stj processo criminal
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos ... a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação ... Exceto nos casos do art ...
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STJ promove primeira videoconferência em processo criminal
Notas Curtas: STJ promove primeira videoconferência em processo criminal
O Superior Tribunal de Justiça utilizou pela primeira vez, nesta quinta-feira (10/10), a videoconferência para interrogatório em processos criminais. A medida foi adotada pela ministra Eliana Calmon, com base no princípio constitucional da razoáve... -
Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... 2. As alegações de nulidade do processo por ter o interrogatório acontecido após a instrução processual e de ... , não estão prequestionadas as alegações de que a instrução criminal é nula, pela inversão da ordem do art. 212 do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2014/0244370-6 de T6 - SEXTA TURMA
... OFERECIMENTO ... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA N. 283 DO STJ. ... HONORÁRIOS ... OS. ... REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL". TABELA DA ... OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS.\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no ... Código de Processo Penal na ação penal instruída por inquérito ...
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Acórdão nº RvCr 1060 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
REVISÃO CRIMINAL Nº 1.060 - PR (2008⁄0154913-8) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ... PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. OFENSA AOS ARTS. 59 DO CP E ...
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Acórdão nº 2015/0260726-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROCESSO CRIMINAL. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE AFASTADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A absolvição na esfera penal somente...
... Processo ... -
Acórdão nº 2016/0136838-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, ...
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Acórdão nº 2007/0026694-9 de T6 - SEXTA TURMA
... JUÍZO DE RAZOABILIDADE. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/STJ ...
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Acórdão nº 2014/0129314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... PROCESSO" CRIMINAL. PERDIMENTO DE BEM. VEÍCULO. ... IMPETRAÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0174398-8 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO....
... PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL" COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0281311-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO" CONCLUSO PARA ... SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52\xC2" ... CRIMINAL" 1439-13.2010), O QUE ... EVIDENCIA A DESNECESSIDADE DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0387047-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. A Corte de origem deferiu a revisão criminal para absolver o ora recorrente, em razão de não...
... REGIMENTAL ... RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REVISÃO CRIMINAL. ... CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS ... violação do art. 621, I, do Código de Processo ... Penal, merecendo ser reformado o acórdão a quo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . EXCESSO DE PRAZO PARA O ... JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. DEMORA INJUSTIFICADA. ... CONSTRANGIMENTO ... CARACTERIZADO. ...
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Acórdão nº 2015/0305393-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDA DAS PROVAS. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA POR POLICIAIS MILITARES. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE DIFERIDO. NÃO CONFIRMAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Ressalvada pessoal ...
... PACIENTE ... : MARCO AURELIO VELHO (PRESO) ... PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL". NÃO ... CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDA DAS\xC2" ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. UMA SUBTRAÇÃO E DOIS RESULTADOS MORTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - De acordo com o art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e...
Superior Tribunal de Justiça ... REVISÃO CRIMINAL" Nº 3.539 - MG (2016/0154119-9) ... : MINISTRO FELIX FISCHER ... :\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0084665-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... REVISÃO CRIMINAL" Nº 1.146 - RS (2009/0084665-9) ... : MINISTRO REYNALDO SOARES DA\xC2" ... REQUERIDO ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... PENAL E PROCESSO" PENAL. REVISÃO CRIMINAL. 1. ... RESCINDENDA ... PROFERIDA\xC2" ...
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Acórdão nº MS 16146 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DE MENTO CRIMINAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO E CONTROLE JUDICIAL - PROVA ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS. AFASTAMENTO CAUTELAR DE CARGO PÚBLICO, PROIBIÇÃO DE ACESSO DOS CONSELHEIROS AFASTADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS, BEM COMO DE COMUNICAÇÃO COM FUNCIONÁRIOS E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TAL TRIBUNAL. PROIBIÇÃO, AINDA, DE SE AUSENTAREM DA COMARCA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DETERMINAÇÃO DE...
Superior Tribunal de Justiça ... CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº 7 - DF (2017/0077097-7) ... MINISTRO FELIX FISCHER ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E § 5º DO ART. 2º DA LEI Nº ... -
Acórdão nº 2015/0202887-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTANCIADO. ... INOCORRÊNCIA. ... INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. SÚMULA 52/STJ. NÃO ... CONHECIMENTO ... em vista que o processo ...
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Acórdão nº 2016/0164372-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MATRÍCULA EM CURSO DE VIGILANTE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a existência de inquérito policial ou processo criminal em...
... ou processo ... -
Acórdão nº 2015/0143847-8 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade ...
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Acórdão nº 2015/0135389-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUESTÃO NÃO TRATADA NOS RECURSOS ORIGINARIAMENTE APRESENTADOS. 1. A orientação desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que somente...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... L. REVISÃO CRIMINAL. ... PENA-BASE. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS. ... -
Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PENA DE ... ção de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera criminal ... 10. Aplicação da pena de demissão baseada, também, na prova ...
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Acórdão nº 2016/0099816-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. USO DE PROVA EMPRESTADA DA ESFERA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como analisar a tese defendida pelo agravante pois tal implica reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise. Com efeito, o Tribunal de origem consignou que "tanto os...
... : FILIPE PAULINO MARTINS E OUTRO(S) - SP329160 ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. USO DE PROVA ... DA ESFERA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO ...