula Vinculante. Merece destaque a Súmula Vinculante 37 do STF, ao prever que: “Não cabe ao Poder Judiciário, q...