stf sumula vinculante 8

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  • Como reduzir débitos para com o INSS. Manual da Súmula Vinculante 8 do STF por: 
    • Roberto Rodrigues de Morais
    Editora Mundo Jurídico, 2009
  • Conseqüências práticas da Súmula Vinculante 8 do STF

    9.1 - Débitos em aberto e não declarados há mais de 5 anos - 9.2 - Defesas fiscais em andamento - 9.3 - Débitos inscritos em dívida ativa (ainda não ajuizada execução) - 9.4 - Executivos fiscais distribuídos no judiciário - 9.5 - O divisor

  • Acórdão nº 2008/0069212-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO PAGA. PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL. 1. O prazo de decadência das Contribuições Previdenciárias não pagas é de 5 (cinco) anos (Súmula Vinculante 8/STF). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1032516/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 19/03/2009)

    ... árias não pagas é de 5 (cinco) anos (Súmula Vinculante 8/STF) ... 2. Agravo Regimental não ...
  • Acórdão nº 2008/0247183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULA VINCULANTE 8/STF. 1. Não há interesse recursal dos contribuintes para interposição de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento da Fazenda Nacional. 2. De acordo com a Súmula Vinculante

    ... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULA VINCULANTE 8/STF ... 1. Não há interesse ...
  • Acórdão nº 2006/0038369-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – SÚMULA VINCULANTE Nº 8/STF – PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 174 DO CTN – INAPLICABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO QUE SE FIRMOU POSTERIORMENTE. 1. O STF, pela Súmula Vinculante nº 8 de 20/06/2008, pacificou o entendimento sobre a natureza tributária das contribuições...

    ... ÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - SÚMULA VINCULANTE8/STF - PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 174 DO CTN - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1883-62.2011.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5.° DO DECRETO-LEI 1.569/77 (SÚMULA VINCULANTE 8 DO STF). EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...

    ... 5.° DO DECRETO-LEI 1.569/77 ... (SÚMULA VINCULANTE 8 DO STF). EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ...
  • Acórdão nº REsp 1136144 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser...

    ... DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212⁄91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL ULA VINCULANTE" 8⁄STF). POSSIBILIDADE ... 1. A exceção de pr\xC3" ... 11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8⁄STF, verbis: ... "São ...
  • Acórdão nº 2009/0074070-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser...

    ... DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL A VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE ... 1. A exceção de ... 11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: ... "São ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1091-54.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO. O v. acórdão regional está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, que tem se posicionado em conformidade com o entendimento do STF. A Suprema Corte editou a Súmula Vinculante nº 8, considerando inconstitucional o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/1977. Esse decreto...

    ... A Suprema Corte editou a Súmula Vinculante8, considerando inconstitucional o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213400-67.2006.5.02.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO. O v. acórdão regional está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, que tem se posicionado em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF. A Suprema Corte editou a Súmula Vinculante nº 8, considerando inconstitucional o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº

    ... A Suprema Corte editou a Súmula Vinculante8, considerando inconstitucional o ...
  • Súmula Vinculante 8 só é aplicável a créditos tributários, decide STF
    A Súmula Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal, que afirma serem inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da pre...
  • Acórdão nº 2013/0132637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR OCORRIDO EM VALOR INFERIOR AO PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ADI N. 1.851/AL DO STF. ESTADO...

    ... PRECEDENTES.    SÚMULA  N.  280/STF.  INADEQUAÇÃO  DA  ... MORA. SÚMULA VINCULANTE N. 17/STF ... ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 20/8/2010 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2145-21.2011.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. Conquanto inaplicáveis, em sede de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial, as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266/TST, o recurso de revista aviado, sob alegação de violação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77 não logra

    ... 896 da CLT e na Súmula" 266/TST, o recurso de revista aviado, sob alegaç\xC3" ... a sua inconstitucionalidade (Súmula Vinculante8/STF), seja porque se refere a créditos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1161-49.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. Conquanto inaplicáveis, em sede de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial, as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266/TST, o recurso de revista aviado, sob alegação de violação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, não...

    ... 896 da CLT e na Súmula" 266/TST, o recurso de revista aviado, sob alegaç\xC3" ... a sua inconstitucionalidade (Súmula Vinculante8/STF), seja porque se refere a créditos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1555-19.2011.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 219 DO CPC (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). PRESCRIÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À NORMA CELETISTA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 8 DO STF). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...

    ... DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 8 DO STF). Não merece ser provido ...
  • Acórdãos nº AIRR-4/2012-0144-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. O parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, que previa a hipótese de suspensão do prazo prescricional em relação à cobrança de créditos de pequeno valor, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que deu origem a edição

    ... origem a edição da Súmula Vinculante nº ... 8 do STF. Agravo a que se nega ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19300-27.2006.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de que -tratando-se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na...

    ... 896 da CLT e na Súmula 266/TST" ... PRESCRIÇÃO DA MULTA POR ... consagrada pela Súmula Vinculante8 do excelso STF. Precedentes. Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149-23.2012.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de que: -tratando-se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266/TST-. PRESCRIÇÃ

    ... 896 da CLT e na Súmula 266/TST" ... PRESCRIÇÃO DA MULTA POR ... consagrada pela Súmula Vinculante8 do excelso STF. Precedentes. Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2447-50.2011.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de que -tratando-se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na...

    ... 896 da CLT e na Súmula 266/TST" ... PRESCRIÇÃO DA MULTA POR ... consagrada pela Súmula Vinculante8 do excelso STF. Precedentes. Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134600-16.2005.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de que "tratando-se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na...

    ... 896 da CLT e na Súmula 266/TST" ... PRESCRIÇÃO DA MULTA POR ... consagrada pela Súmula Vinculante8 do excelso STF. Precedentes. Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49700-36.2006.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de que -tratando-se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na...

    ... 896 da CLT e na Súmula 266/TST" ... PRESCRIÇÃO DA MULTA POR ... consagrada pela Súmula Vinculante8 do excelso STF. Precedentes. Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29600-81.2008.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de que -tratando-se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na...

    ... 896 da CLT e na Súmula 266/TST" ... PRESCRIÇÃO DA MULTA POR ... consagrada pela Súmula Vinculante8 do excelso STF. Precedentes. Agravo de ...
  • Acórdão nº 2008/0099041-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE A MATÉRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN ENGENDRADA PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS). NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. SÚMULA VINCULANTE N.º 08 DO STF. 1....

    ... SÚMULA VINCULANTE N.º 08 DO STF ... 1. A ... 8. A suspensão de 180 (cento e oitenta) dias do ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1294653 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). EXTINÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DOS ATUAIS E EX-CONGRESSISTAS. ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.506/97. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. LACUNA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Consoante o...

    ... congressistas, que não haviam cumprido os 8 anos de carência e deixaram de contribuir por ... da lei, sendo inaplicável o disposto na Súmula Vinculante n. 10 do STF ... 8. Precedente: REsp ...
  • Acórdão nº 2010/0060878-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). EXTINÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DOS ATUAIS E EX-CONGRESSISTAS. ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.506/97. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. LACUNA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Consoante o...

    ... congressistas, que não haviam cumprido os 8 anos de carência e deixaram de contribuir por ... da lei, sendo inaplicável o disposto na Súmula Vinculante n. 10 do STF ... 8. Precedente: REsp ...
  • Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de...

    ... § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, ... DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA ... disposto na Súmula Vinculante nº 10, ...

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