stf súmula vinculante nº 13
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Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTOLIMINAR DO WRIT. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃOPROBATÓRIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DAINSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO.REAVALIAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130438020164058100), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0813043-80.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: TEREZINHA GONCALVES LANDIM DE ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: Heyder Lima De Lucena e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.
... 13.317/2016, que ratificou o direito originário da ... Da mesma forma, a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, te convertida na Súmula Vinculante nº 37, assim dispõe: ... "Não cabe ao Poder ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 0010387-28.2020.5.03.0111)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – DESPROVIMENTO.1. O recurso de revista da Reclamante, que versava sobre ilicitude da terceirização, vínculo de emprego e isonomia salarial, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT, além de os óbices do art. 896, §§ 1º-A, I, e 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do TST contaminarem a...
... 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E ... da causa, nos termos do precedente vinculante do STF constante do RE 658.312 (Tema 528) e ... – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 297, I, DO TST – INTRASNCENDÊNCIA – ... -
Decisão monocrática Nº 38514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... , eficiência e concurso público; à Súmula Vinculante 13; ao julgamento da ADI n. 1.183; ao ...
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Acordão do Primeira Seção, 12-02-2020
TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DEPIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTEOBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS AQUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITODOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.1. A Primeira Seção desta Corte Superior,
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Acordão do Primeira Seção, 12-02-2020
TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DEPIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTEOBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS AQUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITODOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.1. A Primeira Seção desta Corte Superior,
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Direito Constitucional
... A: incorreta. Súmula Vinculante n. 11, STF; B: incorreta. A esse ... ção da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima ...
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Acórdão Nº 0312995-68.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SERVIDOR EFETIVO EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE MOTORISTA DO SAMU. CARÁTER TRANSITÓRIO. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E/OU EXONERAÇÃO (AD NUTUM). PRESCINDIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO OU INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA TAL FINALIDADE....
... 4.513/2007 (LEI DO NEPOTISMO) - SÚMULA" VINCULANTE N. 13 DO STF - RECURSO DESPROVIDO. \xC2" ... - Acórdão nº 30703 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
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Acórdão Nº 0000045-07.2014.8.24.0119 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-04-2021
... a vedação ao nepotismo, prevista na Súmula Vinculante n. 13 do STF. Sustentou que a ...
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Decisões Monocráticas nº 26258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... Grande/MS, por alegada violação da Súmula Vinculante Consta dos autos que em decorrência ... 102, inciso I, alínea l , da CF, art. 13 da Lei 8.038 e art. 156 do RI/STF) ... A Súmula ...
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Decisão da Presidência nº 26258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... Grande/MS, por alegada violação da Súmula Vinculante Consta dos autos que em decorrência ... 102, inciso I, alínea l , da CF, art. 13 da Lei 8.038 e art. 156 do RI/STF) ... A Súmula ...
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Acórdão Nº 39952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do...
... VIOLAÇÃO À SÚMULA ... VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO ... 1. O ato ... Primeira Turma, DJe 13.10.2015) ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... -
Decisões Monocráticas nº 38961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... do Amazonas, por alegada violação da Súmula Vinculante Consta dos autos que o reclamante foi ... 102, inciso I, alínea l , da CF, art. 13 da Lei 8.038 e art. 156 do RI/STF) ... A Súmula ...
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Decisão da Presidência nº 38961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... do Amazonas, por alegada violação da Súmula Vinculante Consta dos autos que o reclamante foi ... 102, inciso I, alínea l , da CF, art. 13 da Lei 8.038 e art. 156 do RI/STF) ... A Súmula ...
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Decisão da Presidência nº 38866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... -2/000 do TJ/MG, por alegada violação da Súmula Vinculante Consta dos autos que o reclamante, ... 102, inciso I, alínea l , da CF, art. 13 da Lei 8.038 e art. 156 do RI/STF) ... A Súmula ...
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Decisões Monocráticas nº 38866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... -2/000 do TJ/MG, por alegada violação da Súmula Vinculante Consta dos autos que o reclamante, ... 102, inciso I, alínea l , da CF, art. 13 da Lei 8.038 e art. 156 do RI/STF) ... A Súmula ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1731-75.2017.5.05.0291)
AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA EM ESTATUTÁRIO (LEI ESTADUAL Nº 6.677/94). EMPREGADO PÚBLICO INCONTROVERSAMENTE ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 13/07/1983. EXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988....
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA ... TRANSMUDAÇÃO ... depósitos de FGTS, nos termos da Súmula n° 382 do TST ... 2 - O entendimento do ... , não há contrariedade à Súmula Vinculante n° 43, uma vez que, conforme ... -
Relatório e Voto com número 5622508-54.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
... 2 – A Lei 13.738/2000, que institui a carreira de apoio fiscal ... AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37 ... SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ...
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Decisões Monocráticas nº 19872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2015
... 16 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 10/STF (fl. 5, doc. 13) ... Em 12.5.2015, a Procuradoria-Geral da ...
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Decisão da Presidência nº 19872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2015
... 16 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 10/STF (fl. 5, doc. 13) ... Em 12.5.2015, a Procuradoria-Geral da ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... {word-spacing:-28.800000px;}.ws13{word-spacing:-13 ... Exemplos: o enunciado da Súmula Vinculante nº 13, que proibiu o nepotismo, ...
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Acordão do Primeira Turma, 04-09-2018
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. ILEGALIDADE DO ATO. DOLO GENÉRICO DO AGENTE. ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/1992. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A nomeação de parentes para ocupar cargos em comissão, mesmo antes da publicação da Súmula...
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Acórdão nº 1.0295.17.002494-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. - Inexistindo vício, mas sim o interesse de revisar a decisão não há razão para modificar o teor do julgado.
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Decisão da Presidência nº 16363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... , na qual se entendeu pela aplicação da Súmula Vinculante n. 13 do STF à espécie ... Assim, ...