stj sumula 299
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Acórdão nº 2016/0053091-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DOS CRIMES. OCORRÊNCIA. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de...
... 344 do CP e no art. 299 do CP, por vinte e duas vezes, em ... isoladamente , e Súmula 497 do STF, quando se tratar de crime ... -
Acórdão Nº 0070955-41.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
... SÚMULA" 299 DO STJ ... POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A ... AÇÃO MONIT\xC3" ...
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Acórdão Nº 0137153-06.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DA DEMANDA MONITÓRIA E IMPROCEDENTE DOS RESPECTIVOS EMBARGOS. PRELIMINAR: PRETENSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DO CHEQUE PRESCRITO E DO CONTRATO SUBCRITO PELOS CONTENDEDORES. PRESTABILIDADE DA CÁRTULA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 299, STJ. A DEFESA NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, APENAS ARGUMENTA UNICAMENTE O EXCESSO NA COBRANÇA DO
... PRESTABILIDADE DA ... CÁRTULA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 299, STJ. A ... DEFESA NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, ... APENAS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043097-50.2020.8.19.0000 (Cível), 23-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A FAZENDA ESTADUAL CARECE DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, HAJA VISTA QUE O ESTADO NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR MULTAS IMPOSTAS A GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA NO RECURSO 641.896 PELO STF,...
... ENTENDIMENTO DO STJ SEGUIDO POR ESTA CORTE ... PRECEDENTES. SÚMULA 299 TJRJ. RECURSO A QUE ... SE NEGA PROVIMENTO ... A C Ó R D Ã O ... -
Acórdão nº 2015/0126854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DA UNICIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ocorreu a quebra da unicidade recursal porque a parte interpôs Agravo Regimental em dois momentos distintos, a saber: Petição AgRg 00278686/2015, em 3/7/2015, às 16h40 (fls. 291-299,
... ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... 299, e-STJ) e Petição ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0013308-92.2015.8.19.0028 (Cível), 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Acolhimento de exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para promover a execução de multa aplicada pelo TCE. Recurso de apelação. Provimento. Em razão do caráter sancionatório da multa, a legitimidade da cobrança é do ente mantenedor do Tribunal de Contas que a aplicou. Entendimento do STJ seguido por esta Corte. Súmula 299 TJRJ....
... Entendimento do ... STJ seguido por esta Corte. Súmula 299 ... TJRJ. Inaplicabilidade do Tema 642 do ... STF. Anulação da ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0022065-75.2015.8.19.0028 (Cível), 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Acolhimento de exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para promover a execução de multa aplicada pelo TCE. Recurso de apelação. Provimento. Em razão do caráter sancionatório da multa, a legitimidade da cobrança é do ente mantenedor do Tribunal de Contas que a aplicou. Entendimento do STJ seguido por esta Corte. Súmula 299 TJRJ....
... Entendimento do ... STJ seguido por esta Corte. Súmula 299 ... TJRJ. Inaplicabilidade do Tema 642 do ... STF. Anulação da ... -
Acórdão nº 0000027-96.2013.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... DESNECESSIDADE DE MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA ... SÚMULA 299 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA ... Tratando-se de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060820-53.2018.8.19.0000 (Criminal), 10-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA E ILEGITIMIDADE DO ESTADO. APLICAÇÃO DE PENA ADMINISTRATIVA. NATUREZA SANCIONATÓRIA. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO A QUE SE VINCULA O ÓRGÃO SANCIONADOR. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 299 DESTE TRIBUNAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CERTIDÃO NÃO AFASTADA. DESPROVIMENTO DO...
... SANCIONADOR. PRECEDENTES DO STJ ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 299 DESTE TRIBUNAL ... PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CERTIDÃO NÃO ... -
Acórdão nº 2011/0260081-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DA SÚMULA 7 DO STJ ... previstos nos arts. 299" e 350 do Código Eleitoral, objeto do Inquérito ... Policial, \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015428-92.2009.8.19.0069 (Cível), 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM FACE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA COBRANÇA DE SANÇÕES IMPOSTAS PELO TCE DECORRENTE DO SEU PODER SANCIONADOR. INTELIGENCIA
... DO SEU PODER SANCIONADOR ... INTELIGENCIA DA SÚMULA Nº 299 DO TJRJ ... PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL ... DE ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1290626 / TO de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR. ART. 299 CÓDIGO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL COM ANALISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, no exercício da análise soberana dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, consignou não haver anuência...
... AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR. ART. 299 CÓDIGO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL COM SE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. O Tribunal de origem, no exercício da análise ... -
Acórdão nº 1.0000.21.203122-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTA CONJUNTA - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - RECONVENÇÃO - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. - A solidariedade da conta conjunta bancária vincula os correntistas apenas perante o banco, não perante beneficiários de cheques. Dessa forma, não há solidariedade entre os titulares da conta pelas dívidas assumidas...
