stf súmula vinculante nº 13
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Decisão da Presidência nº 26418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2018
... ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE CARGO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA ... afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 13 ... Eis o teor do ato impugnado, in verbis: O ...
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Decisão monocrática Nº 40251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2020
... em razão do entendimento consolidado na Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal, ...
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Decisão da Presidência nº 952101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2016
... ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13: INEXISTÊNCIA ... PRECEDENTES ...
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Decisão da Presidência nº 40251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... Medida Cautelar em reclamação ... Súmula vinculante Cargos políticos. 1 ... O Supremo ... mais abrangente do que a Súmula Vinculante 13 e sem ressalvar cargos políticos, celebrado ...
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Decisões Monocráticas nº 40251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... Medida Cautelar em reclamação ... Súmula vinculante Cargos políticos. 1 ... O Supremo ... mais abrangente do que a Súmula Vinculante 13 e sem ressalvar cargos políticos, celebrado ...
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Decisão da Presidência nº 988115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2016
... NEPOTISMO ... CARGO POLÍTICO ... SÚMULA VINCULANTE N. 13, STF ... NOMEAÇÃO DE IRMÃOS ...
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Acórdão nº 1.0629.15.004367-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA O DESEMPENHO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - NOMEAÇÕES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - DOLO NÃO CONFIGURADO - NOMEAÇÕES POSTERIORES - CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA - ILICITUDE NÃO VERIFICADA - ADEQUAÇÃO DAS...
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Acórdão nº 1.0629.15.004367-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA O DESEMPENHO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - NOMEAÇÕES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - DOLO NÃO CONFIGURADO - NOMEAÇÕES POSTERIORES - CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA - ILICITUDE NÃO VERIFICADA - ADEQUAÇÃO DAS...
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Decisões Monocráticas nº 8053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... VEDAÇÃO DE NEPOSTISMO ... SÚMULA VINCULANTE N. 13/STF ... INTERPRETAÇÃO QUE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41900-78.2006.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... da matéria, o que atrai a aplicação da Súmula nº 297 do TST. Ressalte-se que a decisão se ... eram insalubres, enquadrando-as nos Anexos 13 e 14 da NR 15. Diante disse, somente com novo ... Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o ...
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Decisão monocrática Nº 1401947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... - Afronta à determinação da Súmula" Vinculante n° 13, STF - Ausência de fiscalizaç\xC3" ...
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Acordao N° 1767777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Lei distrital n. º 6. 523/2020. Súmula 14 da turma de uniformização de jurisprudência. Pagamento e extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa - gata. Concessão do reajuste. Pagamento. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e
... PÚBLICO. LEI DISTRITAL N.º 6.523/2020. SÚMULA 14 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE ... prevê a súmula vinculante n.º 37 do STF ... 12. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 13. Custas, beneficiário da gratuidade de justiça ... -
Decisão da Presidência nº 910794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... Súmula Vinculante n. 13 do STF ... Aplicabilidade ...
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Decisão da Presidência nº 16402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2015
... DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO ...
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Direito Administartivo
... Dias comentou as questões de Analista/STF/13 e Analista/TRT/8/13; Ivo Shigueru Tomita ... ção Indireta, são atingidas pela Súmula Vinculante 13, STF, que inclui todas as pessoas ...
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Decisão monocrática Nº 43670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2020
... ALEGADO DESCUMRPIMENTO DA SÚMULA" VINCULANTE N. 10. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PROVID\xC3" ... ART. 37 DA CF E SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO PROVIMENTO/CNJ N. 77, ...
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Direito administrativo
... Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a ulidade dos seus próprios atos ... Data: 13/12/1963 ... O presente verbete foi comentado em ... , o Plenário do STF aprovou a Súmula Vinculante 38, que reproduz exatamente o enunciado da ...
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Acórdão Nº 1352420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. CONFIGURAÇÃO AFASTADA PELA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA OU DE RECIPROCIDADE DE DESIGNAÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA....
... em sessão virtual da Primeira Turma de 13 a 20 de maio de 2022, na ... conformidade da ata ... ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. SÚMULA N° 13 DO STF ... NÃO CARACTERIZAÇÃO ... do STF, quando da edição da súmula vinculante ... n° 13, foram estabelecidos critérios ... -
Acordão da , 17-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO CPC/2015. OFICIAL DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO PELO ESTADO. SUBMISSÃO AOS PRINCÃPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. ASSUNÇÃO TEMPORÃRIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÃPIO DA VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13/ST
... SÚMULA ... VINCULANTE 13/STF E ENUNCIADO NORMATIVO ... -
Acórdão Nº 1420560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... ENUNCIADO VINCULANTE N. 4 DA SÚMULA. ART. 85, § 11, DO ... CÓDIGO ... 12 ... e 13 da Lei n. 10.393/1970 do Estado de São Paulo, a ...
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Decisão monocrática Nº 57753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... 13.0040, que, no cumprimento da sentença que ... ípio reclamante alega má aplicação da Súmula Vinculante 13. Sustenta que a jurisprudência do ...
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Acórdão Nº 0004939-27.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... CONSULTA FISCAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 266 DO STF. AFASTAMENTO ... 1. "O ... Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 13/04/2004)." (cf. TJSC, Apelação Cível em ... esse ato, em virtude de seu caráter vinculante e impositivo, justificador do receio de dano." ...
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Decisões Monocráticas nº 16668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ...