stf súmula vinculante nº 13
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Acórdão nº 2015/0035183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ ... Vinculante" n. 13 aos agentes políticos. O\xC2" ...
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Acórdão Nº 61590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ... SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... -
Acórdão Nº 61444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... 13 ... 18/09/2023 ... PRIMEIRA TURMA ... EMB.DECL ... ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 ... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... -
Acordão do Segunda Turma, 25-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DEREGISTRO. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO PELO ESTADO. SUBMISSÃO AOSPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADEE ISONOMIA. ASSUNÇÃO TEMPORÁRIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS.SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N.13/STF E ENUNCIADO NORMATIVO N. 1/CNJ. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARAASSUMIR...
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Acordão do Primeira Turma, 01-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADODE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. RENÚNCIA DO TITULAR.DESIGNAÇÃO DE INTERINO. ART. 39, § 2º, DA LEI N. 8.935/94.PRETERIÇÃO DA ESCREVENTE SUBSTITUTA MAIS ANTIGA. ALEGAÇÃO DEPARENTESCO COM DELEGATÁRIO DE OUTRA SERVENTIA SEDIADA NA MESMACOMARCA. ÓBICE PREVISTO NO ART. 107, § 4º, DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA-GERAL
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Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.NEPOTISMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERBETE SUMULARN. 126/STJ.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prática de nepotismoconfigura grave ofensa aos princípios da administração pública,...
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Acórdão nº 35995 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101428-54.2019.5.01.0471)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença que entendeu pela validade do contrato de...
... RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 ... RITO SUMARÍSSIMO ... termos da Súmula 126 do TST. Ademais, o acórdão regional não ... de possível contrariedade à Súmula Vinculante n. 13 do STF, única ... indicação em ... -
Acórdão nº 0524239-37.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... MERCADO DIVULGADO PELO BACEN. SÚMULA TJBA N. 13 ... SÚMULA VINCULANTE STF N. 7 ...
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Acórdão nº 1.0405.17.001156-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - SECRETÁRIO MUNICIPAL - CARGO POLÍTICO - SÚMULA VINCULANTE 13 - APLICABILIDADE - POSSIBILIDADE - PRÍNCÍPIOS ADMINISTRATIVOS- Entende o Supremo Tribunal Federal (Rcl 6650) pela não aplicação da Súmula Vinculante n. 13, do STF, nas nomeações de cargos políticos (secretário municipal) de parentes na linha...
... No mesmo sentido, invoca a Smula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal, onde no h ... -
Acórdão nº 0007804-05.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-01-2020
Recurso de apelação. Direito constitucional. Improbidade administrativa. Nepotismo. Nomeação de cônjuge. Cargo em comissão. 1. A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão, viola a Constituição Federal. 2. Súmula Vinculante n. 13/STF. 3. Recurso a que se nega provimento.
... , é válida a transcrição do teor da súmula vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal:A ... -
Acórdão Nº 0900050-17.2017.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-11-2020
... SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF. ORIENTAÇÃO ... RECENTE ...
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Acórdão Nº 5007711-92.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DE MAGISTRADO NO PRIMEIRO GRAU NEGADA PELO DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB ALEGAÇÃO DE NEPOTISMO ANTE O PARENTESCO COM OUTRO SERVIDOR EFETIVO MAS OCUPANTE DE CARGO DE DIREÇÃO. LOTAÇÕES DOS CARGOS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A IMPETRANTE
... (Redao dada pelaResoluon 181, de 17.10.13)" (grifou-se). Mais tarde, em 2008, o Supremo ... , tratando do assunto, editou a Smula Vinculante n. 13, publicada no DJe de 29/08/2008, nos ... -
Decisão Monocrática Nº 0634052-67.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 06-08-2020
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIA) QUE VEDOU A NOMEAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE, SUBSTITUTA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA, PARA RESPONDER INTERINAMENTE. RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O ANTIGO RESPONSÁVEL DO CARTÓRIO (CÔNJUGE). PRETENSÃO INAUGURAL QUE ENCONTRA OBSTÁCULO NO PROVIMENTO N.º 15/2019-CGJCE, NA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF E NO PROVIMENTO
... SÚMULA ... VINCULANTE N. 13 DO STF E NO PROVIMENTO N.º ... -
Acórdão nº 2013/0132637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTES. SÚMULA N. 280/STF. INADEQUAÇÃO DA ... MORA. SÚMULA VINCULANTE N. 17/STF ... Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/3/2015. ...
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Acórdão nº 0053937-92.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... SÚMULA TJBA N. 13. SÚMULA VINCULANTE STF N ... 7 ...
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Acórdão nº 1.0148.12.003682-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - NEPOTISMO - SÚMULA VINCULANTE N. 13 - SERVIDORAS DETENTORAS DE CARGOS EFETIVOS - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ENTRE OS CARGOS - EXCEÇÃO À SÚMULA - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Consoante entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 12 / DF, aos...
... nepotismo, nos termos da Smula Vinculante n. 13 do STF, por ser cunhada da Secretria de ... -
Acórdão Nº 4015836-38.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-05-2021
... na prática de nepotismo, nos termos da Súmula Vinculante n. 13, com configuração do ato ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ E SÚMULA VINCULANTE ... em 13 ...
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Acórdão Nº 5006161-28.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO AO CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE DA 1º VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA INDEFERIDA. ESPOSA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO NESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA OU DE INFLUÊNCIA NA REFERIDA NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRESERVADOS. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO COLENDO...
... º, I).Sem honorários advocatícios (STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105).Sentença sujeita à ... ção nº 07/2005 do CNJ e da Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, exige-se o ... -
Decisão Monocrática Nº 0005093-62.2014.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
... CONFIGURAÇÃO – SÚMULA VINCULANTE N. 13 – ... AFASTAMENTO – AGRAVO ...
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Acórdão Nº 5001417-24.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE SERVIDORA EFETIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA PARA O CARGO DE CHEFE DE SEÇÃO (PADRÃO FG-3), NA SEÇÃO DE RECURSOS JULGADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, VINCULADA À DIRETORIA DE RECURSOS E INCIDENTES. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE SUPOSTO NEPOTISMO. CÔNJUGE QUE EXERCE CARGO EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO DE ASSESSOR JURÍDICO...
... volta-se anlise de eventual ocorrncia de nepotismo.A Smula Vinculante n. 13 do STF dispe que "a nomeao de cnjuge, companheiro ou parente em ... -
Acórdão Nº 4031547-20.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-04-2022
... 2/3).Assegurou que no h violao smula vinculante n. 13 do STF, visto que mantm unio estvel com ...
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Acórdão Nº 4000998-56.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-11-2020
... NEPOTISMO. AFASTAMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF. ORIENTAÇÃO RECENTE ...
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Acórdão Nº 5002673-71.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-10-2022
... Sabe-se que a Smula Vinculante n. 13 do STF veda "A nomeao de cnjuge, ...