stj sumula 299

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DOS CRIMES. OCORRÊNCIA. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de...

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DA DEMANDA MONITÓRIA E IMPROCEDENTE DOS RESPECTIVOS EMBARGOS. PRELIMINAR: PRETENSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DO CHEQUE PRESCRITO E DO CONTRATO SUBCRITO PELOS CONTENDEDORES. PRESTABILIDADE DA CÁRTULA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 299, STJ. A DEFESA NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, APENAS ARGUMENTA UNICAMENTE O EXCESSO NA COBRANÇA DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A FAZENDA ESTADUAL CARECE DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, HAJA VISTA QUE O ESTADO NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR MULTAS IMPOSTAS A GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA NO RECURSO 641.896 PELO STF,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DA UNICIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ocorreu a quebra da unicidade recursal porque a parte interpôs Agravo Regimental em dois momentos distintos, a saber: Petição AgRg 00278686/2015, em 3/7/2015, às 16h40 (fls. 291-299,

APELAÇÃO CÍVEL. Acolhimento de exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para promover a execução de multa aplicada pelo TCE. Recurso de apelação. Provimento. Em razão do caráter sancionatório da multa, a legitimidade da cobrança é do ente mantenedor do Tribunal de Contas que a aplicou. Entendimento do STJ seguido por esta Corte. Súmula 299 TJRJ....

APELAÇÃO CÍVEL. Acolhimento de exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para promover a execução de multa aplicada pelo TCE. Recurso de apelação. Provimento. Em razão do caráter sancionatório da multa, a legitimidade da cobrança é do ente mantenedor do Tribunal de Contas que a aplicou. Entendimento do STJ seguido por esta Corte. Súmula 299 TJRJ....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA E ILEGITIMIDADE DO ESTADO. APLICAÇÃO DE PENA ADMINISTRATIVA. NATUREZA SANCIONATÓRIA. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO A QUE SE VINCULA O ÓRGÃO SANCIONADOR. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 299 DESTE TRIBUNAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CERTIDÃO NÃO AFASTADA. DESPROVIMENTO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM FACE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA COBRANÇA DE SANÇÕES IMPOSTAS PELO TCE DECORRENTE DO SEU PODER SANCIONADOR. INTELIGENCIA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR. ART. 299 CÓDIGO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL COM ANALISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, no exercício da análise soberana dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, consignou não haver anuência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTA CONJUNTA - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - RECONVENÇÃO - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. - A solidariedade da conta conjunta bancária vincula os correntistas apenas perante o banco, não perante beneficiários de cheques. Dessa forma, não há solidariedade entre os titulares da conta pelas dívidas assumidas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTA CONJUNTA - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - RECONVENÇÃO - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. - A solidariedade da conta conjunta bancária vincula os correntistas apenas perante o banco, não perante beneficiários de cheques. Dessa forma, não há solidariedade entre os titulares da conta pelas dívidas assumidas...

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. CHEQUES PRESCRITOS QUE APARELHARAM A AÇÃO MONITÓRIA. ART 700, I, CPC C/C SÚMULA 299 DO STJ. MERAS ALEGAÇÕES DE DISTRATO CONTRATUAL. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 320 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE FUNDAMENTASSE OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal Movida Pelo Estado Do Rio de Janeiro para Cobrança de Multa Imposta Pelo Tce/rj a Agente Público Municipal. Exceção de pré-executividade Rejeitada Pelo Juízo de 1º Grau. Discussão Acerca Da Legitimidade para a Cobrança Do Crédito Em Questão que Se Encontra Em Trâmite No Stf Em Sede de Repercussão Geral (are Nº 641896 Rg/rj). Reconhecimento de...

Agravo de instrumento. Execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de multa imposta pelo TCE/RJ a agente público municipal. Exceção de pré-executividade rejeitada pelo Juízo de 1º grau. Discussão acerca da legitimidade para a cobrança do crédito em questão que se encontra em trâmite no STF em sede de repercussão geral (ARE nº 641896 RG/RJ). Reconhecimento de repercussão...

APELAÇÃO CÍVEL. Acolhimento de exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para promover a execução de multa aplicada pelo TCE. Recurso de apelação de ambas as partes. Provimento ao recurso do exequente. Em razão do caráter sancionatório da multa, a legitimidade da cobrança é do ente mantenedor do Tribunal de Contas que a aplicou. Entendimento do STJ...

APELAÇÃO CÍVEL. Acolhimento de exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para promover a execução de multa aplicada pelo TCE. Recurso de apelação de ambas as partes. Provimento ao recurso do exequente. Em razão do caráter sancionatório da multa, a legitimidade da cobrança é do ente mantenedor do Tribunal de Contas que a aplicou. Entendimento do STJ...

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONVERTENDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL O TERMO DE CONFISSÃO DA DÍVIDA E PROMESSA DE PAGAMENTO E O CHEQUE FLS.21/24, DETERMINANDO QUE A DEMANDADA PAGUE À AUTORA, A IMPORTÂNCIA DE R$ 74.149,00 (SETENTA E QUATRO MIL E CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME...