stf sumula vinculante
- Súmula vinculante nº 15 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2009
- Súmula vinculante nº 9 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2008
- Súmula vinculante nº 17 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2009
- Súmula vinculante nº 12 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2008
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Súmula vinculante nº 19 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2009
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 29/10/2009 Fonte de Publicação DJe nº 210 de 10/11/2009, p. 1. DOU de 10/11/2009, p. 1. Referência Legislati...
- Súmula vinculante nº 21 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2009
- Súmula vinculante nº 5 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2008
- Súmula vinculante nº 8 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2008
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Súmula vinculante nº 10 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2008
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Data de Aprovação Sessão Plenária de 18/06/2008 Fonte de Publicação DJe nº 117 de 27/6/2008, p. 1. DOU ...
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Súmula vinculante nº 22 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2009
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04. Data de Aprovação Sess...
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Súmula vinculante nº 11 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2008
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se...
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Súmula vinculante nº 1 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2007
Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Data de Aprovação Sessão Plenária de 30/05/2007 Fonte de Publicação DJe nº 31 de 06/06/2007, p. 1. DJ de 06...
- Súmula vinculante nº 24 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2009
- Súmula vinculante nº 16 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2009
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Súmula vinculante nº 3 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2007
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Data de Aprovação Sessão Plenária de 30/05/20...
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Súmula vinculante nº 20 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2009
A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 at...
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Súmula vinculante nº 13 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2008
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração públi...
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O princípio da eficiência na visão do STF: o caso da súmula vinculante 53
A Súmula Vinculante 53, publicada com a pretensão de pacificar conflito de competência referente à execução de contribuições previdenciárias, relegou definitivamente à Justiça Federal (JF) a prerrogativa de cobrar os valores decorrentes de sentenças declaratórias proferidas na Justiça do Trabalho (JT). Essa medida acaba adiando por vários anos a cobrança e o recebimento de um montante...
- Súmula vinculante STF n. 33
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Acórdão nº 2016/0155149-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASOU A EXECUÇÃO. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO EM RESP. DISSÍDIO
... CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE ... ENUNCIADO ... DESCABIMENTO ... tocante à violação da Súmula 373/STJ e da Súmula Vinculante 21/STF, ... - Súmula vinculante STF n. 4
- Súmula Vinculante STF n. 4
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA Nº 339/STF (SÚMULA VINCULANTE Nº ...
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DPU propõe ao STF edição de súmula vinculante sobre insignificância
DPU propõe ao STF súmula vinculante sobre insignificância
A Defensoria Pública da União propôs, em petição enviada ao Supremo Tribunal Federal, a edição de uma súmula vinculante para que os tribunais do país parem de negar a aplicação do princípio da insignificância nos julgamentos de forma arbitrária.- STF publica súmula vinculante sobre crédito de IPI referente a insumos
STF publica súmula vinculante sobre crédito de IPI
Redação do enunciado foi sugerida pelo ministro Ricardo Lewandowski Uma nova súmula vinculante (SV) do Supremo Tribunal Federal foi publicada nesta quinta-feira (7/5). Ela trata de... - STF publica súmula vinculante sobre crédito de IPI referente a insumos