stf súmula vinculante nº 13

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  • Acórdão Nº 5002673-71.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-10-2022

    MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE NOMEADO INTERVENTOR DA ESCRIVANIA DE PAZ DO DISTRITO DE BOA VISTA, COMARCA DE JOINVILLE/SC, POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE AFASTOU O TITULAR DA SERVENTIA, SEU PAI, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALECIMENTO DO DELEGATÁRIO (TITULAR DO SERVIÇO), DOIS ANOS APÓS O IMPETRANTE ASSUMIR COMO INTERVENTOR. PRONTA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO POR...

  • Acórdão Nº 0059275-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 17-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A TUTELA CONTRA O ILÍCITO PARA AFASTAR OS SERVIDORES DAS SUAS FUNÇÕES. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS. NEPOTISMO NÃO CONFIGURADO. TRATAM-SE DE CARGOS MERAMENTE POLÍTICOS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N°13 DO STF. DECISÃO MATINDA. RECUROS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0059275-87.2

    ... POLÍTICOS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE13 DO ... STF. DECISÃO MATINDA ...
  • Acórdão nº 2013/0009346-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE FAMILIARES PARA OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO ANTES DA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13/STF. DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. DESPROPORCIONALIDADE DAS

    ... ANTES  DA  EDIÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE  13/STF.  ...
  • Acórdão Nº 4029477-30.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-11-2020

    MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE REGISTRAL. ESCREVENTE SUBSTITUTA. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO CARGO. NOMEAÇÃO, NO ENTANTO, EFETUADA POR SEU ESPOSO, RESPONSÁVEL INTERINO PELA SERVENTIA. ATUAÇÃO DESTE COMO PREPOSTO DO PODER PÚBLICO E NÃO COMO DELEGATÁRIO DO SERVIÇO. DEVER DE RESPEITO ÀS REGRAS PERTINENTES AO EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES POR PARENTES, CÔNJUGES E COMPANHEIROS. EVIDENTE...

  • Acórdão Nº 5003479-31.2021.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-04-2022

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CANDIDATO APROVADO NO PROCESSO SELETIVO N. 02/20. ADMINISTRAÇÃO QUE APONTOU A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR NEPOTISMO. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O CASO CONCRETO NÃO SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO IMPOSTA CONSTITUCIONALMENTE. TESE SUBSISTENTE. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF QUE APONTA A CONFIGURAÇÃO DE NEPOTISMO EM CONTRATAÇÕES PARA...

  • Acórdão nº 2011/0284649-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INICIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. TIPIFICAÇÃO. DATA DO FATO MUITO ANTERIOR AO LEADING CASE E AO ENUNCIADO DO SUPREMO TRIBUNAL...

    ... SÚMULA  VINCULANTE  N.  24  ... CONSTITUIÇÃO  ... ção a data do fato (1998 - fl. 13), independentemente  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CURAÇAO. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI 7.492/86. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PROVA PRODUZIDA NO EXTERIOR. COMPARTILHAMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE USO DAS PROVAS COLHIDAS NO EXTERIOR E DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PARÂMET

    ...  PARÂMETROS DE VALIDADE ATENDIDOS. ARTS. 13 E 17  ...   firmado  em  precedente  vinculante,  súmula  ou  ...
  • Acórdão nº 1.0351.12.002530-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. CARGO POLÍTICO. SÚMULA VINCULANTE N. 13, STF. NOMEAÇÃO DE IRMÃOS DE PREFEITO MUNICIPAL PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. MEDIDA LIMINAR. CONFIRMAÇÃO.

    ... NEPOTISMO. CARGO POLÍTICO. SÚMULA VINCULANTE N. 13, STF. NOMEAÇÃO DE IRMÃOS DE ...
  • Acórdão nº 1.0351.12.002530-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. CARGO POLÍTICO. SÚMULA VINCULANTE N. 13, STF. NOMEAÇÃO DE IRMÃOS DE PREFEITO MUNICIPAL PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. MEDIDA LIMINAR. CONFIRMAÇÃO.

    ... NEPOTISMO. CARGO POLÍTICO. SÚMULA VINCULANTE N. 13, STF. NOMEAÇÃO DE IRMÃOS DE ...
  • Acórdão nº 1.0351.12.002530-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. CARGO POLÍTICO. SÚMULA VINCULANTE N. 13, STF. NOMEAÇÃO DE IRMÃOS DE PREFEITO MUNICIPAL PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. MEDIDA LIMINAR. CONFIRMAÇÃO.