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Acórdão nº 1.0000.21.203122-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTA CONJUNTA - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - RECONVENÇÃO - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. - A solidariedade da conta conjunta bancária vincula os correntistas apenas perante o banco, não perante beneficiários de cheques. Dessa forma, não há solidariedade entre os titulares da conta pelas dívidas assumidas...
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Acórdão nº 2014/0254685-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... determinado na citada resolução" (fl. 299) ... implicar incidência da Súmula 283/STF –, motivo pelo qual não se ...
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Acórdão Nº 0903083-37.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. CHEQUES PRESCRITOS QUE APARELHARAM A AÇÃO MONITÓRIA. ART 700, I, CPC C/C SÚMULA 299 DO STJ. MERAS ALEGAÇÕES DE DISTRATO CONTRATUAL. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 320 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE FUNDAMENTASSE OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO
... APARELHARAM A AÇÃO MONITÓRIA. ART 700, I, CPC C/C ... SÚMULA 299 DO STJ. MERAS ALEGAÇÕES DE DISTRATO ... CONTRATUAL ... DEMONSTRAM ... -
Processo nº 0055637-38.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal Movida Pelo Estado Do Rio de Janeiro para Cobrança de Multa Imposta Pelo Tce/rj a Agente Público Municipal. Exceção de pré-executividade Rejeitada Pelo Juízo de 1º Grau. Discussão Acerca Da Legitimidade para a Cobrança Do Crédito Em Questão que Se Encontra Em Trâmite No Stf Em Sede de Repercussão Geral (are Nº 641896 Rg/rj). Reconhecimento de...
... Corte (súmula nº 299) no sentido de que, em se tratando de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064304-08.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-04-2021
Agravo de instrumento. Execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de multa imposta pelo TCE/RJ a agente público municipal. Exceção de pré-executividade rejeitada pelo Juízo de 1º grau. Discussão acerca da legitimidade para a cobrança do crédito em questão que se encontra em trâmite no STF em sede de repercussão geral (ARE nº 641896 RG/RJ). Reconhecimento de repercussão...
... Jurisprudência consolidada do ... STJ e desta Corte (súmula nº 299) no sentido de que, em se ... tratando de multas, a legitimidade ... -
Acórdão nº 0000277-30.1999.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... "admite também o ajuizamento de ação monitória ... (Súmula 299/STJ) com base em cheque prescrito, sem ... necessidade de descrição ...
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Acórdão nº 2013/0195060-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO ... PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 299, PARÁGRAFO ÚNICO, ... PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC). ... SÚMULA 330/STJ. REABERTURA DE PRAZO PARA ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0013302-85.2015.8.19.0028 (Cível), 18-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Acolhimento de exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para promover a execução de multa aplicada pelo TCE. Recurso de apelação de ambas as partes. Provimento ao recurso do exequente. Em razão do caráter sancionatório da multa, a legitimidade da cobrança é do ente mantenedor do Tribunal de Contas que a aplicou. Entendimento do STJ...
... Entendimento do STJ seguido por esta ... Corte. Súmula 299 TJRJ ... Inaplicabilidade do Tema 642 do STF ... Anulação da ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0024151-87.2013.8.19.0028 (Cível), 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Acolhimento de exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para promover a execução de multa aplicada pelo TCE. Recurso de apelação de ambas as partes. Provimento ao recurso do exequente. Em razão do caráter sancionatório da multa, a legitimidade da cobrança é do ente mantenedor do Tribunal de Contas que a aplicou. Entendimento do STJ...
... Entendimento do STJ seguido por esta ... Corte. Súmula 299 TJRJ ... Inaplicabilidade do Tema 642 do STF ... Anulação da ... -
Acórdão nº 2015/0031738-4 de T5 - QUINTA TURMA
... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE. ... AFASTAMENTO DA SÚMULA 691/STF. ART. 2º, DA LEI 12.850/13; ART. ... 299, DO CÓDIGO PENAL; E ART. 56, DA LEI ...
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Acórdão nº 2007/0198830-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DA LEI N.º 8.137/90. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO ... REGIMENTAL IMPROVIDO ... 299 ...
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Decisao Nº 0547700-72.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONVERTENDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL O TERMO DE CONFISSÃO DA DÍVIDA E PROMESSA DE PAGAMENTO E O CHEQUE FLS.21/24, DETERMINANDO QUE A DEMANDADA PAGUE À AUTORA, A IMPORTÂNCIA DE R$ 74.149,00 (SETENTA E QUATRO MIL E CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME...
... POSSUI QUALQUER ÓBICE, CONSOANTE PACÍFICO ENTENDIMENTO DO STJ, (SÚMULA Nº 299: "É ADMISSÍVEL A AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE ...