stj jurisprudencia

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  • Acórdão nº 2016/0005264-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. DANO MORAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO DA INDENIZAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PADRÃO JURISPRUDENCIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1.

    ...VALOR  IRRISÓRIO  DA  INDENIZAÇÃO.    NÃO  VERIFICAÇÃO.  PADRÃO . JURISPRUDENCIAL.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS . AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. . ...
  • Acórdão nº 2014/0322700-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/1988, CONVERTIDO NA LEI 12.350/2010. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 144 DO CTN. 1. Observando-se prima facie a legislação tributária pertinente em conjunto com o princípio da irretroatividade da norma tributária, não é possível a aplicação da lei inexistente à época do seu fato gerador. 2....

  • STJ reúne jurisprudência de julgamentos sobre professores

    STJ reúne jurisprudência de julgamentos sobre professores

  • Acórdão nº 2016/0144080-4 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CLAÚSULA CONTRATUAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. JURISPRUDÊNCIA. SEGUIMENTO. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO DE TESES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). 2. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal

  • Jurisprudência STJ
  • Acórdão nº 2016/0065761-6 de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 34, XVIII, DO RISTJ E SUM. 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Corte de ...

  • Acórdão nº 2009/0017745-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 28 de Abril de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO CONTRA EX-CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE PARTE SUCUMBENTE. 1. A legislação estabelece que os honorários sucumbenciais, assim como os incluídos na condenaç

  • Acórdão nº 2012/0259266-3 de CE - CORTE ESPECIAL, 05 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 168/STJ. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ. 1. Hipótese na qual a embargante afirma que os honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença, adotaram base de cálculo equivocada, pretendendo a revisão da base de cálculo após o trânsito em julgado, em fase de cumprimento ...

  • Acórdão nº 2016/0263092-0 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. REVISÃO CRIMINAL. EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULAS 444/STJ E 443/STJ. JURISPRUDÊNCIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO DA REVISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal...

    ...1.  Segundo  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a . mudança  de  entendimento  jurisprudencial  não  autoriza  o . ajuizamento de revisão criminal. . 2. Agravos regimentais improvidos. . ACÓRDÃO. ...
  • O princípio do poluidor-pagador na jurisprudência do STF e do STJ: uma análise crítica

    O reconhecimento da importância e do potencial – muitas vezes subestimado – do princípio do poluidor-pagador, um dos alicerces do Direito Ambiental, tem o condão de fortalecer os diversos instrumentos jurídico-ambientais dedicados a promover a distribuição equitativa dos ônus e bônus socioambientais, com o objetivo de concretizar o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado,...

    ... artigo, explorar as dificuldades relativas à definição do poluidor indireto, vez que não se trata de tema necessário à análise jurisprudencial desenvolvida. De todo modo, destaca-se que a “condição de “poluidor-que-deve-pagar” é atribuída, portanto, ao produtor, seja como poluidor ...
  • El principio del contaminador-pagador en la jurisprudencia del STF y del STJ: un análisis crítica

    El reconocimiento de la importancia y del potencial – a veces subestimado – del principio de que quien contamina paga tiene el condón de fortalecer los diversos instrumentos jurídico-ambientales dedicados a promover la distribución equitativa de las cargas y bonos socioambientales y la concreción del derecho fundamental al medio ambiente equilibrado. Este texto refleja la investigación,...

  • Direito ao esquecimento — viragem de Copérnico na jurisprudência do STJ?

    Direito ao esquecimento — viragem de Copérnico na jurisprudência?

  • Acórdão nº 2010/0106159-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RELAÇÃO AVOENGA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS NETOS. PAI JÁ FALECIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557, § 1º-A, do CPC não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os...

    .... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRUPO COROA-BRASTEL. PREJUÍZOS AOS ...
  • Acórdão nº 2015/0061438-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 08 de Setembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. DANO MORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INFORMAÇÕES INJURIOSAS E DIFAMATÓRIAS. DIVULGAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO DA INDENIZAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas...

  • Acórdão nº 2015/0167625-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGISTRO NEGATIVO. CANCELAMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas...

  • Acórdão nº 2013/0043550-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O Recurso Especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Somente em ...

    ...PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE   E  DA  RAZOABILIDADE . . SÚMULA . 7/STJ . DIVERGÊNCIA . JURISPRUDENCIAL. . NÃO . CARACTERIZADA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. ...
  • STJ divulga jurisprudência sobre crimes contra a dignidade sexual

    STJ divulga jurisprudência sobre crimes contra a dignidade sexual

  • STJ tem criado jurisprudência essencial para proteção à criança

    STJ tem criado jurisprudência essencial para proteção à criança

  • Acórdão nº 2014/0319404-8 de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Março de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. A reforma do acórdão recorrido, a fim de se concluir pela...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 119290 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Abril de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ANÁLISE PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 150/STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"....

  • Acórdão nº 2015/0013342-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DANO MORAL. VALOR EXORBITANTE DA INDENIZAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PADRÃO JURISPRUDENCIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria...

    ...DANO MORAL. VALOR EXORBITANTE DA INDENIZAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO.  . PADRÃO . JURISPRUDENCIAL. . REEXAME . DO . CONJUNTO . FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO . STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. . ...
  • Acórdão nº 2016/0166244-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. GORJETAS, PRÊMIOS, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, DIÁRIAS DE VIAGEM E COMISSÕES E QUAISQUER OUTRAS PARCELAS PAGAS HABITUALMENTE. INCIDÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária, os adicionais ...

  • Acórdão nº 2013/0345432-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 25, II, DA LEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568/STJ E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, B, DO RISTJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS...

    ...VIA  ESPECIAL,  DE  REVISÃO.  SÚMULA  7/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL. . INCIDÊNCIA  DO  MESMO  ÓBICE  SUMULAR.  MULTA.  AGRAVO  INTERNO . IMPROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2014/0128140-8 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. EBCT. PAGAMENTO DE SERVIÇOS POSTAIS DE NATUREZA PÚBLICA E ESSENCIAL. MAJORANTE. ART. 171, § 3º, DO CP. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO PODER JUDICIÁRIO. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR SE TRATAR DE VERBA NÃO EXTENSIVA AOS INATIVOS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, na origem, em que buscam os recorrentes manter em seus vencimentos a verba de...

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