    ... NEPOTISMO. CARGO POLÍTICO. SÚMULA VINCULANTE N. 13, STF. NOMEAÇÃO DE IRMÃOS DE ...
  • Acórdão nº 2013/0416860-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. RETIFICAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TJ. SÚMULA 311/STJ. JUROS EM CONTINUAÇÃO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TEMA FIXADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 590.751/SP. SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊ

    ... SÚMULA ... VINCULANTE  ... Segunda Turma, DJe 13 ...
  • Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E-MAIL E ESCUTAS AMBIENTAIS. OBTENÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. ENVIO DIRETO PARA OS AUTOS DE EXECUÇÃO...

    ...   FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  N.  ... tributária (Súmula Vinculante ... julgado em 8.6.2010, DJe 24.6.2010 ... 13 ...
  • Acórdão nº CC 112266 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA VINCULANTE 22/STF. 1. "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda...

    ... INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA VINCULANTE 22⁄STF ... 1. "A Justiça do ... Ministra Relatora ... Brasília (DF), 13 de abril de 2011 (Data do Julgamento) ...
  • Acórdão nº 2010/0090962-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA VINCULANTE 22/STF. 1. "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda...

    ... INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA VINCULANTE 22⁄STF ... 1. "A Justiça do ... Ministra Relatora ... Brasília (DF), 13 de abril de 2011 (Data do Julgamento) ...
  • Acórdão nº 2015/0103062-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PSIQUIÁTRICO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS...

    ... 13 ...  (enunciado sumular de n. 439/STJ e Súmula Vinculante de n. 26/STF) ...
  • Acórdão nº 0004667-08.2012.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-03-2021

    E M E N TA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADA - PRÁTICA DE NEPOTISMO – CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PARENTE NO PODER PÚBLICO – VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF - CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 25, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93 E AOS...

    ... NO PODER PÚBLICO – VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF - CONTRATAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2009/0051345-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 17/STF. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. É indevida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e

    ... JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 17⁄STF. REPERCUSSÃO GERAL ... Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel ...
  • Acórdão nº 0001685-12.2013.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021

    REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO – AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA – NEPOTISMO - NÃO CONFIGURADO - SÚMULA VINCULANTE N. 13 - AFASTAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA EM...

    ... – NEPOTISMO - NÃO CONFIGURADO - SÚMULA VINCULANTE N. 13 - AFASTAMENTO - IMPROCEDÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2011/0228747-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO INEXISTENTE. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Tratando-se de a&

    ... vinculante ...  quanto ao art. 97 da CF/88 e à Súmula  ... Vinculante 10/STF ... 13) ... Embargos de declaração rejeitados ...
  • Acórdão nº 2011/0008789-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 13/STJ. 1. A via do...

    ... ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO ... DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 13⁄STJ ... 1. A via do especial não é adequada ... municipal, sob o enfoque da Súmula Vinculante n. 4 do STF e da Lei Complementar Municipal n ...
  • Acórdão nº REsp 1230738 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 13/STJ. 1. A via do...

    ... ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO ... DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 13⁄STJ ... 1. A via do especial não é adequada ... municipal, sob o enfoque da Súmula Vinculante n. 4 do STF e da Lei Complementar Municipal n ...
  • Acórdão nº 2014/0244719-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. FACULDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS MEDIANTE DECISÃO MOTIVADA. EXIGÊNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col....

    ... de  13 ...   sumular  de  n.  439/STJ  e  Súmula  Vinculante  de  n.  ...
  • Acórdão nº 2014/0294888-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO MEDIANTE DECISÃO MOTIVADA. INDEFERIMENTO COM BASE EM DADOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO...

    ... 13 ...  (Enunciado Sumular de n. 439/STJ e Súmula  ... Superior Tribunal de Justiça ... Vinculante ...
  • Acórdão nº 2014/0267251-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. FACULDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS MEDIANTE DECISÃO MOTIVADA. INDEFERIMENTO BASEADO EM FUNDAMENTO EXTRALEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A...

    ... 13 ...   sumular  de  n.  439/STJ  e  Súmula  Vinculante  de  n.  ...
  • Acórdão nº 2015/0238552-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DE...

    ...  CONDENAÇÕES  NÃO  DEFINITIVAS.  SÚMULA/STJ  444.  FURTO  ... PRIVILEGIADO.  ... vinculante ... diploma legal ... 13 ...

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