stj sumula 299

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  • Acórdão nº 2003.39.00.014338-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATENUANTE: CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. 1. As circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem “conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 2. Recurso provido.

    ... de sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de ... ali previstas são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem “conduzir à redução da pena abaixo do mínimo ...
  • Acórdão nº 2003.39.00.014338-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATENUANTE: CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. 1. As circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem “conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 2. Recurso provido.

    ... de sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de ... ali previstas são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem “conduzir à redução da pena abaixo do mínimo ...
  • Acórdão nº 2003.39.00.014338-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATENUANTE: CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. 1. As circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem “conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 2. Recurso provido.

    ... de sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de ... ali previstas são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem “conduzir à redução da pena abaixo do mínimo ...
  • Acórdão nº 2003.39.00.014338-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATENUANTE: CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. 1. As circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem “conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 2. Recurso provido.

    ... de sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de ... ali previstas são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem “conduzir à redução da pena abaixo do mínimo ...
  • Acórdão nº 2003.39.00.014338-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATENUANTE: CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. 1. As circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem “conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 2. Recurso provido.

    ... de sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de ... ali previstas são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem “conduzir à redução da pena abaixo do mínimo ...
  • Acórdão Nº 0312703-63.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA (CHEQUES PRESCRITOS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO RÉU.PRELIMINAR.SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESAPOR FALTA DE PROVA DA CAUSA DEBENDI E DA JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. PROEMIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE ANALISADA.MÉRITO.SUSTENTADA A IMPROCEDÊNC

    ... admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito" (Súmula 299 do STJ) e de que "em ação monitória fundada em cheque prescrito ...
  • Acórdão nº 2007/0006112-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). 2. A competência atribuída pelo art. 105, III, da Constituição Federal ao STJ restringe-se à...

    ...AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A ...
  • Acórdão nº 2007/0048554-4 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO COLEGIADA - HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE O EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - SÚMULA N. 281 DO STF - APLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 871.957/BA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 21.08.2007, DJ 17.09.2007 p. 299)

    ... - HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE O EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - SÚMULA N. 281 DO STF - APLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. . . ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2003.39.00.014338-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATENUANTE: CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. 1. As circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem "conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 2. Recurso provido.

    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ... ali previstas são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem "conduzir à redução da pena abaixo do mínimo ...
  • Acórdão nº 2003.39.00.014338-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATENUANTE: CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. 1. As circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem "conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 2. Recurso provido.

    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ... ali previstas são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem "conduzir à redução da pena abaixo do mínimo ...
  • Acórdão nº 2003.39.00.014338-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATENUANTE: CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. 1. As circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem "conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 2. Recurso provido.

    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ... ali previstas são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem "conduzir à redução da pena abaixo do mínimo ...
  • Acórdão nº 2003.39.00.014338-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATENUANTE: CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. 1. As circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem “conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 2. Recurso provido.

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  • Acórdão nº 2003.39.00.014338-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATENUANTE: CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. 1. As circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem “conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 2. Recurso provido.

    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ... ali previstas são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem “conduzir à redução da pena abaixo do mínimo ...
  • Acórdão nº 2003.39.00.014338-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATENUANTE: CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. 1. As circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem "conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 2. Recurso provido.

    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ... ali previstas são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem "conduzir à redução da pena abaixo do mínimo ...
  • Acórdão nº 2003.39.00.014338-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATENUANTE: CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. 1. As circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem "conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 2. Recurso provido.

    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ... ali previstas são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem "conduzir à redução da pena abaixo do mínimo ...
  • Acórdão nº 2003.39.00.014338-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATENUANTE: CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. 1. As circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem "conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 2. Recurso provido.

    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ... ali previstas são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem "conduzir à redução da pena abaixo do mínimo ...
  • Acórdão nº 2003.39.00.014338-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012

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    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ... ali previstas são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem "conduzir à redução da pena abaixo do mínimo ...
  • Acórdão nº 2003.39.00.014338-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012

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    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ... ali previstas são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem "conduzir à redução da pena abaixo do mínimo ...
  • Acórdão nº 2003.39.00.014338-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012

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    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ... ali previstas são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem “conduzir à redução da pena abaixo do mínimo ...
  • Acórdão nº 2003.39.00.014338-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012

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    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ... ali previstas são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem “conduzir à redução da pena abaixo do mínimo ...
  • Acórdão nº 2003.39.00.014338-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012

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    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ... ali previstas são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem “conduzir à redução da pena abaixo do mínimo ...
  • Acórdão nº 2003.39.00.014338-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012

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    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ... ali previstas são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem “conduzir à redução da pena abaixo do mínimo ...
  • Acórdão nº 2003.39.00.014338-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATENUANTE: CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. 1. As circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem "conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 2. Recurso provido.

    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ... ali previstas são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem "conduzir à redução da pena abaixo do mínimo ...
  • Acórdão nº 2003.39.00.014338-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012

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    Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ... ali previstas são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem "conduzir à redução da pena abaixo do mínimo ...
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